{"id":14237,"date":"2022-09-24T10:18:15","date_gmt":"2022-09-24T13:18:15","guid":{"rendered":"https:\/\/obeabadosertao.com.br\/portal\/?p=14237"},"modified":"2022-09-26T23:35:02","modified_gmt":"2022-09-27T02:35:02","slug":"decisao-do-stf-obriga-o-estado-a-assegurar-creches-para-criancas-de-0-a-5-anos","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/obeabadosertao.com.br\/portal\/2022\/09\/24\/decisao-do-stf-obriga-o-estado-a-assegurar-creches-para-criancas-de-0-a-5-anos\/","title":{"rendered":"Decis\u00e3o do STF obriga o Estado a assegurar creches para crian\u00e7as de 0 a 5 anos"},"content":{"rendered":"
Tempo de leitura: 3 minutos<\/div>

O Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu, na quinta-feira (22Setembro2022), que o Estado \u00e9 obrigado a assegurar vagas em creches e pr\u00e9-escolas para crian\u00e7as de 0 a 5 anos. De acordo com o entendimento dos ministros, a educa\u00e7\u00e3o \u00e9 direito fundamental, reconhecido pela Constitui\u00e7\u00e3o Federal vigente\u00a0e, como tal, deve ser ofertado aos cidad\u00e3os.<\/p>\n

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A partir desse posicionamento, firmaram tese de que a educa\u00e7\u00e3o b\u00e1sica em todas as suas fases \u2013 educa\u00e7\u00e3o Infantil, ensino fundamental e ensino m\u00e9dio \u2013 constitui direito fundamental de crian\u00e7as e jovens, assegurado por normas constitucionais de efic\u00e1cia plena e aplicabilidade direta e imediata. A decis\u00e3o tem repercuss\u00e3o geral, ou seja, dever\u00e1 ser seguida por todas as inst\u00e2ncias da Justi\u00e7a.<\/p>\n

A educa\u00e7\u00e3o infantil, que teve a obrigatoriedade questionada, compreende creche (de 0 a 3 anos) e a pr\u00e9-escola (de 4 a 5 anos). \u201cO Poder P\u00fablico tem o dever jur\u00eddico de dar efetividade integral \u00e0s normas constitucionais sobre acesso \u00e0 educa\u00e7\u00e3o b\u00e1sica\u201d<\/em>, diz tese firmada nesta quinta-feira pelo Supremo.<\/p>\n

O STF considerou que, ao contr\u00e1rio de outras \u00e1reas, no caso da educa\u00e7\u00e3o, a falta de oferta provoca problemas \u2013 tais como: n\u00e3o alfabetiza\u00e7\u00e3o da crian\u00e7a na idade certa, evas\u00e3o escolar no ensino m\u00e9dio, d\u00e9ficit de aprendizado. Ou seja, os jovens terminam o ensino fundamental e o ensino m\u00e9dio sem ter aprendido o essencial.<\/p>\n

A a\u00e7\u00e3o<\/span><\/h2>\n

O processo foi movido pela prefeitura de Crici\u00fama (SC) com a alega\u00e7\u00e3o de que a Constitui\u00e7\u00e3o prev\u00ea obrigatoriedade apenas para o ensino fundamental, n\u00e3o para o infantil. Os autores queriam derrubar decis\u00e3o que impunha \u00e0 prefeitura a responsabilidade pelas matr\u00edculas.<\/p>\n

O munic\u00edpio afirmou que o Poder Judici\u00e1rio n\u00e3o tinha o direito de interferir em atribui\u00e7\u00f5es do Executivo. \u201cA disponibilidade de vagas em estabelecimento pr\u00e9-escolar \u00e9 meta program\u00e1tica que o poder p\u00fablico tem o dever de implementar na medida de suas possibilidades\u201d<\/em>, alegou a prefeitura no recurso.<\/p>\n

O STF, no entanto, votou pela improced\u00eancia do pedido e ainda estabeleceu a regra de oferta universalizada para todo o pa\u00eds.<\/p>\n

\u201cO Estado tem o dever constitucional de garantir o efetivo acesso e atendimento em creche e unidade de pr\u00e9-escola, sob pena de configurar-se inaceit\u00e1vel omiss\u00e3o estatal e viola\u00e7\u00e3o a direito subjetivo san\u00e1vel pela via judicial\u201d<\/em>, afirmou Luiz Fux, relator da a\u00e7\u00e3o, em seu voto.<\/p>\n

Repercuss\u00e3o geral<\/span><\/h2>\n

O plen\u00e1rio virtual do STF reconheceu a ocorr\u00eancia de repercuss\u00e3o geral no recurso interposto pelo munic\u00edpio de Crici\u00fama (SC).<\/p>\n

O caso, na origem, refere-se a um mandado de seguran\u00e7a impetrado pelo Minist\u00e9rio P\u00fablico catarinense contra a Secretaria Municipal de Educa\u00e7\u00e3o de Crici\u00fama, com o objetivo de que uma crian\u00e7a fosse matriculada em creche.<\/p>\n

A primeira inst\u00e2ncia da Justi\u00e7a catarinense concedeu o pedido. A decis\u00e3o foi confirmada pelo Tribunal de Justi\u00e7a (TJSC) sob o fundamento de que a educa\u00e7\u00e3o \u00e9 direito fundamental e social, tendo o poder p\u00fablico o dever de garanti-la. O munic\u00edpio, no entanto, alegou que o ac\u00f3rd\u00e3o do TJSC violou o princ\u00edpio da separa\u00e7\u00e3o, independ\u00eancia e harmonia entre os Poderes.<\/p>\n

O debate no autos questionou o dever do Estado de assegurar o atendimento em creche e pr\u00e9-escola \u00e0s crian\u00e7as de 0 a 5 anos. O relator da mat\u00e9ria, ministro Luiz Fux, considerou que a pauta ultrapassa os interesses subjetivos da causa e se manifestou pela repercuss\u00e3o geral da quest\u00e3o. O relator foi seguido por unanimidade.<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

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