{"id":1190,"date":"2008-07-22T00:00:00","date_gmt":"2008-07-22T00:00:00","guid":{"rendered":""},"modified":"2008-07-22T00:00:00","modified_gmt":"2008-07-22T00:00:00","slug":"Banco-e-condenado-por-cobrancas-ilegais","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/obeabadosertao.com.br\/portal\/2008\/07\/22\/Banco-e-condenado-por-cobrancas-ilegais\/","title":{"rendered":"Banco \u00e9 condenado por cobran\u00e7as ilegais"},"content":{"rendered":"
Tempo de leitura: 3 minutos<\/div>

Tribunal de Justiça de Minas Gerais entende que não é permitida a cobrança de nenhuma tarifa bancária em se tratando de conta-salário.<\/font><\/em><\/strong> <\/p>\n

Belo Horizonte(MG)<\/strong> – Um banco foi condenado a indenizar um auxiliar de serviços gerais em R$ 5.700, por danos morais, por ter cobrado ilegalmente tarifas e juros e inscrito o nome dele nos cadastros de proteção ao crédito. A decisão é da turma julgadora da 15ª Câmara Cível do TJMG, que manteve sentença do juiz Marcelo Cavalcanti Piragibe Magalhães, Juiz da 1ª Vara Cível da comarca de São João Nepomuceno.<\/p>\n

Segundo os autos, o auxiliar de serviços gerais L.A.L.M., residente em Descoberto, na Zona da Mata mineira, assinou contrato com o banco para abertura de conta corrente destinada a receber salário da empresa na qual trabalhava. L.A.L.M. afirmou que, quando da abertura da conta, o funcionário da agência garantiu que não haveria despesa alguma para ele, como taxas e tarifas, e que a conta serviria apenas para facilitar o recebimento do salário mensal.<\/p>\n

Confiante na proposta do banco, o auxiliar de serviços gerais não se preocupou em acompanhar os movimentos nela lançados, pois nunca movimentou a conta e não chegou a receber salário por ela. Contudo, anos depois foi surpreendido com a inscrição de seu nome no SPC e Serasa. Descobriu então que a ordem partira do banco, por causa de débitos, em sua conta, de tarifas e juros. L.A.L.M. afirma que nunca recebeu nenhum aviso bancário ou extrato, nem aviso de inscrição de seu nome nos serviços de proteção ao crédito.<\/p>\n

O juiz Marcelo Cavalcanti Piragibe Magalhães julgou procedente a ação ajuizada por L.A.L.M. e declarou inexistente seu débito com o banco. Condenou ainda a instituição ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 5.700.<\/p>\n

O banco recorreu ao TJMG, alegando que o cliente tinha ciência do contrato pactuado; que apenas exerceu seu direito ao enviar o nome do autor de forma lícita e devida aos serviços de proteção ao crédito; que os contratos devem ser respeitados; e que o valor da indenização por danos morais é exorbitante.<\/p>\n

O relator do recurso na 15ª Câmara Cível, desembargador José Affonso da Costa Côrtes, avaliou que foi comprovado que a conta do auxiliar de serviços gerais é realmente conta-salário. O magistrado ressaltou que, de acordo com resolução do Banco Central vigente na época da abertura da conta, não é permitida a cobrança de nenhuma tarifa bancária em se tratando de conta-salário. Assim, “configura-se indevida a cobrança das tarifas bancárias e, conseqüentemente, o lançamento do nome do autor em cadastro negativo é ilegal, restando caracterizado, por si só, o dano moral<\/em>”, escreveu, em seu voto, o relator.<\/p>\n

José Affonso da Costa Côrtes considerou o valor arbitrado em Primeira Instância compatível com o dano sofrido pelo auxiliar de serviços gerais, e assim manteve integralmente a sentença. Os desembargadores Mota e Silva(revisor) e Maurílio Gabriel votaram de acordo com o relator.<\/p>\n

* Com Assessoria de Comunicação Institucional do TJMG<\/font><\/font><\/strong><\/font><\/font><\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

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