STF decide manter monopólio dos Correios

Brasília(DF) – O plenário do Supremo Tribunal Federal decidiu nesta quarta-feira(05Agosto2009) manter o monopólio dos Correios no país. Por seis votos a quatro, os ministros do STF julgaram que a lei 6.538/78, que trata do tema, é constitucional.

De acordo com a sentença, cartas(cujo conceito engloba cartas pessoais, contas de serviços públicos, boletos de cartões de crédito), cartões-postais e malotes só poderão ser transportados pela empresa pública, enquanto os outros tipos de correspondências, como jornais e revistas, e as encomendas poderão ser entregues por empresas privadas.

O Supremo julgou nesta quarta(05Agosto2009) a ação movida pela Abraed(Associação Brasileira de Empresas de Distribuição) contra o monopólio dos Correios nos serviços postais. A Abraed questionava a constitucionalidade da lei que regulamenta esse tipo de serviço no país.

Prevaleceu a posição dos ministros que julgaram que o serviço postal deve ser mantido exclusivamente pela União. Votaram nesse sentido os ministros Eros Grau, Joaquim Barbosa, Cezar Peluso, Ellen Gracie, Carmen Lúcia e Ayres Britto(Foto). Este último reformulou o seu voto, desfazendo o empate registrado na sessão da última segunda-feira.

Em relação às cartas, todos, com exceção do ministro Marco Aurélio, concordaram com o monopólio estatal. Houve também quatro votos contrários ao monopólio dos Correios sobre o serviço de encomendas expressas.

Para o presidente do STF, ministro Gilmar Mendes(Foto), o resultado do julgamento evidenciou a necessidade de uma reforma na legislação que regula o serviço postal no país. "Foi importante mostrar que a legislação está carecendo de atualização e retirar esse tratamento penal. As empresas reclamavam que mesmo respeitando o monopólio, os Correios suscitavam a violação que poderia dar ensejo a um inquérito criminal", ressaltou Mendes.

O advogado-geral da União, José Antonio Dias Toffoli, esclareceu que os Correios já não são responsáveis exclusivos pela entrega de impressos, jornais, revistas e periódicos.

O ministro das Comunicações, Hélio Costa, e o presidente da Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos(ECT), Carlos Henrique Custódio, ressaltaram durante a semana que um eventual decisão do STF contrária ao monopólio inviabilizaria a sobrevivência da estatal.