{"id":15679,"date":"2023-03-08T08:05:04","date_gmt":"2023-03-08T11:05:04","guid":{"rendered":"https:\/\/obeabadosertao.com.br\/portal\/?p=15679"},"modified":"2023-03-06T16:27:10","modified_gmt":"2023-03-06T19:27:10","slug":"alteracoes-na-nova-lei-de-licitacoes-e-contratos-comecam-a-valer-a-partir-de-abril","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/obeabadosertao.com.br\/portal\/2023\/03\/08\/alteracoes-na-nova-lei-de-licitacoes-e-contratos-comecam-a-valer-a-partir-de-abril\/","title":{"rendered":"Altera\u00e7\u00f5es na nova lei de Licita\u00e7\u00f5es e Contratos come\u00e7am a valer a partir de abril"},"content":{"rendered":"<div id=\"tt-temp-estim\">Tempo de leitura: 8 minutos<\/div><p>As licita\u00e7\u00f5es est\u00e3o frequentemente nas manchetes dos jornais, normalmente associadas a esc\u00e2ndalos, pris\u00f5es e corrup\u00e7\u00e3o.<\/p>\n<p>Mas, apesar de muito comentada, poucas pessoas sabem do que se trata, de fato, perdendo a chance de fiscalizar o que o Governo faz com a arrecada\u00e7\u00e3o dos impostos que pagam, deixando passar at\u00e9 mesmo a oportunidade de ganhar dinheiro.<\/p>\n<p>De fato, o processo licitat\u00f3rio costuma ser um assunto chato e complicado, mas simplificando, licita\u00e7\u00e3o nada mais \u00e9 do que a forma pela qual o Governo decide de quem comprar, optando sempre para o fornecedor que oferecer o menor or\u00e7amento dos produtos ou servi\u00e7os em quest\u00e3o. E, isso vale desde a compra de uma caneta at\u00e9 a constru\u00e7\u00e3o de uma rodovia estadual.<\/p>\n<p><img fetchpriority=\"high\" decoding=\"async\" class=\"size-medium aligncenter\" src=\"https:\/\/obeabadosertao.com.br\/filerun\/wl\/?id=6q423kVYzuDPHKgwk8cFdeM6OYVTkMSv\" width=\"700\" height=\"500\" \/><\/p>\n<p>Atualmente a <a href=\"http:\/\/www.planalto.gov.br\/ccivil_03\/leis\/l8666cons.htm\">Lei n\u00ba 8.666<\/a> de 21 junho de 1993 dita que toda contrata\u00e7\u00e3o p\u00fablica deve ser precedida de um processo licitat\u00f3rio.<\/p>\n<p>O edital \u00e9 divulgado e assim todos os interessados em prestar o servi\u00e7o ou vender o produto podem competir entre si. Portanto, o licitante ser\u00e1 aquele que fizer a proposta mais vantajosa para o interesse p\u00fablico, levando em conta o pre\u00e7o ofertado.<\/p>\n<p>Escolher quem contratar para fornecer o servi\u00e7o e\/ou produto precisa seguir alguns princ\u00edpios que est\u00e3o previstos no art. 37 da <a href=\"http:\/\/www.planalto.gov.br\/ccivil_03\/constituicao\/constituicao.htm\">Constitui\u00e7\u00e3o Federal<\/a>\u00a0e demais leis que regem a licita\u00e7\u00e3o.<\/p>\n<p><img decoding=\"async\" class=\"size-medium aligncenter\" src=\"https:\/\/obeabadosertao.com.br\/filerun\/wl\/?id=FkVXgZp47RuE4dSHHY4gDxWayLu5Wn00\" width=\"700\" height=\"500\" \/><\/p>\n<p>Toda licita\u00e7\u00e3o \u00e9 p\u00fablica e em seu edital, que \u00e9 previamente divulgado, constam todos os crit\u00e9rios de decis\u00e3o de forma detalhada. Sendo assim, ela \u00e9 acess\u00edvel \u00e0 popula\u00e7\u00e3o, desde um Micro Empreendedor Individual (MEI) at\u00e9 empresas de grande porte. S\u00f3 n\u00e3o pode ser um licitante a pessoa f\u00edsica ou jur\u00eddica que direta ou indiretamente esteja ligado \u00e0 elabora\u00e7\u00e3o do processo.