{"id":12025,"date":"2020-10-07T14:02:43","date_gmt":"2020-10-07T17:02:43","guid":{"rendered":"https:\/\/obeabadosertao.com.br\/portal\/?p=12025"},"modified":"2020-10-07T14:02:43","modified_gmt":"2020-10-07T17:02:43","slug":"plenario-do-cnj-autoriza-por-unanimidade-tribunais-a-adotarem-juizo-100-digital","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/obeabadosertao.com.br\/portal\/2020\/10\/07\/plenario-do-cnj-autoriza-por-unanimidade-tribunais-a-adotarem-juizo-100-digital\/","title":{"rendered":"Plen\u00e1rio do CNJ autoriza, por unanimidade, tribunais a adotarem Ju\u00edzo 100% digital"},"content":{"rendered":"
Tempo de leitura: 5 minutos<\/div>

Atos processuais ser\u00e3o realizados de forma eletr\u00f4nica.<\/em><\/strong><\/span><\/p>\n

Na 319\u00aa sess\u00e3o ordin\u00e1ria do Conselho Nacional de Justi\u00e7a (CNJ), o plen\u00e1rio aprovou, por unanimidade, a resolu\u00e7\u00e3o que implementa o Ju\u00edzo 100% digital em tribunais. O projeto visa dar celeridade ao Judici\u00e1rio. O ministro Luiz Fux estabeleceu o acesso \u00e0 Justi\u00e7a digital como um dos cinco eixos de sua gest\u00e3o.<\/p>\n

A presidente da AMB, Renata Gil, acompanhou presencialmente a sess\u00e3o com o vice-presidente de Prerrogativas da AMB, Ney Alc\u00e2ntara. A magistrada refor\u00e7ou a necessidade de amplia\u00e7\u00e3o do uso da tecnologia no sistema Judici\u00e1rio e parabenizou o Conselho pela iniciativa.O modelo aprovado prev\u00ea que todos os atos processuais ser\u00e3o realizados exclusivamente por meio eletr\u00f4nico e de maneira remota. A medida vale para audi\u00eancias e sess\u00f5es de julgamento, que ser\u00e3o realizadas por videoconfer\u00eancia.<\/p>\n

\u00c9 facultativo. Os tribunais que implementarem o modelo t\u00eam 30 dias para informar ao Conselho detalhadamente como as medidas ser\u00e3o implementadas. Al\u00e9m disso, aqueles que decidirem adotar o modelo ter\u00e3o que garantir atendimento remoto em hor\u00e1rio de expediente. De acordo com Fux, o Poder Judici\u00e1rio trabalha para se reinventar.<\/p>\n

Confira a minuta:<\/span><\/h2>\n

\u201cDisp\u00f5e sobre o \u201cJu\u00edzo 100% Digital\u201d e d\u00e1 outras provid\u00eancias.<\/em><\/strong><\/p>\n

O PRESIDENTE DO CONSELHO NACIONAL DE JUSTI\u00c7A \u2013 CNJ<\/strong>, no uso de suas atribui\u00e7\u00f5es constitucionais e regimentais,<\/em><\/p>\n

CONSIDERANDO<\/strong> que cabe ao Poder Judici\u00e1rio implementar mecanismos que concretizem o princ\u00edpio constitucional de amplo acesso \u00e0 Justi\u00e7a (art. 5\u00ba, XXXV, da Constitui\u00e7\u00e3o da Rep\u00fablica);<\/em><\/p>\n

CONSIDERANDO<\/strong> as diretrizes da Lei n\u00ba 11.419, de 19 de dezembro de 2006, que disp\u00f5e sobre a informatiza\u00e7\u00e3o do processo judicial e d\u00e1 outras provid\u00eancias;<\/em><\/p>\n

CONSIDERANDO<\/strong> que o art. 18 da Lei n\u00ba 11.419, de 19 de dezembro de 2006, autoriza os \u00f3rg\u00e3os do Poder Judici\u00e1rio a regulamentarem a informatiza\u00e7\u00e3o do processo judicial;<\/em><\/p>\n

CONSIDERANDO<\/strong> que a tramita\u00e7\u00e3o de processos em meio eletr\u00f4nico promove o aumento da celeridade e da efici\u00eancia da presta\u00e7\u00e3o jurisdicional;<\/em><\/p>\n

