PL estabelece processos administrativos e sancionadores do negócio.
O presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) assinou, nesta segunda-feira (24Julho2023), um projeto de lei e uma medida provisória (MP) para regulamentar os jogos de azar, também chamados de jogos de apostas, no Brasil.
Tanto o projeto de lei quanto a medida provisória vão ser publicados nesta terça-feira (25Julho2023).
A MP traça novas regras para os jogos, incluindo cobrança tributária. Por ser medida provisória, já começa a valer a partir de sua publicação.
O Congresso Nacional terá 120 dias para analisar o texto. Para valer, a tramitação dependerá do legislativo desde o início.
Atualmente, com exceção das apostas online, a prática de jogos de apostas no país é ilegal. Com a regulamentação, empresas operadoras de jogos devem solicitar outorga do serviço ao poder público, o que, na prática, rende uma licença de operação no Brasil, com prazo definido.
O governo Lula espera que a regulamentação do setor de apostas esportivas resulte na arrecadação de R$ 6 bilhões a R$ 12 bilhões.
Para o orçamento de 2024, deverão ser considerados R$ 2 bilhões, sob alegação de cautela e segurança jurídica.