João Pessoa(PB) – O presidente do Tribunal de Justiça da Paraíba, desembargador Abraham Lincoln da Cunha Ramos, assegurou, na manhã da última quinta-feira(12Julho2012), que a Corte vai cumprir a Resolução 151 do Conselho Nacional de Justiça(CNJ), que determina a divulgação nominal da remuneração recebida por servidores e magistrados. O presidente adiantou que nesta segunda-feira(16Julho2012), estará apresentando para apreciação do Tribunal Pleno, em sessão extraordinária, uma minuta de resolução sobre a matéria.
O presidente observou que atualmente, apenas o Tribunal de Justiça de São Paulo está dando cumprimento à Resolução do CNJ. “Nós não temos o que temer”, disse. Ele lembrou que em 2009 o Tribunal de Justiça da Paraíba passou por uma inspeção do Conselho Nacional de Justiça e na ocasião foi entregue a relação dos salários de todos os membros do Poder Judiciário. Reiterou o desembargador que o TJPB está rigorosamente dentro dos limites legais, inclusive no que atende à Lei de Responsabilidade Fiscal, e que os subsídios dos magistrados são fixados com base nos salários dos ministros do STF. Ele se mostrou favorável a divulgação dos salários de membros de todos os poderes(Legislativo, Executivo e Judiciário).
A resolução 151, de julho de 2012, determina que além da remuneração base, os tribunais deverão publicar as vantagens, subsídios, indenizações e diárias recebidas a qualquer título. O objetivo é garantir o cumprimento da Lei de Acesso à Informação(Lei 12.527/2011). Os tribunais têm até o dia 20 para se adequar às novas regras, já que é esse o prazo estabelecido pela Resolução 102(artigo 4º) para que as informações referentes ao mês anterior sejam atualizadas no portal.
* Assessoria da Gerência de Comunicação.