Brasília(DF) – O Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil divulgou, nesta terça-feira(18Outubro2011), nota na qual informa série de medidas que tomará para defender honorários advocatícios justos. Uma das ações é o lançamento de campanha durante a XXI Conferência Nacional dos Advogados, que será realizada em Curitiba(PR), nos próximos dias 20 a 24 de novembro.
Ações
Uma das medidas que integrará a Campanha Nacional e Permanente de Valorização dos Honorários Advocatícios é o ingresso da entidade, como assistente, em todos os recursos que tramitam nos tribunais superiores que versem sobre o aviltamento dos honorários.
Outra medida será junto à Comissão Especial da Câmara dos Deputados, na qual a OAB defenderá a manutenção do texto do projeto do novo Código de Processo Civil, que dispõe sobre a natureza alimentar dos honorários advocatícios. Ainda junto ao Legislativo, a entidade defenderá perante a Comissão de Constituição e Justiça da Câmara dos Deputados o projeto de lei que institui o direito aos honorários advocatícios no âmbito da Justiça do Trabalho.
Diálogo
A entidade também buscará “maior diálogo” com magistrados, apontando a necessidade da fixação de honorários em patamares condizentes com a profissão.
A diretoria do Conselho Federal da OAB explica que o aviltamento dos honorários advocatícios prejudica o direito de defesa do cidadão, sendo um desprestígio ao estado de direito e ao devido processo legal: "Advogado respeitado significa cidadão fortalecido", pontua a nota da OAB.
Confira a íntegra da nota expedida pela OAB:
"A Diretoria do Conselho Federal da OAB deliberou pelo lançamento de Campanha Nacional e Permanente de Valorização dos Honorários Advocatícios, compreendendo que o aviltamento dos honorários prejudica o direito de defesa do cidadão, sendo um desprestígio ao estado de direito e ao devido processo legal. Advogado respeitado significa cidadão fortalecido.
A campanha será composta pelas seguintes ações:
1) Defesa, perante a Comissão Especial da Câmara dos Deputados, da manutenção do texto do projeto do novo Código de Processo Civil no que trata de honorários advocatícios, especialmente ao assegurar a sua natureza alimentar e ao reafirmar que a verba honorária pertence ao advogado;
2) Ingresso do Conselho Federal da OAB, na condição de assistente, nos recursos em tramitação perante os tribunais superiores, nos quais esteja em discussão o aviltamento dos honorários, estimulando igual procedimento dos Conselhos Seccionais da OAB no âmbito de seus Estados;
3) Diálogo institucional com magistrados, no sentido de demonstrar a relevância da fixação de honorários advocatícios em patamar respeitável, evitando o aviltamento dessa essencial verba profissional;
4) Defesa, perante a Comissão de Constituição e Justiça da Câmara dos Deputados, de projeto de lei que institui o direito aos honorários advocatícios no âmbito da Justiça do Trabalho;
5) Lançamento, perante a Conferência Nacional dos Advogados, a ser realizada em Curitiba, nos próximos dias 20 a 24 de novembro, de campanha a favor da valorização dos honorários advocatícios.
Parafraseando Raymundo Faoro, inesquecível ex-Presidente do Conselho Federal da OAB, sem advogado não há justiça e sem justiça não há advogado.
Diretoria do Conselho Federal da OAB".