<\/p>\n<p>\u00c9 permitida a participa\u00e7\u00e3o de qualquer interessado, desde que se preencha os requisitos do\u00a0Edital. Os candidatos possuem as mesmas condi\u00e7\u00f5es e t\u00eam o direito ao contradit\u00f3rio e \u00e0 ampla defesa.<\/p>\n<p>A Administra\u00e7\u00e3o deve, assim, obedecer a Lei e cumprir as determina\u00e7\u00f5es do Edital, julgando de forma imparcial as propostas concorrentes.<\/p>\n<p><img decoding=\"async\" class=\"size-medium aligncenter\" src=\"https:\/\/obeabadosertao.com.br\/filerun\/wl\/?id=EWrmilQZRK0MEIkNkQyS3IOMfABLDYug\" width=\"700\" height=\"500\" \/><\/p>\n<h3><span style=\"color: #000080;\"><strong>As\u00a0licita\u00e7\u00f5es seguem os seguintes princ\u00edpios<\/strong><\/span><\/h3>\n<ul>\n<li>Legalidade;<\/li>\n<li>Impessoalidade;<\/li>\n<li>Moralidade;<\/li>\n<li>Igualdade;<\/li>\n<li>Publicidade;<\/li>\n<li>Probidade administrativa;<\/li>\n<li>Vincula\u00e7\u00e3o ao instrumento convocat\u00f3rio;<\/li>\n<li>Julgamento objetivo.<\/li>\n<\/ul>\n<h3><strong><span style=\"color: #000080;\">Nova Lei de Licita\u00e7\u00f5es<\/span><\/strong><\/h3>\n<p>A partir do dia 01 de abril de 2023, a nova Lei de Licita\u00e7\u00f5es n\u00b014.133\/2021, que foi sancionada no ano de 2021, entrar\u00e1 em vigor.<\/p>\n<p>Objetivando sistematizar o regime jur\u00eddico de contrata\u00e7\u00f5es p\u00fablicas no Brasil, a nova Lei pretende trazer transpar\u00eancia, agilidade, moderniza\u00e7\u00e3o e alinhamento \u00e0s diretrizes e entendimentos que vinham se consolidando, especialmente pelos Tribunais de Contas.<\/p>\n<p>A Nova Lei de Licita\u00e7\u00f5es apresenta m\u00e9ritos e poder\u00e1 ampliar a seguran\u00e7a jur\u00eddica, caso seja bem aplicada pelos gestores, \u00f3rg\u00e3os de controle e pelo Judici\u00e1rio.<\/p>\n<p><img loading=\"lazy\" decoding=\"async\" class=\"size-medium aligncenter\" src=\"https:\/\/obeabadosertao.com.br\/filerun\/wl\/?id=Vvmfq1D7ujzCI0Vfo6WLmlLOuZOXq4LZ\" width=\"700\" height=\"500\" \/><\/p>\n<p>Dentre as altera\u00e7\u00f5es que come\u00e7am a vigorar no pr\u00f3ximo m\u00eas, a priori urge o necess\u00e1rio acompanhamento para que as contrata\u00e7\u00f5es sob a Nova Lei sejam realmente tocadas com mais seguran\u00e7a jur\u00eddica e tranquilidade para todas as partes envolvidas.<\/p>\n<h3><span style=\"color: #000080;\"><strong>Confira as principais altera\u00e7\u00f5es que entrar\u00e3o em vigor:<\/strong><\/span><\/h3>\n<p>01)\u00a0O Contratado pode ter que se responsabilizar pela obten\u00e7\u00e3o de licen\u00e7as ambientais e execu\u00e7\u00e3o das desapropria\u00e7\u00f5es, se o Edital assim dispuser;<\/p>\n<p>02)\u00a0A Administra\u00e7\u00e3o deve emitir decis\u00e3o expl\u00edcita sobre todas as solicita\u00e7\u00f5es que lhe forem direcionadas no prazo de 1 m\u00eas;<\/p>\n<p>03)\u00a0Na hip\u00f3tese de extin\u00e7\u00e3o do Contrato, \u00e9 dado ao particular o direito ao reequil\u00edbrio econ\u00f4mico-financeiro do Contrato;<\/p>\n<p>04)\u00a0O particular ter\u00e1 o direito a receber a parte incontroversa, enquanto seguir discutindo com a Administra\u00e7\u00e3o outras quest\u00f5es contratuais.