O governo do presidente dos Estados Unidos, Donald Trump, planeja reinterpretar um tratado de armas dos tempos da Guerra Fria firmado entre 35 países com o objetivo de permitir que prestadores de serviço de defesa dos Estados Unidos vendam mais drones de fabricação norte-americana a uma vasta gama de nações, disseram três executivos da indústria de defesa e uma autoridade dos EUA à Reuters.
A mudança de diretriz, que não foi noticiada anteriormente, poderia possibilitar vendas de drones armados a governos menos estáveis, como a Jordânia e os Emirados Árabes Unidos, que antes estavam proibidos de comprá-las por causa do Regime de Controle de Tecnologia de Mísseis(MTCR) de 33 anos de existência, disseram a autoridade dos EUA, um ex-funcionário e um dos executivos. Ela também poderia desestimular países como a Rússia, que cumprem o MTCR há tempos, a mantê-lo, disse a autoridade do governo, que tem conhecimento direto da mudança.
Reinterpretar o MTCR é parte de um esforço mais amplo do governo Trump para vender mais armas no exterior. A administração já reformou uma grande variedade de regulamentos de exportação de armas e retirou os EUA de tratados de armas internacionais, como o Tratado de Forças Nucleares de Alcance Intermediário e o Tratado Céus Abertos.
Driblar o acordo permitiria que empresas do setor de defesa General Atomics Aeronautical Systems Inc e Northrop Grumman Corp desbravassem novos mercados atualmente dominados por produtos menos sofisticados de China e Israel, que não participam do MTCR.
Heidi Grant, diretora da Agência de Segurança de Tecnologia de Defesa do Pentágono, não quis comentar a mudança de diretriz iminente do MTCR, mas disse que os militares dos EUA estão ansiosos para ver a venda de drones se expandir para mais países. Tais vendas fortaleceriam os militares de aliados e substituiria a venda de drones para outras nações, explicou.
O Departamento de Estado, que tem a palavra final sobre tais negócios, e a Casa Branca tampouco quiseram comentar a mudança de diretriz.
Segundo a interpretação atual do Departamento de Estado sobre o MTCR, todas as vendas de drones de grande porte estão sujeitas ao que se conhece como “forte presunção de negação”, o que tornou as aprovações raras – mas o nível alto de exigência para um acordo prosseguir será descartado, o que indica a clientes antes proibidos que seus pedidos têm uma chance muito maior de aprovação, de acordo com a autoridade dos EUA, o ex-funcionário e um dos executivos de defesa.
O MTCR, assinado originalmente em 1987 por EUA, Canadá, França, Alemanha, Itália, Japão e Reino Unido, se concentrou em deter a proliferação de armas nucleares, e se acredita que ele desacelerou ou deteve programas de mísseis em países como Egito, Argentina e Iraque.
MTCR
01. O que é o MTCR?
O Regime de Controle de Tecnologia de Mísseis(MTCR) é um entendimento político informal entre os estados que buscam limitar a proliferação de mísseis e a tecnologia de mísseis.
02. Quando o MTCR foi estabelecido?
O regime foi formado em 1987 pelos países industrializados do G-7(Canadá, França, Alemanha, Itália, Japão, Reino Unido e Estados Unidos).
03. Quem pertence ao MTCR?
Atualmente, 35 países são membros(parceiros) do MTCR: Argentina(1993); Austrália(1990); Áustria(1991); Bélgica(1990); Brasil(1995); Bulgária(2004); Canadá(1987); República Tcheca(1998); Dinamarca(1990); Finlândia(1991); França(1987); Alemanha(1987); Grécia(1992); Hungria(1993); Islândia(1993); Índia(2016); Irlanda(1992); Itália(1987); Japão(1987); Luxemburgo(1990); Holanda(1990); Nova Zelândia(1991); Noruega(1990); Polônia(1998); Portugal(1992); República da Coréia(2001); Federação Russa(1995); África do Sul(1995); Espanha(1990); Suécia(1991); Suíça(1992); Turquia(1997); Ucrânia(1998); Reino Unido(1987); Estados Unidos da América(1987). A data entre parênteses representa o ano inicial da associação.
