João Pessoa(PB) – Pleno do Tribunal de Justiça da Paraíba decidiu na manhã da última segunda-feira(19Dezembro2011), em sessão extraordinária, conceder um prazo de 180 dias para algumas prefeituras do Estado, inclusive a de Cajazeiras afaste todos os servidores contratados em caráter temporário, a contar da comunicação oficial.
A Corte entendeu que os dispositivos das leis municipais que oficializam o ingresso dos servidores não atendem ao que determina, tanto a Constituição Estadual, quanto da Federal, uma vez que não especificam os casos para legitimar a excepcionalidade para o tempo determinado. Foram relatores dos processos os desembargadores Manoel Soares Monteiro e Maria de Fátima Bezerra Cavalcanti(Foto abaixo).
As Ações Diretas de Inconstitucionalidade – ADIs são relacionadas a leis municipais que tratam de contratações de prestadores de serviços sem a observância dos requisitos exigidos em lei, o que ensejaria a possibilidade de admissão na administração pública, sem a prévia aprovação em concurso público.
O desembargador Manoel Monteiro(Foto acima) explicou que os dispositivos atacados são genéricos e não especificam as hipóteses de excepcional interesse público, como manda a legislação. “São hipóteses genéricas que parecem camuflar os interesses”, disse ele, reiterando que há flagrante desrespeito à lei.
A administração de Cajazeiras, mesmo diante dos constantes apelos do Ministério Público continua com um grande número de contratados e fez, segundo dados do Tribunal de Contas, novas contratações nos últimos meses.
De acordo com esses números, em agosto, a Prefeitura tinha 1.588 funcionários e em setembro esse número pulou para 1.753, um aumento de quase 200 novos servidores. Estima-se que a administração conta hoje com mais de 300 funcionários contratados ferindo a legislação.
O ex-prefeito Léo Abreu havia anunciado a realização de um novo concurso público para regular essa situação, entretanto, o atual prefeito Carlos Rafael preferiu não realizá-lo. O prefeito ainda não se pronunciou a respeito da decisão do TJ.
* Coluna transcrita do Jornal Gazeta do Alto Piranhas. O jornal de maior circulação na região do Alto Sertão da Paraíba.