<\/p>\n<p>05)\u00a0A Lei incorporou uma regra pol\u00eamica, mas que j\u00e1 constava do Decreto n. 7.983\/2013, de que \u00e9 necess\u00e1rio manter o \u201c<em>desconto<\/em>\u201d ofertado na licita\u00e7\u00e3o em casos de altera\u00e7\u00f5es contratuais com reflexos financeiros;<\/p>\n<p>06)\u00a0O Edital poder\u00e1 definir programas de integridade e pol\u00edticas p\u00fablicas como crit\u00e9rios de avalia\u00e7\u00e3o e desempate das propostas;<\/p>\n<p><img loading=\"lazy\" decoding=\"async\" class=\"size-medium aligncenter\" src=\"https:\/\/obeabadosertao.com.br\/filerun\/wl\/?id=acn07YoTU5qzzSeqHNxV45XtLMzgWaWb\" width=\"700\" height=\"500\" \/><\/p>\n<p>07) As obras de grande vulto ter\u00e3o que contratar um seguro equivalente a 30% do valor do contrato (as de menor, 5% a 20%).\u00a0Na contrata\u00e7\u00e3o de obras e servi\u00e7os de engenharia, o Edital poder\u00e1 prever a obriga\u00e7\u00e3o de a Seguradora assumir a execu\u00e7\u00e3o e concluir o objeto do Contrato em caso de inadimplemento do Contratado;<\/p>\n<p>08) Foi suprimido o dispositivo legal que estabelecia os limites (de 25% para obras ou 50% para reformas) para altera\u00e7\u00f5es contratuais, n\u00e3o mais sendo obrigat\u00f3ria sua observ\u00e2ncia;<\/p>\n<p>09) Fica estabelecida a possibilidade de prorroga\u00e7\u00e3o autom\u00e1tica do prazo, por apostila, em caso de impedimento, ordem de paralisa\u00e7\u00e3o ou suspens\u00e3o do Contrato;<\/p>\n<p>10) A Administra\u00e7\u00e3o deve restabelecer, no mesmo termo aditivo, o equil\u00edbrio econ\u00f4mico-financeiro em caso de altera\u00e7\u00f5es unilaterais do Contrato, havendo grande questionamento sobre a hip\u00f3tese de preclus\u00e3o do direito do particular nesses casos;<\/p>\n<p>11) Or\u00e7amento: Os \u00f3rg\u00e3os p\u00fablicos poder\u00e3o fazer seus or\u00e7amentos pelo pre\u00e7o global da obra, sem necessariamente ter que especificar valores item a item.<\/p>\n<p>12) Crit\u00e9rios de Sele\u00e7\u00e3o: O poder p\u00fablico n\u00e3o poder\u00e1 fazer exig\u00eancias exageradas de atestados, experi\u00eancia ou comprova\u00e7\u00f5es de sa\u00fade financeira das empresas para entrar na disputa.<\/p>\n<p><img loading=\"lazy\" decoding=\"async\" class=\"size-medium aligncenter\" src=\"https:\/\/obeabadosertao.com.br\/filerun\/wl\/?id=GPzKtsSRbN8pKh9Ke7hRPw6qRV6WAtGM\" width=\"700\" height=\"500\" \/><\/p>\n<p>13) Exequibilidade: Os \u00f3rg\u00e3os p\u00fablicos n\u00e3o poder\u00e3o aceitar propostas menores que 80% do seu or\u00e7amento e aquelas que tiverem valor entre 80% e 85% ter\u00e3o que fazer um seguro adicional para garantir sua execu\u00e7\u00e3o.<\/p>\n<p>14) Hip\u00f3teses de Dispensa: Obras e servi\u00e7os de engenharia de R$ 60 mil e compras de at\u00e9 R$ 15 mil n\u00e3o precisam mais fazer disputa, al\u00e9m de algumas outras hip\u00f3teses como emerg\u00eancia, guerra e algumas compras das For\u00e7as Armadas.<\/p>\n<p>15) Contrato de Servi\u00e7o: Os contratos de servi\u00e7o poder\u00e3o ser feitos por 2 anos e renovados por cinco vezes, resultando em 10 anos.<\/p>\n<p>16) Terceiriza\u00e7\u00e3o: N\u00e3o ser\u00e1 permitida a contrata\u00e7\u00e3o de parentes de servidores p\u00fablicos como trabalhadores terceirizados em seus pr\u00f3prios \u00f3rg\u00e3os.<\/p>\n<p>17) Shows: Os shows de artistas consagrados poder\u00e3o ser contratados sem concorr\u00eancia, mas os valores pagos pelo cach\u00ea devem ser especificados, assim como o custo por transporte, da banda, entre outros.<\/p>\n<p>18) Pr\u00e9-Qualifica\u00e7\u00e3o: Os compradores p\u00fablicos poder\u00e3o fazer pr\u00e9-qualifica\u00e7\u00e3o de fornecedores, que dever\u00e1 se manter aberta permanentemente, para permitir que s\u00f3 os qualificados disputem.