04. Qual é o objetivo do MTCR?
O MTCR foi iniciado por países com idéias semelhantes para combater a crescente proliferação de armas nucleares, abordando o sistema de entrega mais desestabilizador de tais armas. Em 1992, o foco original do MTCR em mísseis para entrega de armas nucleares foi estendido a um foco na proliferação de mísseis para a entrega de todos os tipos de armas de destruição em massa(armas de destruição em massa), armas nucleares, químicas e biológicas.
Essa proliferação foi identificada como uma ameaça à paz e segurança internacionais. Uma maneira de combater essa ameaça é manter a vigilância sobre a transferência de equipamentos, materiais e tecnologias relacionadas aos mísseis utilizáveis para sistemas capazes de fornecer armas de destruição em massa.
05. Qual é a relação entre o MTCR e a ONU?
Embora não haja vínculo formal, as atividades do MTCR são consistentes com os esforços de não proliferação e controle de exportação da ONU. Por exemplo, a aplicação das Diretrizes e do Anexo MTCR em uma base nacional ajuda os países a cumprir suas obrigações de controle de exportação nos termos da Resolução 1540 do Conselho de Segurança das Nações Unidas.
06. O MTCR é um tratado?
Não. O MTCR não é um tratado e não impõe obrigações juridicamente vinculativas aos Parceiros(membros). Pelo contrário, é um entendimento político informal entre os estados que buscam limitar a proliferação de mísseis e a tecnologia de mísseis.
07. Quais são os principais objetivos do MTCR?
O MTCR busca limitar os riscos de proliferação de armas de destruição em massa(armas de destruição em massa) controlando as exportações de bens e tecnologias que possam contribuir para os sistemas de entrega(que no sejam aeronaves tripuladas) de tais armas.
Nesse contexto, o Regime concentra-se particularmente em foguetes e veículos aéreos não tripulados capazes de fornecer uma carga útil de pelo menos 500 kg a um alcance de pelo menos 300 km e em equipamentos, software e tecnologia para esses sistemas.
08. Como o MTCR alcança seus objetivos?
Controles de exportação
O regime baseia-se na adesão à política comum de exportação(as Diretrizes) aplicada a uma lista comum integral de itens(o anexo de equipamentos, software e tecnologia MTCR).
Reuniões
Os parceiros do MTCR trocam regularmente informações sobre questões relevantes de não proliferação de mísseis no contexto dos objetivos gerais do regime.
Diálogo e Extensão
O Presidente do MTCR e os Parceiros do MTCR realizam atividades de divulgação para não-Parceiros, a fim de mantê-los informados sobre as atividades do grupo e fornecer assistência prática em relação aos esforços para impedir a proliferação dos sistemas de entrega de ADM.
09. Quais são as diretrizes do MTCR?
As Diretrizes do MTCR são a política comum de controle de exportação adotada pelos Parceiros do MTCR e à qual todos os países são incentivados a aderir unilateralmente. As Diretrizes definem o objetivo do MTCR e fornecem a estrutura e as regras gerais para orientar os países membros e aqueles que aderem unilateralmente às Diretrizes.
10. O que é o anexo do MTCR?
O Anexo MTCR é a lista do Regime de itens controlados, incluindo praticamente todos os principais equipamentos, materiais, software e tecnologia necessários para o desenvolvimento, produção e operação de mísseis – que são controlados pelos parceiros e aderentes do MTCR. O anexo está dividido em duas partes: itens da categoria I e da categoria II.
11. Como os itens do anexo são controlados?
De acordo com as Diretrizes da MTCR, os parceiros e aderentes da MTCR devem implementar os requisitos de autorização de licença antes da exportação dos itens listados no anexo da MTCR.
12. Existem disposições para controlar itens não-anexos?
Em 2003, os Parceiros MTCR alteraram as Diretrizes para exigir que todos os Parceiros tenham controles de exportação abrangentes. Esses controles formam a base para controlar a exportação de itens não incluídos em uma lista de controle quando eles podem ser destinados ao uso em conexão com sistemas de entrega para WMD que não sejam aeronaves tripuladas.
