João Pessoa(PB) – O presidente do Tribunal de Contas da Paraíba, Fábio Nogueira, informou que os auditores do Grupo especial de Auditória GEA, constataram que os 10 maiores municípios paraibanos – João Pessoa, Campina Grande, Cabedelo, Bayeux, Santa Rita, Patos, Sousa, Cajazeiras, Sapé e Guarabira – estão descumprindo a legislação e serão punidos se não regularizarem a situação dentro de um prazo pré-estabelecido.
Fábio Nogueira alertou os gestores dos municípios paraibanos sobre a obrigatoriedade do cumprimento das leis da Transparência Pública(LC 131/09), de Acesso à Informação(Lei 12.527/11), da Lei 12.232/2010 e da Resolução Normativa(RN) – TC 05/2013, que dispõe sobre a divulgação de dados relativos à execução contratual de serviços de publicidade e cobra mais clareza em dados sobre licitação.
O presidente explicou que a Lei 12.232/2010, que institui normas gerais para licitações e contratações de serviços de publicidade no âmbito da administração pública, determina a publicização dos contratos publicitários em um sítio específico na internet. A RN 05/2013, que também corrobora essa exigência e foi elaborada pelo TCE-PB a partir de um diagnóstico preliminar anterior de descumprimento da norma.