{"id":1390,"date":"2008-11-13T00:00:00","date_gmt":"2008-11-13T00:00:00","guid":{"rendered":""},"modified":"2008-11-13T00:00:00","modified_gmt":"2008-11-13T00:00:00","slug":"STF-mantem-entendimento-do-TSE","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/obeabadosertao.com.br\/portal\/2008\/11\/13\/STF-mantem-entendimento-do-TSE\/","title":{"rendered":"STF mant\u00e9m entendimento do TSE"},"content":{"rendered":"
Tempo de leitura: 4 minutos<\/div>

Brasília(DF) –<\/strong> Os ministros do Supremo Tribunal Federal(STF), ao julgarem duas ações diretas de inconstitucionalidade(Adins), mantiveram hoje(12Nov2008<\/font>), por maioria dos votos, a Resolução 22.610\/07, que impõe regras para a fidelidade partidária. Com a decisão, o STF declara que a resolução é constitucional e que as atuais regras para o troca-troca partidário continuam valendo.<\/p>\n

O resultado era esperado no meio político, já que foi o próprio Supremo que delegou ao Tribunal Superior Eleitoral(TSE) a confecção da norma regulativa,como mostrou o Congresso em Foco(leia mais). O relator das duas Adins, Joaquim Barbosa, apesar de acreditar que a matéria é inconstitucional, posicionou-se pela manutenção da atual determinação.<\/p>\n

Em um longo voto, Joaquim Barbosa afirmou que o TSE, ao afirmar que o mandato pertence ao partido político, tirou o eleitor do processo eleitoral, "tornou-o irrelevante<\/em>". Na visão de Barbosa, o Legislativo é que tem o poder de formular uma lei sobre o assunto. "O ambiente legislativo é propício para esse debate. Somente em situações extremas, autorizadas pela Constituição, é que o Judiciário deve se pronunciar<\/em>", afirmou.<\/p>\n

Entretanto, ao terminar sua intervenção, Barbosa disse que iria seguir a jurisprudência do STF, favorável à resolução do TSE. Ele ainda recomendou que a norma tenha validade até o Congresso formular uma lei sobre o tema. Seguiram seu voto os ministros Carlos Ayres Britto, Carlos Menezes Direito, Carmen Lúcia, Celso de Mello, Cezar Peluso – o autor da resolução<\/em> –, Ellen Gracie, o presidente do STF, Gilmar Mendes, e Ricardo Lewandowski.<\/p>\n

Eros Grau foi o primeiro a se posicionar favorável às Adins. Quando o STF julgou três mandados de segurança este ano questionando a resolução, o ministro já havia se manifestado que era contra a elaboração do texto. "A resolução é multiplamente inconstitucional. Já fui vencido, mas volto a dizer que isso é um abuso de inconstitucionalidade<\/em>", disparou. O ministro Marco Aurélio, que era o presidente do TSE na época da elaboração da resolução, acompanhou Grau. Mas ressaltou que "a fidelidade partidária não está em jogo<\/em>".<\/p>\n

O ministro Carlos Ayres Britto, membro do STF e atual presidente do TSE, defendeu a resolução. Para ele, a corte eleitoral tem a atribuição de criar regras para as eleições, e não somente organizar os pleitos. "Não há como subtrair da Justiça Eleitoral o poder regulatório<\/em>", opinou. Ayres Britto afirmou também que a Justiça Eleitoral está em uma posição singular. "O papel eminente da Justiça Eleitoral é zelar pela eleição. E não há como separar eleição popular e democracia<\/em>".<\/p>\n

Argumentação<\/font><\/u><\/strong>
O Supremo julgou hoje as Adins 4086 e 3999, que contestam a resolução. A primeira é de autoria da Procuradoria Geral da República(PGR) e a outra do Partido Social Cristão(PSC). O procurador-geral da República, Antonio Fernando de Souza, na sua sustenção oral, disse que a resolução, ao atribuir funções jurídicas para os Tribunais Regionais Eleitorais(TREs), perdeu o caráter de orientação e ganhou procedimento processual. "A regulamentação ultrapassou os limites constitucionais<\/em>".<\/p>\n

O advogado-geral da União, José Antônio Toffoli, defendeu a resolução do TSE. O chefe da Advocacia Geral da União(AGU) afirmou que, como a norma não trata de filiação partidária, mas sim de mandato e voto popular, teria amparo na Constituição. "A Constituição diz que a Justiça Eleitoral tem competência para isso. Não se trata de invasão de competência. Afinal, essa é uma questão político-partidária-eleitoral<\/em>", argumentou.<\/p>\n

Marco Aurélio, que votou à favor das Adins, acabou vencido em outro tema no julgamento. Ele argumentou que o STF não deveria conhecer as ações, pois, na opinião do ministro, não teria competência para julgá-las. Mas o restante do colegiado não concordou com Marco Aurélio.<\/font><\/font><\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

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