Com 16 votos a favor e 13 contra, projeto passa pelo Senado. Proposta ainda tem de ser sancionada pelo presidente José Mujica. Governo diz que legalização deve diminuir violência relacionada ao tráfico.
Montevidéu(Uruguai) – O Senado uruguaio aprovou nesta terça-feira(10Dezembro2013), por 16 votos a favor e 13 contra, um projeto de lei que regulará a produção e a venda de maconha no país, uma experiência ainda inédita no mundo. Agora a proposta deve ser sancionada pelo presidente José Mujica em dez dias e ser implementada depois de outros 120 dias.
O texto, aprovado em julho pela Câmara dos Deputados do país, foi proposto pelo governo, cuja coalizão esquerdista Frente Ampla controla as duas Casas. O projeto dá ao governo uruguaio o controle e a regulamentação da importação, do cultivo, da colheita, da distribuição e da comercialização da maconha. Não haverá restrição para o consumo. Para plantar, os residentes maiores de 18 anos terão que se cadastrar e poderão cultivar até seis plantas. O acesso ao produto poderá ser feito em clubes de usuários ou em farmácias, com limite de 40 gramas.
Após mais de dez horas de discussão, os 29 senadores iniciaram a votação nominal, e alguns pediram para justificar seus votos. O oposicionista Pedro Bordaberry, contrário ao projeto, afirmou que “não se pode fazer experiência com isto, são coisas sérias demais. Como não posso combater o narcotráfico, o legalizo. Parece-me que este não é o caminho”.
Já o senador Ernesto Agazzi, um dos que votaram a favor, expressou opinião diferente. “Creio que esta lei não é uma lei de legalização, é uma lei que regula, não é branda como dizem aqui”, disse. “Se o consumo está permitido, por que criminalizar o usuário?”, questionou ainda.
A aprovação no Senado do Uruguai do projeto que legaliza a produção e a venda da erva promoverá o apoio da opinião pública latino-americana neste sentido, estimou a ONG Drug Policy Alliance (DPA). "Acredito que há uma boa possibilidade de que a iniciativa do Uruguai tenha um impacto similar na opinião pública da América Latina", disse Ethan Nadelmann, fundador e diretor-executivo da DPA.
A iniciativa foi apresentada há um ano e meio pelo governo do presidente José Mujica junto a uma série de medidas para frear o aumento da insegurança pública e desencorajar a violência associada ao narcotráfico. "Este é um experimento", admitiu Mujica em agosto passado, em entrevista à AFP. "Podemos fazer uma verdadeira contribuição à humanidade", disse.
Entenda
O Uruguai tornou-se nesta terça-feira(10Dezembro2013) o primeiro país do mundo a legalizar a produção, a distribuição e venda de maconha sob controle do Estado.
O projeto foi aprovado após 11 horas de discussão no Senado, após ter passado pela Câmara. A sanção do presidente José Pepe Mujica é tida como certa.
Segundo o governo, o objetivo da lei é tirar poder do narcotráfico e reduzir a dependência dos uruguaios de drogas mais pesadas.
A lei foi atacada pela oposição. O líder colorado Pedro Bordaberry disse que ‘não se pode fazer experimento com isso, são coisas muito sérias‘.
Já o senador governista Ernesto Agazzi defendeu o projeto e foi irônico ao falar da estratégia de combate às drogas em vigor no mundo. ‘Não sei se a guerra às drogas fracassou. Para alguns ela tem funcionado muito bem, alguns têm ganhado muito dinheiro‘, disse.
Mas como vai funcionar essa nova lei? Abaixo a BBC responde a várias perguntas para ajudar o leitor a entender como vai funcionar a liberação da maconha no Uruguai.
Quem vai supervisionar a ‘indústria‘ da maconha?
Pela lei, o Estado assume o controle e a regulação das atividades de importação, produção, aquisição, a qualquer título, armazenamento, comercialização e distribuição de maconha ou de seus derivados.
Uma agência estatal, o Instituto de Regulação e Controle de Cannabis(IRCCA), ligado ao Ministério da Saúde Pública, será responsável, por sua vez, por emitir licenças e controlar a produção, distribuição e compra e venda da droga.
Em suma, todas as fases do processo terão, de alguma forma ou de outra, a presença do Estado.
Quem pode comprar e plantar maconha?
Todos os uruguaios ou residentes no país, maiores de 18 anos, que tenham se registrado como consumidores para o uso recreativo ou medicinal da maconha poderão comprar a erva em farmácias autorizadas.
Além disso, os usuários poderão ter acesso à droga de outras duas maneiras:
Autocultivo pessoal(até seis pés de maconha e até 480 gramas por colheita por ano) . Clubes de culturas(com um mínimo de 15 membros e um máximo de 45 e um número proporcional de pés de maconha com um máximo de 99). A lei limita a quantidade máxima que um usuário pode portar: 40 gramas. A legislação também determina o máximo que uma pessoa pode gastar por mês com o consumo do produto.
Ainda não está claro, no entanto, qual será o preço da maconha legal. Embora o governo pretenda competir com o narcotráfico estabelecendo preços de mercado – por exemplo, US$ 1(R$ 2,30) por grama -, organizações de consumidores asseguram que essa meta será difícil de ser cumprida.
