{"id":1580,"date":"2009-02-12T00:00:00","date_gmt":"2009-02-12T00:00:00","guid":{"rendered":""},"modified":"2009-02-12T00:00:00","modified_gmt":"2009-02-12T00:00:00","slug":"TJ-PB-decide-que-Estado-pode-cortar-pontos-de-delegados","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/obeabadosertao.com.br\/portal\/2009\/02\/12\/TJ-PB-decide-que-Estado-pode-cortar-pontos-de-delegados\/","title":{"rendered":"TJ-PB decide que Estado pode cortar pontos de delegados"},"content":{"rendered":"
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\nJoão Pessoa(PB) –<\/strong> O Pleno do Tribunal de Justiça da Paraíba decidiu, por maioria de votos, na sessão desta quarta-feira(11Fev2009<\/span>), que o Governo do Estado não necessita da abertura de procedimento administrativo para poder realizar o desconto dos dias de greve dos delegados da polícia civil.<\/p>\n

\nCom este entendimento, os desembargadores modificaram a decisão da liminar concedida pelo juiz convocado Fábio Leandro de Alencar, no dia 27 de janeiro, ao Sindicato dos Delegados de Polícia Civil, no sentido de proibir o Estado de cortar o ponto dos delegados, sem a abertura de procedimento administrativo.<\/p>\n

\nAo recorrer da liminar, o Governo alegou que como o TJPB havia mandado suspender a greve, pode a administração pública adotar as medidas disciplinares pertinentes, a exemplo do desconto dos dias parados e demais outras sanções previstas no regime jurídico único.<\/p>\n

\n“É óbvio que a abertura de processo administrativo somente se faz necessária quando se pretende apurar a conduta de determinado servidor, que, em tese, tenha cometido alguma infração administrativa, descumprindo o seu regime ético-disciplinar, porque, ao final, poderá ser aplicada uma penalidade administrativa<\/em>”, conforme diz no recurso o Governo do Estado.<\/p>\n

\"\"<\/p>\n

Afirma, ainda, que no caso dos delegados grevistas, não está havendo aplicação de penalidade administrativa, mas tão somente a anotação de faltas e o desconto de dias não trabalhados, de maneira que se mostra desnecessária a abertura de processo administrativo.<\/p>\n

\nNa sessão do Pleno, a maioria dos desembargadores acompanhou o que já vem decidindo o Superior Tribunal de Justiça(STJ), de que não se precisa da abertura de processo administrativo para o corte de pontos de dias não trabalhados pelo servidor.<\/p>\n

\n<\/span>* Com Coordenadoria de Comunicação Social do TJ-PB.<\/span><\/strong><\/span><\/span><\/span><\/span><\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

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