Um ato de cooperação judiciária interinstitucional assinado na sgunda-feira (18Março2024) pelo Tribunal de Justiça da Paraíba, o Governo do Estado e os municípios de João Pessoa, Campina Grande, Santa Rita, Bayeux, Patos, Sousa e Cabedelo, vai permitir a extinção das execuções fiscais em que não existam bens penhorados ou penhoráveis; e com valores inferiores a R$ 10 mil.
A estimativa é de que 66 mil processos sejam extintos, o que representa 12% de todo o acervo de processos em andamento na Paraíba – hoje com 575 mil processos. No total o Estado possui hoje 105 mil execuções fiscais.
Conforme o TJ, a iniciativa vai provocar uma economia de R$ 60 milhões.
É que por ano são gastos R$ 90 milhões na tentativa dos entes públicos em recuperar esses créditos, enquanto os valores objeto dessas ações chegam somente a cerca de R$ 30 milhões.
A ação tem por base as diretrizes do Tema 1184, do Supremo Tribunal Federal, e da Resolução CNJ 547/2024.
“Isso não representa a extinção dos créditos. Você vai ter a extinção das ações judiciais, mas os créditos poderão ser buscadas através da esfera administrativa, da conciliação e de protestos”, explicou o juiz Jeremias de Cássio Melo, sub coordenador do Gabinete Virtual.
O TJ paraibano é o primeiro do país a firmar esse tipo de cooperação.