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Câmara aprova proposta que reduz maioridade penal para crimes hediondos

Contratos temporários sucessivos geram vínculo empregatício

Pedido de demissão assinado por analfabeto não tem validade

Dilma Rousseff sanciona sem vetos Lei da Mediação para desafogar Judiciário

Trabalho doméstico prestado por até três dias não configura vínculo empregatício

Acusação por porte ilegal só vale se arma funcionar

Empregador é o responsável por apresentar provas em ações trabalhistas

Liberdade de imprensa prevalece sobre direito à imagem de retratado em notícia

Imóvel rural invadido não pode ser desapropriado por improdutividade

Inadimplência proposital para obter melhor condição de pagamento é má-fé

PM que fez bico como segurança tem vínculo de trabalho reconhecido

STJ reconhece direito à desaposentadoria, mas não permite despensão

Mulher e amante devem dividir pensão em caso de relação extraconjugal

Venda do setor automotivo cai quase 20%

MPF-PB quer que União e Estado da Paraíba forneçam canabidiol

Sociedade de advogado não deve pagar anuidade da OAB