<\/p>\n<p><img loading=\"lazy\" decoding=\"async\" class=\"size-medium aligncenter\" src=\"https:\/\/obeabadosertao.com.br\/filerun\/wl\/?id=g39POf97j5l9ZolotbD9FVBe253O1GJA\" width=\"700\" height=\"500\" \/><\/p>\n<p>19) Planejamento de Compras: Os \u00f3rg\u00e3os p\u00fablicos devem fazer um planejamento de longo prazo de suas compras e ele deve ser divulgado publicamente.<\/p>\n<p>20) Crime: O crime de fraude a licita\u00e7\u00e3o ou nos contratos ter\u00e1 pena de reclus\u00e3o de 4 a 8 anos.<br \/>\nComo era: O crime de fraude nas concorr\u00eancias ou contratos com as obras p\u00fablicas eram punidos com deten\u00e7\u00e3o de 2 a 4 anos, podendo ser enquadrado nas hip\u00f3teses de menor potencial ofensivo.<\/p>\n<p>21) Inabilita\u00e7\u00e3o: As empresas que fraudarem a concorr\u00eancia poder\u00e3o sofrer 3 puni\u00e7\u00f5es: multa, impedimento de licitar por at\u00e9 3 anos e declara\u00e7\u00e3o de inidoneidade de 3 anos at\u00e9 6 anos. A empresa poder\u00e1 ter a puni\u00e7\u00e3o retirada se reparar o dano.<\/p>\n<p>22) Arbitragem: As diverg\u00eancias entre o contratado e a administra\u00e7\u00e3o p\u00fablica poder\u00e3o ser resolvidas por arbitragem.<\/p>\n<p>23) Contrato de Efici\u00eancia: Os contratos poder\u00e3o conter item em que a administra\u00e7\u00e3o paga um pr\u00eamio pela efici\u00eancia do contratado; se ele terminar uma obra antes do prazo, por exemplo, pode receber um b\u00f4nus.<\/p>\n<p>24) PMI (Procedimento de manifesta\u00e7\u00e3o de interesse): O governo poder\u00e1 permitir que empresas fa\u00e7am projetos para obras ou concorr\u00eancias e que os vencedores da disputa paguem pelo projeto ap\u00f3s a disputa. A pr\u00f3pria empresa poder\u00e1 participar da disputa.<\/p>\n<p><img loading=\"lazy\" decoding=\"async\" class=\"size-medium aligncenter\" src=\"https:\/\/obeabadosertao.com.br\/filerun\/wl\/?id=sPWZ2EzmhAGtF9txRW4sdXcoYFfGSeL3\" width=\"700\" height=\"500\" \/><\/p>\n<p>25) Portal Nacional de Contrata\u00e7\u00f5es P\u00fablicas: Cria\u00e7\u00e3o do Portal Nacional de Contrata\u00e7\u00f5es P\u00fablicas para assegurar transpar\u00eancia nas contrata\u00e7\u00f5es em toda a Administra\u00e7\u00e3o, de todos os entes da Federa\u00e7\u00e3o.<\/p>\n<p>26) Di\u00e1logo Competitivo: Definido como modalidade para obras, servi\u00e7os e compras de grande vulto, o di\u00e1logo competitivo se caracteriza por conversas com licitantes previamente selecionados por meio de crit\u00e9rios objetivos. Ap\u00f3s essa fase, eles devem apresentar sua proposta final.<\/p>\n<p>27) Contrata\u00e7\u00e3o Integrada: Uma mesma empresa poder\u00e1 realizar o projeto e a obra, mas apenas para obras maiores que R$ 100 milh\u00f5es.<\/p>\n<p>28) Matriz de Risco: Um documento ter\u00e1 que ser anexado ao contrato para definir de forma clara se o contratado ou o poder p\u00fablico ser\u00e3o os respons\u00e1veis por determinados riscos, como desapropria\u00e7\u00e3o, por exemplo.<\/p>\n<p>29) Projeto Completo: O projeto para obra deve ter elementos suficientes para a defini\u00e7\u00e3o de pre\u00e7os, entre outros. N\u00e3o se poder\u00e1 mais come\u00e7ar a obra sem o projeto executivo (superior ao completo).