João Pessoa(PB) – A Assessoria Jurídica do Conselho Regional de Farmácia da Paraíba encaminha, nesta quarta-feira(27ago2008), ao Ministério Público Federal, a lista de profissionais farmacêuticos inscritos, bem como a documentação que comprova por números que a assistência integral nas farmácias e drogarias do Estado da Paraíba, além de ser legal(Art. 15, da Lei Federal 5.991/73), é viável.
De acordo com o assessor jurídico Otaviano Henrique, a documentação foi solicitada pelo MPF nos autos do procedimento administrativo(de nº 124.000.000408/2008-50), fruto da denúncia promovida pelo CRF-PB, que apura a obrigatoriedade da assistência integral e o descumprimento da lei por parte dos proprietários de farmácia e drogaria no Estado.
Parceria com o MPE e MPF
O Conselho Regional de Farmácia da Paraíba tem buscado o amparo legal do MPE para o aumento efetivo da regulamentação de farmácias e drogarias comerciais em todo o Estado. Esta atividade, conforme disse a presidente do CRF-PB, Tereza Cristina Davi Marques, está comprometida a fazer cumprir a legislação vigente, ato essencial para a garantia que a população tenha o direito e acesso ao serviço farmacêutico(assistência e orientação farmacêutica).
Entenda o caso
O Conselho Regional de Farmácia tem identificado uma relação extensa de problemas existentes no que diz respeito ao funcionamento das farmácias e drogarias, sendo os principais a ausência do farmacêutico para que este possa prestar a orientação sobre o uso correto dos medicamentos ao paciente; venda indiscriminada de medicamentos por vendedores no balcão das farmácias sem prescrição médica; troca indevida de medicamentos prescritos pelo médico, por vendedores no balcão da farmácia e fracionamento errado de medicamentos, ocasionando em vários casos gravidade nas enfermidades(antibióticos, antiparasitários, antigripais, analgésicos, descongestionantes).
Outro grave problema é a venda de medicamentos em locais não permitidos por lei. O CRF-PB pretende protestar contra a decisão do segmento das farmácias comerciais, de manipulação e distribuidoras, representadas pelos diretores dos Sindicatos do Comércio Varejista de Produtos Farmacêuticos da Paraíba – Sindfarma/PB, e da Grande João Pessoa- Sindfarma/JP, em descumprir a Lei Federal 5.991/73, que obriga a presença de pelo um menos profissional farmacêutico devidamente habilitado, durante todo o horário de funcionamento da empresa.
O cumprimento da Lei Federal 5.991/73 assegura este direito e o Conselho Regional de Farmácia, garantirá a obrigação legal de se fazer cumprir. Para tanto, todos os mecanismos jurídicos já estão sendo encaminhados à justiça, pela assessoria jurídica do CRF-PB.
* Com Ângelo Medeiros – Assessoria de Imprensa – CRF-PB