João Pessoa(PB) – O presidente da União Brasileira de Municípios, Leonardo Santana, encaminhou documento ao deputado Arthur Cunha Lima, presidente da Assembléia Legislativa da Paraíba, solicitando a imediata instalação da Comissão Parlamentar de Inquérito que visa investigar denúncias de irregularidades praticadas pela Energisa como o recente "abuso econômico" no reajuste de 15.77%, considerado por ele o mais alto do país, além de cobranças indevidas, irregularidades nos medidores, corte de fornecimento, entre outros.
De acordo com o dirigente municipalista, a tarifa de energia industrial aplicada é mais elevada do que estados vizinhos, fato que tem desestimulado as empresas nas suas operações no Estado, causando desemprego.
"A Assembléia Legislativa, na qualidade de um órgão representativo da sociedade precisa investigar a abusividade do aumento e trabalhar para que seja revisto, porque já houve rapasse do aumento da indústria e do comércio para os consumidores, atingindo principalmente o trabalhador assalariado", declarou.
Para Leonardo é importante continuar denunciando a forma que a Energisa atua no Estado, e lembrou que desde 1989 percorre nos tribunais da Paraíba um processo trabalhista com funcionários da antiga Saelpa que ultrapassa R$ 50 milhões, e que levou a dezessete Ações Civis Públicas envolvendo dois mil trabalhadores, dos quais 160 já faleceram sem receber as devidas indenizações.
Corte de energia não pode ser usado para cobrar dívida
Segundo ele, a energia elétrica não pode, jamais, ter o seu fornecimento interrompido pelo corte, para garantir pagamento, pois esse feito é ilegal. Ele disse que já existe decisão tomada pela 21ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul que declarou que é inaceitável o corte de luz como forma de se obrigar o pagamento. Segundo ele, o Desembargador Francisco José Moesch, Relator do Processo número 70017805144, citou, em sua decisão, o artigo 42 do Código de Defesa do Consumidor: "o corte no fornecimento, como forma de compelir o usuário ao pagamento de valor devido, é meio de cobrança que, constituindo verdadeira sanção, submete a constrangimento o consumidor".
Ubam quer a anistia das dívidas dos Municípios com a Energisa
O presidente da Ubam disse que vai garantir aos Prefeitos todo o assessoramento jurídico para coibir qualquer abuso que venha a ser cometido pela Energisa. Ele defende que os débitos dos municípios com a Energisa sejam anistiados, devido à contribuição já concedida, durante todos esses anos, para engordar ainda mais os cofres milionários da Companhia fornecedora, que já mergulha numa montanha de dinheiro, com lucros que já ultrapassam os 150 milhões de reais em 2008.
"Essa CPI, que já recebeu 17 assinaturas, tem que ser instalada, pois há pouco tempo, o Ministério Público Federal (MPF), por meio da Procuradoria Regional dos Direitos do Cidadão, começou a investigação sobra a conduta da concessionária de energia elétrica Energisa, quanto à concessão do benefício social da tarifa de baixa renda para os usuários que têm consumo medido entre 80 e 220 kWh. Essa investigação foi instaurada a partir de denúncia de que a empresa estaria se recusando a receber autodeclarações de usuários que desejam sua inserção na tarifa residencial sub-classe baixa renda. Abaixo de 80 kWh, a inclusão na tarifa baixa renda é automática, ocasionando significativa redução da tarifa cobrada. Ocorre que o enquadramento na tarifa baixa renda dos usuários, cujo consumo se situa entre 80 e 220 kWh depende de requisitos, como a prova de inscrição em programas sociais mantidos pelo governo federal".
"Já o Tribunal de Contas da União(TCU) determinou à Agência Nacional de Energia Elétrica(Aneel) uma série de medidas corretivas a serem adotadas na metodologia utilizada pelas empresas concessionárias de energia elétrica do país, entre elas a Energisa, para definir os percentuais de reajuste das tarifas cobradas dos consumidores", finalizou Santana.