Além disso, de acordo com as Diretrizes, os Parceiros devem exercer restrições especiais em consideração a qualquer item do Anexo ou a qualquer míssil(anexo ou não), se o governo exportador julgar que se destina a ser usado na entrega de armas de destruição em massa – e essas exportações estão sujeitas a uma forte presunção de negação.
13. Qual é a diferença entre os itens da categoria I e II da categoria MTCR?
Os itens da categoria I incluem sistemas completos de foguetes e veículos aéreos não tripulados(incluindo mísseis balísticos, veículos lançadores espaciais, foguetes-sonda, mísseis de cruzeiro, drones-alvo e drones de reconhecimento), capazes de fornecer uma carga útil de pelo menos 500 kg a uma faixa de pelo menos 300 km, seus principais subsistemas completos(como palcos de foguetes, motores, conjuntos de orientação e veículos de reentrada) e software e tecnologia relacionados, além de instalações de produção especialmente projetadas para esses itens.
De acordo com as Diretrizes do MTCR, as exportações de itens da Categoria I estão sujeitas a uma forte presunção incondicional de negaçãoindependentemente do objetivo da exportação e são licenciados para exportação apenas em raras ocasiões. Além disso, as exportações de instalações de produção para itens da categoria I são absolutamente proibidas.
Os itens da categoria II incluem outros componentes menos sensíveis e de uso duplo de mísseis, bem como outros sistemas completos de mísseis capazes de um alcance de pelo menos 300 km, independentemente da carga útil.
Sua exportação está sujeita a requisitos de licenciamento, levando em consideração os fatores de não proliferação especificados nas Diretrizes da MTCR. As exportações julgadas pelo país exportador como destinadas a serem usadas na entrega de armas de destruição em massa devem ser sujeitas a uma forte presunção de negação.
14. As exportações para parceiros são tratadas de maneira diferente das exportações para não parceiros?
As Diretrizes do MTCR não fazem distinção entre exportações para parceiros e exportações para não parceiros. Além disso, os Parceiros MTCR afirmaram explicitamente que a participação no Regime não concede o direito de obter tecnologia de outro Parceiro nem a obrigação de fornecê-la.
Espera-se que os parceiros exerçam responsabilidade e restrição apropriadas no comércio entre parceiros, da mesma forma que fariam no comércio entre parceiros e não parceiros. Os parceiros são obrigados por uma política de “não reduzir em nada” a se consultar antes de considerar exportar um item da lista que foi notificado como negado por outro parceiro de acordo com as Diretrizes da MTCR.
15. As Diretrizes do MTCR são vinculativas?
Não – o MTCR não é um tratado e não impõe nenhuma obrigação legal aos Parceiros. A única atividade proibida absolutamente pelas Diretrizes, para a qual todos os 34 países parceiros se inscrevem voluntariamente, é a exportação de instalações de produção para itens do Anexo MTCR da Categoria I.
16. Quais obrigações os Parceiros têm?
Não há obrigações juridicamente vinculativas impostas aos Parceiros MTCR. No entanto, espera-se que os Parceiros ajam de forma responsável e pratiquem restrições com relação à exportação de itens que possam contribuir para a proliferação de mísseis capazes de fornecer armas de destruição em massa e cumprir todas as decisões de consenso do Regime.
Eles estabelecem o padrão para um comportamento responsável de não proliferação e ajudam a moldar o esforço internacional de não proliferação de mísseis enquanto conduzem suas políticas de não proliferação de mísseis de maneira consistente com os objetivos e atividades gerais do Regime. Espera-se também que os parceiros controlem todas as exportações de equipamentos e tecnologias controladas no anexo MTCR, de acordo com as estipulações das Diretrizes MTCR.
17. Como são tomadas as decisões de exportação?
As decisões de licenciamento de exportação são tomadas por países individuais, de acordo com suas leis e regulamentos nacionais de controle de exportação, e não como grupo. No entanto, os Parceiros trocam regularmente informações sobre questões relevantes de licenciamento, a fim de garantir consistência com as metas gerais de não proliferação do Regime.
