{"id":16095,"date":"2023-03-26T14:08:19","date_gmt":"2023-03-26T17:08:19","guid":{"rendered":"https:\/\/obeabadosertao.com.br\/portal\/?p=16095"},"modified":"2023-03-24T21:57:11","modified_gmt":"2023-03-25T00:57:11","slug":"justica-absorve-homem-devido-a-ingresso-de-policiais-em-domicilio-sem-consentimento","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/obeabadosertao.com.br\/portal\/2023\/03\/26\/justica-absorve-homem-devido-a-ingresso-de-policiais-em-domicilio-sem-consentimento\/","title":{"rendered":"Justi\u00e7a absorve homem devido a ingresso de policiais em domic\u00edlio sem consentimento"},"content":{"rendered":"
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Sem o consentimento livre e volunt\u00e1rio para o ingresso de policiais na resid\u00eancia, \u00e9 nula a prova obtida a partir da busca domiciliar. Assim, a 3\u00aa C\u00e2mara Criminal do Tribunal de Justi\u00e7a de Pernambuco absolveu um homem das acusa\u00e7\u00f5es de tr\u00e1fico de drogas e recepta\u00e7\u00e3o.<\/p>\n

O homem foi preso em flagrante por amea\u00e7ar uma pessoa que lhe devia dinheiro da venda de “lol\u00f3<\/em>“. Ap\u00f3s a deten\u00e7\u00e3o, os policiais foram at\u00e9 sua resid\u00eancia para fazer a busca de alguma arma de fogo. L\u00e1, encontraram pedras de crack. Os agentes alegaram que o suspeito havia autorizado o ingresso no domic\u00edlio.<\/p>\n

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Na Vara Criminal de S\u00e3o Louren\u00e7o da Mata (PE), ele foi condenado a seis anos de pris\u00e3o em regime semiaberto, al\u00e9m do pagamento de 520 dias-multa. Por meio de recurso, a defesa apontou ilicitude das provas obtidas sem mandado judicial. Em ju\u00edzo, o r\u00e9u negou veementemente ter autorizado o ingresso dos policiais em sua casa.<\/p>\n

O desembargador Eudes dos Prazeres Fran\u00e7a, relator do caso no TJ-PE, baseou-se em precedentes recentes do Superior Tribunal de Justi\u00e7a e ressaltou que a entrada de policiais em domic\u00edlio sem mandado exige justa causa e urg\u00eancia, ou, alternativamente, autoriza\u00e7\u00e3o do morador.<\/p>\n

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Segundo ele, s\u00e3o necess\u00e1rias evid\u00eancias concretas de que h\u00e1 pr\u00e1tica criminosa em curso na resid\u00eancia. O magistrado tamb\u00e9m destacou que, no caso de tr\u00e1fico de drogas, a interven\u00e7\u00e3o policial imediata n\u00e3o impede que o delito ocorra.<\/p>\n

Com rela\u00e7\u00e3o \u00e0 autoriza\u00e7\u00e3o do morador, o STJ j\u00e1 decidiu que os policiais precisam coletar declara\u00e7\u00e3o assinada, com indica\u00e7\u00e3o de testemunhas, al\u00e9m de registros audiovisuais.<\/p>\n

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No caso julgado, o relator observou que, no momento da pris\u00e3o em flagrante, “o perigo j\u00e1 havia cessado<\/em>“. Assim, “n\u00e3o havia raz\u00e3o para se estender a opera\u00e7\u00e3o policial at\u00e9 a casa do apelante<\/em>“. Fran\u00e7a tamb\u00e9m estranhou o fato de que o r\u00e9u sequer foi denunciado pelo delito de amea\u00e7a.<\/p>\n

“N\u00e3o se constata a necess\u00e1ria urg\u00eancia na medida de ingresso no domic\u00edlio do apelante, pois n\u00e3o havia nenhuma prova de que o recorrente pudesse, ap\u00f3s preso em flagrante por suposto crime de amea\u00e7a, destruir ou ocultar a prova da materialidade dos demais crimes de tr\u00e1fico e recepta\u00e7\u00e3o<\/em>“, assinalou o desembargador.<\/p>\n