A erva também poderá ser cultivada para o uso científico e medicinal, que poderá ser obtida por meio de receita médica. A lei também legaliza a produção da maconha no princípio ativo conhecido como cânhamo industrial(presente em alguns hidratantes, por exemplo).
Produtores também poderão cultivar a erva, desde que autorizados pelo Estado.
Como as licenças são concedidas ?
De acordo com dados do Conselho Nacional de Drogas do Uruguai, 20% dos uruguaios com idade entre 15 e 65 anos usaram maconha em algum momento de sua vida e 8,3 % o fizeram no último ano.
O plantio de 10 a 20 hectares(em torno de 15 vezes a dimensão de um campo de futebol) de cannabis em estufa seria suficiente para atender a demanda nacional, de acordo com estimativas oficiais preliminares.
De acordo com uma pesquisa realizada por uma consultoria privada, 63% dos uruguaios são contra a lei de regulação da maconha, uma proporção semelhante à registrada há um ano, quando o presidente do Uruguai, José Mujica, apresentou a proposta.
O projeto de lei não especifica quais serão os critérios para outorgar licenças, qual será o custo da erva ou quem estará autorizado a cultivar o produto.
Por outro lado, a regulação estabelece a criação dos registros correspondentes para a produção, o autocultivo e o acesso à maconha por meio de farmácias.
Esses registros serão guardados pela lei de proteção de dados sensíveis ou lei do habeas datas e serão administrados pelo Instituto de Regulação e Controle de Cannabis.
De acordo com estimativas do governo, o volume previsto de produção da maconha é de 26 toneladas anuais, o equivalente ao total consumido no mercado negro.
Segundo afirmou à BBC o diretor do Conselho Nacional de Drogas do Uruguai, Julio Calzada, o governo prevê outorgar inicialmente poucas licenças a produtores de maconha(em torno de 20) de forma a garantir a segurança e os níveis de colheita necessária para atender a demanda.
As primeiras licenças devem começar a ser concedidas em meados do próximo ano. Qualquer plantação não autorizada deve ser destruída com a intervenção de um juiz e o IRCCA será responsável pela implementação das sanções caso haja violações das normas de licenciamento.
Como a legalização afetará outros países?
A maconha será produzida em solo uruguaio, mas as sementes poderão ser provenientes de outros países.
Além disso, o Uruguai poderá se voltar para o mercado global para vender suas sementes e poderá exportar os seus produtos para outros países onde o uso medicinal ou recreativo da droga é permitido.
Segundo Calzada, ‘há um movimento interessante de produtores, agricultores, tanto a nível nacional como internacional, que excede em muito as licenças que o Estado irá proporcionar.’
‘Há empresas interessadas e também alguns casos governos, que estão interessados em licenças para o uso medicinal’, diz ele.
Alguns países, entretanto, como o México e o Brasil, demonstraram preocupação com a aprovação da lei.
‘Em nenhum momento tentamos convencer nenhum país do que estamos fazendo aqui’, diz Calzada, ‘mas queremos dar a garantia a outros países de que a maconha produzida legalmente aqui não vai acabar no mercado negro. Este é o nosso compromisso’.
O consumo deve aumentar?
Segundo o governo, a medida não ampliará o mercado de maconha: a lei simplesmente regulariza o uso para não incentivar o consumo. No entanto, os opositores da lei temem quem, com a legalização, mais jovens queiram consumir a droga.
O governo já anunciou que vai desenvolver planos para prevenir o consumo e proibiu a publicidade e venda do produto para menores de 18 anos. A lei também determina a criação de uma Unidade de Monitoramento e Avaliação da aplicação e cumprimento da nova legislação.
Segundo o governo, as receitas obtidas com a legalização da maconha serão destinadas ao financiamento de programas de prevenção, reabilitação e outros fins sociais .
A indústria de cannabis pode crescer?
Enquanto o governo diz que a prioridade é roubar o negócio do tráfico de drogas e promover a prevenção, algumas pessoas disseram que a lei poderia até trazer benefícios econômicos para o país.
De acordo com o grupo que reúne as organizações a favor do projeto, o Regulación Responsable, ‘oportunidades de negócios para os produtores nacionais, farmácias e outros atores envolvidos na cadeia de produção são abertas‘.
‘Nos últimos anos, o mundo iniciou um processo de pesquisa e geração de conhecimento sobre a maconha, especialmente na área médica e farmacêutica‘, disse à BBC Martin Collazos, do Regulación Responsable.
‘Há cannabis com fins psicoativos, mas também industriais: produção de tecido a base de cânhamo, papel, biocombustíveis e infinitas possibilidades de incorporar a produção de mais-valia da cannabis‘, diz ele.
Atualmente, estima-se que o mercado de maconha ilegal no Uruguai movimente cerca de US$ 30 milhões(R$ 70 milhões) por ano.