18. Como a conformidade é imposta?
Cada Parceiro individual implementa as Diretrizes e o Anexo do MTCR de acordo com a legislação e prática nacionais e com base na discrição nacional soberana. O MTCR não possui disposições de conformidade ou verificação em todo o regime. Quando surgem perguntas, os Parceiros consultam-se bilateralmente para promover um entendimento comum do problema.
19. Quais benefícios os Parceiros obtêm ao se tornarem membros do MTCR?
Os parceiros podem desempenhar um papel ativo no combate à ameaça global de não proliferação de mísseis. Os Parceiros do MTCR participam da tomada de decisões sobre a orientação e o futuro do MTCR, estabelecendo assim o padrão internacional para o comportamento responsável de não proliferação de mísseis e ajudando a orientar o esforço internacional de não proliferação de mísseis.
Os parceiros também se beneficiam de discussões e trocas de informações sobre licenciamento, interdição, melhores práticas e cooperam para impedir remessas específicas de preocupação com relação à proliferação de mísseis.
20. Um país pode aderir às Diretrizes sem ingressar no MTCR?
Os Parceiros do MTCR incentivam todos os países a observar as Diretrizes como uma contribuição à paz e segurança internacionais. Os países podem aplicar as Diretrizes em âmbito nacional sem serem obrigados a aderir ao Regime.
21. O MTCR possui status de observador?
Não. No entanto, os membros do regime incentivam todos os países a aderir unilateralmente às diretrizes e ao anexo do MTCR.
22. Quando e com que frequência os Parceiros do MTCR se reúnem?
A reunião principal do MTCR é a reunião plenária anual em nível de política, realizada para discutir e tomar decisões sobre todas as questões relevantes do regime. Três subgrupos do Regime realizam reuniões em conjunto com a Plenária anual – o Intercâmbio de Informações(IE), a Reunião de Peritos em Licenciamento e Execução(LEEM) e as Reuniões de Peritos Técnicos(TEM). Além disso, há reuniões periódicas de Ponto de contato reforçado(RPOC) e Ponto de contato mensal(POC).
23. Existe um órgão administrativo central para o MTCR?
O MTCR não possui secretariado formal. A França serve como ponto de contato do regime(POC). O POC recebe e distribui todos os documentos do regime. O POC também participa de atividades de divulgação e realiza reuniões intersessionais.
24. O que é a reunião do Ponto de Contato Reforçado (RPOC)?
O RPOC é a reunião intersessional em nível de política do MTCR. É hospedado na França e normalmente é realizado em Paris em abril ou maio. As reuniões do RPOC são usadas principalmente para acompanhar as questões da Plenária anterior e planejar a próxima Plenária.
25. O que é uma reunião de ponto de contato (POC)?
As reuniões do POC facilitam a troca de informações entre os parceiros. Eles são realizados regularmente em Paris, organizados pelo POC francês do MTCR, e incluem a participação de representantes da embaixada nos países do MTCR.
26. Quem é o presidente do MTCR? Como eles são escolhidos?
A presidência do MTCR alterna ad hoc. Normalmente, o país que hospeda o plenário atua como presidente do ano seguinte.
27. Como são tomadas as decisões no MTCR?
Todas as decisões do MTCR, incluindo decisões sobre associação, exigem uma decisão de consenso de todos os membros atuais do Regime.
28. Com que frequência o MTCR se reúne com não-membros?
Os Parceiros do MTCR participam de um programa robusto de divulgação para promover os objetivos do Regime e incentivar amplo apoio a suas atividades. O Regime também usa seus esforços de divulgação para incentivar os países a aderir unilateralmente às Diretrizes do MTCR.
Em 2009, após a reunião do MTCR RPOC, os Parceiros realizaram uma Reunião de Divulgação Técnica(TOM) para não-Parceiros, a fim de conscientizá-los das mudanças no Anexo do MTCR ocorridas nas plenárias de 2007 e 2008 e explicar como essas mudanças afetaria as revisões de licenciamento. Quinze países não-MTCR participaram desse TOM.
Os TOMs foram realizados em 2014 (Paris), 2016 (Luxemburgo) e 2018 (Islândia).
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