CONSIDERANDO<\/strong> a necessidade de racionaliza\u00e7\u00e3o da utiliza\u00e7\u00e3o de recursos or\u00e7ament\u00e1rios pelos \u00f3rg\u00e3os do Poder Judici\u00e1rio;<\/em><\/p>\n

CONSIDERANDO<\/strong> que o Conselho Nacional de Justi\u00e7a det\u00e9m atribui\u00e7\u00e3o para regulamentar a pr\u00e1tica de atos processuais por meio eletr\u00f4nico, nos termos do art. 196 do C\u00f3digo de Processo Civil;<\/em><\/p>\n

CONSIDERANDO<\/strong> as diretrizes contidas na Resolu\u00e7\u00e3o CNJ n\u00ba 185, de 18 de dezembro de 2013, que instituiu o Processo Judicial Eletr\u00f4nico – PJe como sistema informatizado de processo judicial no \u00e2mbito do Poder Judici\u00e1rio;<\/em><\/p>\n

CONSIDERANDO<\/strong> as atribui\u00e7\u00f5es do Conselho Nacional de Justi\u00e7a, previstas no art. 103-B, \u00a7 4\u00ba, da Constitui\u00e7\u00e3o da Rep\u00fablica, especialmente no que concerne ao controle da atua\u00e7\u00e3o administrativa e financeira e \u00e0 coordena\u00e7\u00e3o do planejamento estrat\u00e9gico do Poder Judici\u00e1rio, inclusive na \u00e1rea de tecnologia da informa\u00e7\u00e3o;<\/em><\/p>\n

CONSIDERANDO<\/strong> as mudan\u00e7as introduzidas nas rela\u00e7\u00f5es e nos processos de trabalho em virtude do fen\u00f4meno da transforma\u00e7\u00e3o digital;<\/em><\/p>\n

CONSIDERANDO<\/strong> a decis\u00e3o plen\u00e1ria tomada no julgamento do Ato Normativo n\u00b0 0007913-62.2020.2.00.0000, na XX Sess\u00e3o Ordin\u00e1ria, realizada em XX de XX de 2020;<\/em><\/p>\n

RESOLVE:<\/em><\/strong><\/p>\n

Art. 1\u00ba –<\/strong> Autorizar a ado\u00e7\u00e3o, pelos Tribunais, das medidas necess\u00e1rias \u00e0 implementa\u00e7\u00e3o do \u201cJu\u00edzo 100% Digital\u201d no Poder Judici\u00e1rio.<\/em><\/p>\n

Par\u00e1grafo \u00fanico. No \u00e2mbito do \u201cJu\u00edzo 100% Digital\u201d, todos os atos processuais ser\u00e3o exclusivamente praticados por meio eletr\u00f4nico e remoto por interm\u00e9dio da rede mundial de computadores.<\/em><\/p>\n

Art. 2\u00ba –<\/strong> As unidades jurisdicionais de que trata este ato normativo n\u00e3o ter\u00e3o a sua compet\u00eancia alterada em raz\u00e3o da ado\u00e7\u00e3o do \u201cJu\u00edzo 100% Digital\u201d.<\/em><\/p>\n

Par\u00e1grafo \u00fanico –<\/strong> No ato do ajuizamento do feito, a parte e seu advogado dever\u00e3o fornecer endere\u00e7o eletr\u00f4nico e linha telef\u00f4nica m\u00f3vel celular, sendo admitida a cita\u00e7\u00e3o, notifica\u00e7\u00e3o e intima\u00e7\u00e3o por qualquer meio eletr\u00f4nico, nos termos dos arts. 193 e 246, V, do C\u00f3digo de Processo Civil.<\/em><\/p>\n

Art. 3\u00ba –<\/strong> A escolha pelo \u201cJu\u00edzo 100% Digital\u201d \u00e9 facultativa e ser\u00e1 exercida pela parte demandante no momento da distribui\u00e7\u00e3o da a\u00e7\u00e3o, podendo a parte demandada opor-se a essa op\u00e7\u00e3o at\u00e9 o momento da contesta\u00e7\u00e3o.<\/em><\/p>\n

\u00a71\u00ba Ap\u00f3s a contesta\u00e7\u00e3o e at\u00e9 a prola\u00e7\u00e3o da senten\u00e7a, as partes poder\u00e3o retratar-se, por uma \u00fanica vez, da escolha pelo \u201cJu\u00edzo 100% Digital\u201d.<\/em><\/p>\n