Maconha no mundo
Holanda, Espanha e alguns estados dos Estados Unidos permitem a produção, o cultivo em clubes ou o consumo com restrições de maconha, de acordo com os casos, mas, com a aprovação do projeto no Uruguai, o país sul-americano é o primeiro no mundo em que o Estado controla a venda ao consumidor.
"A venda de maconha por parte do Estado para os consumidores registrados é algo inédito em nível mundial", disse à agência de notícias France Presse(AFP) Ivana Obradovic, que liderou o estudo de políticas públicas e sua avaliação no Observatório Francês sobre Drogas e Toxicomanias(OFDT).
Até agora, há modelos de legislação nos quais se permite o cultivo pessoal com fins recreativos, como no caso dos estados do Colorado e de Washington, nos Estados Unidos, da Espanha – com clubes sociais de maconha – e da Holanda, conhecida desde 1976 por seus históricos "coffee shops", lojas que vendem drogas. Vários países, como Canadá e Israel, têm programas legais para o cultivo de maconha medicinal, mas não permitem o cultivo de maconha para uso recreativo.
A nova lei uruguaia prevê um registro dos consumidores de maconha e um limite de compra de 40 gramas mensais em farmácias: será um mercado fechado e controlado pelo Estado. Os preços serão módicos – quase um dólar o grama – e não diferenciados para evitar a concorrência entre fornecedores.
Um pouco mais cautelosa, mas igualmente aberta ao debate sobre a legalização da droga, é a posição da Organização de Estados Americanos(OEA), que em um recente relatório estabeleceu diferentes cenários para o futuro: um centrado na melhoria da saúde pública, outro na segurança e um terceiro em uma experiência com a regulação.
Do outro lado, o Órgão Internacional de Controle de Entorpecentes(OICS), organismo da ONU, manifestou sua "preocupação" com o a lei uruguaia, por considerar que viola os tratados internacionais sobre controle de drogas, ratificados pelo país sul-americano.
Veja abaixo como é a legislação de alguns países em relação à maconha:
Estados Unidos
Empresários estão investindo alto no comércio legalizado de maconha, nos Estados Unidos. A porta de entrada para esse novo negócio foi a liberação do uso recreativo da droga no Colorado e em Washington no fim de 2012. Neles, o consumo de pequena quantidade é permitido para maiores de 21 anos – algo em torno de até 30 gramas. Segundo uma recente pesquisa Gallup, 58% dos norte-americanos aprovam a medida.
Atualmente, dezenove estados também autorizam médicos a receitar no apoio de tratamento de doenças. Como consequência, a implementação das políticas do uso da maconha no país é realizada em nível estadual ou municipal.
Holanda
Na Holanda, onde a venda de maconha foi autorizada na prática e sem muito alarde nos anos de 1970, não houve um "boom" no uso. Pode-se comprar a planta em lojas especiais a partir dos 18 anos. Já a compra e venda da maconha em qualquer outro lugar é ilegal.
O cultivo e a venda por atacado de maconha são igualmente "tolerados" em pequenas quantidades, algo aproximado em 5 gramas. Embora o uso ao ar livre seja proibido, ele também é "tolerado" na maioria dos locais.
Assim sendo, a maconha não é legalizada, mas o sistema descriminalizou o usuário e regularizou a venda de pequenas quantidades em condições restritas. Por outro lado, tanto a posse quanto o comércio, o transporte e a produção de todas as outras drogas são expressamente proibidos e reprimidos com eficiência – as penas podem chegar aos 12 anos de prisão.
Portugal
Portugal foi um dos primeiros países do mundo a adotar uma polêmica mudança na lei sobre as drogas. Desde 2001, ninguém pode ser preso por usar drogas. Até o início do ano, era possível comprar drogas alucinógenas em mais de 40 lojas do país, mas, após as mortes de alguns clientes, os produtos foram proibidos em alguns locais.
Atualmente, a posse de maconha é limitada a 25 gramas de erva. Os limites são definidos por 10 doses diárias e, se forem excedidos, é considerado que existe tráfico de drogas.
Espanha
Desde a década de 1990, foram criadas associações sem fins lucrativos para distribuição de maconha e os associados podem retirar aproximadamente 20 gramas por semana. Nesses locais, só podem se cadastrar pessoas maiores de 18 anos, que já sejam usuários habituais da erva e que tenham sido indicados por um ou mais associados.
Com esse modelo, os espanhóis têm conseguido não apenas retirar uma grande fonte de lucro dos traficantes, mas também reduzir os danos associados ao uso de maconha.
Canadá
Canadá foi o primeiro país no mundo a permitir legalmente o uso da maconha para fins medicinais. Os canadenses podem cultivar maconha e consumir a erva se tiverem receita médica e um documento de autorização emitido pelo governo.
A produção comercial e a venda da maconha para outros fins que não medicinais ainda são consideradas crime.
Israel
A maconha é uma droga ilegal em Israel. No entanto, a utilização terapêutica foi permitida a partir de 1993, de acordo com o Ministério da Saúde. Atualmente, a erva é usada no país para o tratamento de milhares de pessoas que sofrem de doenças como câncer, Parkinson, esclerose múltipla, doença de Crohn e transtorno de estresse pós-traumático, de acordo com o governo.