{"id":16831,"date":"2023-05-16T15:24:12","date_gmt":"2023-05-16T18:24:12","guid":{"rendered":"https:\/\/obeabadosertao.com.br\/portal\/?p=16831"},"modified":"2023-05-15T22:43:16","modified_gmt":"2023-05-16T01:43:16","slug":"menor-que-preencheu-bilhete-de-loteria-do-pai-recebera-r-200-mil","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/obeabadosertao.com.br\/portal\/2023\/05\/16\/menor-que-preencheu-bilhete-de-loteria-do-pai-recebera-r-200-mil\/","title":{"rendered":"Menor que preencheu bilhete de loteria do pai receber\u00e1 R$ 200 mil"},"content":{"rendered":"
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Uma adolescente receber\u00e1 o pr\u00eamio de R$ 200 mil de bilhete premiado comprado por seu pai, em sorteio realizado pela loteria.<\/p>\n

Essa \u00e9 a decis\u00e3o da 15\u00aa c\u00e2mara de Direito Privado do TJ\/RJ, por entender que a lei n\u00e3o impede menores de idade de receber pr\u00eamios de jogos de azar.<\/p>\n

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Nos\u00a0autos, consta que, em 2017, um pai passeava com sua filha no Shopping Nil\u00f3polis Square, no RJ, quando decidiu comprar um bilhete do “Rio de Pr\u00eamios<\/em>“.<\/p>\n

Na hora de preench\u00ea-lo, no entanto, a filha dele, menor de idade, utilizou seus pr\u00f3prios dados no bilhete, sem que seu pai tivesse conhecimento.<\/p>\n

No dia 18 de junho de 2017, a jovem foi a sorteada, por\u00e9m a Loterj – Loteria do Estado do Rio de Janeiro se recusou a pagar o pr\u00eamio, alegando que menores de idade s\u00e3o proibidos de participar de sorteios de jogos de azar.<\/p>\n

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Dessa forma, o pai, em nome da filha, ingressou na Justi\u00e7a carioca, obtendo, em 1\u00aa inst\u00e2ncia, o direito da menor de receber a bolada.<\/p>\n

Em recurso, a Loterj reafirmou que \u00e9 vedada a participa\u00e7\u00e3o de menores em jogos de azar, defendendo inexistir ilegalidade ou recusa injustificada do pagamento.<\/p>\n

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Desembargadora\u00a0Leila Santos Lopes – \u00a0Tribunal de Justi\u00e7a do Estado do Rio de Janeiro.<\/em><\/strong><\/span><\/h5>\n

Ao analisar os autos, a desembargadora relatora Leila Santos Lopes n\u00e3o acatou a alega\u00e7\u00e3o da Loterj de que constava no verso do cupom lot\u00e9rico a impossibilidade da participa\u00e7\u00e3o e do pagamento da premia\u00e7\u00e3o a menores de idade, uma vez que n\u00e3o houve a devida publicidade a tal regra proibitiva.<\/p>\n

A relatora ponderou a import\u00e2ncia do artigo 81, inciso VI, da lei 8.069\/90, que pro\u00edbe a venda de bilhetes lot\u00e9ricos a crian\u00e7as e adolescentes para a afast\u00e1-los dos jogos de azar.<\/p>\n

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No entanto, a magistrada explicou que a lei n\u00e3o foi desrespeitada, uma vez que o dispositivo n\u00e3o exclui o direito ao recebimento do pr\u00eamio j\u00e1 que, neste caso, a adolescente n\u00e3o adquiriu o bilhete, e sim, seu pai.<\/p>\n

“O aludido dispositivo n\u00e3o elide o direito ao recebimento da premia\u00e7\u00e3o, porquanto esta n\u00e3o tem o cond\u00e3o de desvirtuar ou corromper moralmente o indiv\u00edduo em fase de forma\u00e7\u00e3o, conquanto n\u00e3o tenha sido o adquirente”.<\/i><\/p><\/blockquote>\n

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Por fim, a desembargadora negou provimento ao pedido da Loterj, e acatou o pedido do Minist\u00e9rio P\u00fablico para que o valor do pr\u00eamio seja depositado em conta poupan\u00e7a, a fim de resguardar o patrim\u00f4nio da adolescente at\u00e9 a sua maioridade.<\/p>\n

A jovem completa 18 anos no pr\u00f3ximo m\u00eas de julho.<\/p>\n

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