<\/p>\n<p><img loading=\"lazy\" decoding=\"async\" class=\"size-medium aligncenter\" src=\"https:\/\/obeabadosertao.com.br\/filerun\/wl\/?id=xFbmDnEGJzsxPlChwQNIontGy5bw7ecD\" width=\"700\" height=\"500\" \/><\/p>\n<p>30) A Consultoria-Geral da Uni\u00e3o (CGU) da Advocacia-Geral da Uni\u00e3o (AGU) lan\u00e7ou novos modelos de editais de licita\u00e7\u00e3o, termos de refer\u00eancia, contratos, listas de verifica\u00e7\u00e3o e pareceres parametrizados, incluindo, agora, documentos para os servi\u00e7os com m\u00e3o de obra em regime de dedica\u00e7\u00e3o exclusiva, todos baseados na Nova Lei de Licita\u00e7\u00f5es e Contratos &#8211; Lei n\u00ba 14.133\/21, atualizados no \u00faltimo dia 24 de fevereiro de 2023.<\/p>\n<h2><span style=\"color: #000080;\"><strong>Confira os links:<\/strong><\/span><\/h2>\n<p><strong><a href=\"https:\/\/www.gov.br\/agu\/pt-br\/composicao\/cgu\/cgu\/modelos\/licitacoesecontratos\/modelos-da-lei-14-133-21-para-pregao\" target=\"_blank\" rel=\"noreferrer noopener\" aria-label=\" (abre numa nova aba)\">Veja os novos modelos aqui<\/a><\/strong><\/p>\n<p>Baixe os novos modelos de\u00a0<strong><a href=\"https:\/\/www.gov.br\/agu\/pt-br\/composicao\/cgu\/cgu\/modelos\/licitacoesecontratos\/modelo_edital_pregao_14-133-1.docx\" target=\"_blank\" rel=\"noreferrer noopener\" aria-label=\" (abre numa nova aba)\">edital de preg\u00e3o<\/a>,\u00a0<a href=\"https:\/\/www.gov.br\/agu\/pt-br\/composicao\/cgu\/cgu\/modelos\/licitacoesecontratos\/termo_de_referencia_14-133-servico-com-mo.docx\" target=\"_blank\" rel=\"noreferrer noopener\" aria-label=\" (abre numa nova aba)\">termo de refer\u00eancia<\/a> <\/strong>e <strong><a href=\"https:\/\/www.gov.br\/agu\/pt-br\/composicao\/cgu\/cgu\/modelos\/licitacoesecontratos\/contrato_servicos_com_mo_lei-14-133.docx\" target=\"_blank\" rel=\"noreferrer noopener\" aria-label=\" (abre numa nova aba)\">contrato<\/a><\/strong><\/p>\n<p>Sobre o novo modelo de Aviso de Dispensa Eletr\u00f4nica, a partir de instru\u00e7\u00f5es normativas que regulamentaram pontos espec\u00edficos da nova legisla\u00e7\u00e3o, agora \u00e9 poss\u00edvel o uso da dispensa de licita\u00e7\u00e3o, em especial para demandas de pequeno valor, com limite alargado para R$ 50 mil e R$ 100 mil.<\/p>\n<p><img loading=\"lazy\" decoding=\"async\" class=\"size-medium aligncenter\" src=\"https:\/\/obeabadosertao.com.br\/filerun\/wl\/?id=eR8aOkpnz95ucwUhPwLw4wFXtwyKptoZ\" width=\"700\" height=\"500\" \/><\/p>\n<p><strong><a href=\"https:\/\/www.gov.br\/agu\/pt-br\/assuntos-1\/modelos-de-convenios-licitacoes-e-contratos\">Os materiais est\u00e3o dispon\u00edveis para download neste link.<\/a><\/strong><\/p>\n<p>O sistema licitat\u00f3rio ficou um pouco mais aderente \u00e0 realidade dos contratos e, cabe \u00e0 administra\u00e7\u00e3o p\u00fablica, providenciar a qualifica\u00e7\u00e3o devida de seus servidores que v\u00e3o acompanhar a execu\u00e7\u00e3o dos contratos de constru\u00e7\u00e3o p\u00fablica para que, quando realmente for identificado a altera\u00e7\u00e3o contratual que v\u00e1 gerar algum fator de desequil\u00edbrio econ\u00f4mico-financeiro, rapidamente retrate, decida e reequilibre ou n\u00e3o, mas com uma decis\u00e3o adequada e bem enfrentada durante todo o processo administrativo da contrata\u00e7\u00e3o.<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"<p>Tempo de leitura: 8 minutosAs licita\u00e7\u00f5es est\u00e3o frequentemente nas manchetes dos jornais, normalmente associadas a esc\u00e2ndalos, pris\u00f5es e corrup\u00e7\u00e3o. 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