\u00a72\u00ba<\/strong> Em hip\u00f3tese alguma, a retra\u00e7\u00e3o poder\u00e1 ensejar a mudan\u00e7a do ju\u00edzo natural do feito, devendo o \u201cJu\u00edzo 100% Digital\u201d abranger todas as unidades jurisdicionais de uma mesma compet\u00eancia territorial e material.<\/em><\/p>\n

Art. 4\u00ba –<\/strong> Os Tribunais fornecer\u00e3o a infraestrutura de inform\u00e1tica e telecomunica\u00e7\u00e3o necess\u00e1rias ao funcionamento das unidades jurisdicionais inclu\u00eddas no \u201cJu\u00edzo 100% Digital\u201d e regulamentar\u00e3o os crit\u00e9rios de utiliza\u00e7\u00e3o desses equipamentos e instala\u00e7\u00f5es.<\/em><\/p>\n

Par\u00e1grafo \u00fanico –<\/strong> O \u201cJu\u00edzo 100% Digital\u201d dever\u00e1 prestar atendimento remoto durante o hor\u00e1rio de expediente forense por meio de telefone, e-mail, videochamadas, aplicativos digitais ou outros meios de comunica\u00e7\u00e3o que venham a ser definidos pelo Tribunal.<\/em><\/p>\n

Art. 5\u00ba –<\/strong> As audi\u00eancias e sess\u00f5es no \u201cJu\u00edzo 100% Digital\u201d ocorrer\u00e3o exclusivamente por videoconfer\u00eancia.<\/em><\/p>\n

Par\u00e1grafo \u00fanico<\/strong> – As partes poder\u00e3o requerer ao ju\u00edzo a participa\u00e7\u00e3o na audi\u00eancia por videoconfer\u00eancia em sala disponibilizada pelo Poder Judici\u00e1rio.<\/em><\/p>\n

Art. 6\u00ba –<\/strong> O atendimento exclusivo de advogados pelos magistrados e servidores lotados no \u201cJu\u00edzo 100% Digital\u201d ocorrer\u00e1 durante o hor\u00e1rio fixado para o atendimento ao p\u00fablico de forma eletr\u00f4nica, nos termos do par\u00e1grafo \u00fanico do artigo 4\u00ba, observando-se a ordem de solicita\u00e7\u00e3o, os casos urgentes e as prefer\u00eancias legais.<\/em><\/p>\n

\u00a71\u00ba<\/strong> A demonstra\u00e7\u00e3o de interesse do advogado de ser atendido pelo magistrado ser\u00e1 devidamente registrada, com dia e hora, por meio eletr\u00f4nico indicado pelo Tribunal.<\/em><\/p>\n

\u00a72\u00ba<\/strong> A resposta sobre o atendimento dever\u00e1 ocorrer no prazo de at\u00e9 48 horas, ressalvadas as situa\u00e7\u00f5es de urg\u00eancia.<\/em><\/p>\n

Art. 7\u00ba –<\/strong> Os Tribunais dever\u00e3o acompanhar os resultados do \u201cJu\u00edzo 100% Digital\u201d mediante indicadores de produtividade e celeridade informados pelo Conselho Nacional de Justi\u00e7a.<\/em><\/p>\n

Art. 8\u00ba –<\/strong> Os Tribunais que implementarem o \u201cJu\u00edzo 100% Digital\u201d dever\u00e3o, no prazo de 30 (trinta) dias, comunicar o fato ao Conselho Nacional de Justi\u00e7a, enviando o detalhamento da implanta\u00e7\u00e3o.<\/em><\/p>\n

Par\u00e1grafo \u00fanico –<\/strong> O \u201cJu\u00edzo 100% Digital\u201d ser\u00e1 avaliado ap\u00f3s 1 (um) ano de sua instala\u00e7\u00e3o, podendo o Tribunal optar pela manuten\u00e7\u00e3o, pela descontinuidade ou por sua amplia\u00e7\u00e3o, comunicando a delibera\u00e7\u00e3o ao Conselho Nacional de Justi\u00e7a.<\/em><\/p>\n

Art. 9\u00ba –<\/strong> Esta Resolu\u00e7\u00e3o entra em vigor na data de sua publica\u00e7\u00e3o.<\/em><\/p>\n

Ministro LUIZ FUX<\/strong>\u201d<\/em><\/p>\n

 <\/p>\n

* Com Mahila Lara – Assessoria de Comunica\u00e7\u00e3o da AMB.<\/em><\/strong><\/span><\/h6>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

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