{"id":16067,"date":"2023-03-23T18:14:55","date_gmt":"2023-03-23T21:14:55","guid":{"rendered":"https:\/\/obeabadosertao.com.br\/portal\/?p=16067"},"modified":"2023-03-23T11:31:12","modified_gmt":"2023-03-23T14:31:12","slug":"deputados-aprovam-urgencia-para-mudancas-na-lei-maria-da-penha","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/obeabadosertao.com.br\/portal\/2023\/03\/23\/deputados-aprovam-urgencia-para-mudancas-na-lei-maria-da-penha\/","title":{"rendered":"Deputados aprovam urg\u00eancia para mudan\u00e7as na Lei Maria da Penha"},"content":{"rendered":"
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A C\u00e2mara dos Deputados aprovou o regime de urg\u00eancia<\/span><\/span><\/strong><\/a>\u00a0para\u00a0 o Projeto de Lei 1604\/22<\/strong><\/a><\/span>, do Senado, que muda a\u00a0Lei\u00a0 Maria da Penha<\/strong><\/a> para estipular que a causa ou a motiva\u00e7\u00e3o dos atos de viol\u00eancia e a condi\u00e7\u00e3o do ofensor ou da ofendida n\u00e3o excluem a aplica\u00e7\u00e3o da lei.<\/p>\n

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O Projeto de Lei 1604\/22<\/span><\/strong><\/a>, do Senado, determina que as medidas protetivas de urg\u00eancia devem ser concedidas sumariamente \u00e0s mulheres a partir da den\u00fancia de amea\u00e7a contra a mulher a qualquer autoridade policial, ou a partir de alega\u00e7\u00f5es escritas.<\/p>\n

O texto, agora em an\u00e1lise na C\u00e2mara dos Deputados, altera a Lei Maria da Penha<\/a><\/strong>.<\/p>\n

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Ainda de acordo com a proposta, as medidas protetivas s\u00f3 poder\u00e3o ser suspensas caso fique comprovada a inexist\u00eancia de risco \u00e0 integridade f\u00edsica, sexual, psicol\u00f3gica, patrimonial ou moral da mulher ou eventuais dependentes.<\/p>\n

Autora do projeto, a ex-senadora Simone Tebet (MS) afirmou que o objetivo \u00e9 evitar interpreta\u00e7\u00f5es diversas de ju\u00edzes ou policiais, que se valem de supostas brechas para n\u00e3o conceder a prote\u00e7\u00e3o, deixando de aplicar a Lei Maria da Penha.<\/p>\n

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\u201cNos casos de viol\u00eancia contra as mulheres, atrasar a ado\u00e7\u00e3o de medidas protetivas, ainda que por segundos, horas ou dias, pode ser a diferen\u00e7a entre salvar ou n\u00e3o muitas vidas<\/em>\u201d, disse Simone Tebet.<\/p>\n

Tramita\u00e7\u00e3o<\/strong><\/span><\/h2>\n

A proposta, que tramita em car\u00e1ter conclusivo<\/span>, foi analisada pelas comiss\u00f5es de Seguran\u00e7a P\u00fablica e Combate ao Crime Organizado; de Defesa dos Direitos da Mulher; e de Constitui\u00e7\u00e3o e Justi\u00e7a e de Cidadania.<\/p>\n

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