{"id":1832,"date":"2009-04-21T00:00:00","date_gmt":"2009-04-21T00:00:00","guid":{"rendered":""},"modified":"2009-04-21T00:00:00","modified_gmt":"2009-04-21T00:00:00","slug":"Capital-sediara-I-Congresso-Nacional-de-Educacao-Ambiental","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/obeabadosertao.com.br\/portal\/2009\/04\/21\/Capital-sediara-I-Congresso-Nacional-de-Educacao-Ambiental\/","title":{"rendered":"Capital sediar\u00e1 I Congresso Nacional de Educa\u00e7\u00e3o Ambiental"},"content":{"rendered":"
Tempo de leitura: 22 minutos<\/div>


\nJoão Pessoa(PB) –<\/strong> O meio ambiente é um tema que vem sendo tratado com seriedade por diversas instituições representativas da sociedade, agregando órgãos governamentais, não governamentais, privados e setores organizados da sociedade civil em torno de uma causa comum. Existem no país dezenas de redes integradas em defesa do meio ambiente e mobilizando o coletivo social para mover ações e tomar atitudes em prol de um meio ambiente mais saudável e socialmente mais justo. Visando esclarecer a população sobre os avanços no campo da educação ambiental, a Universidade Federal da Paraíba, com apoio de outras instituições de nível superior, como também órgãos governamentais e privados, está realizando o I Congresso Nacional de Educação Ambiental.<\/p>\n

\nPioneiro no País, o Evento é coordenado pelo Professor da UFPB Giovanni Seabra e vai acontecer no período de 10 a 13 de junho de 2009, tendo como sede a cidade de João Pessoa. O ambiente de discussões científicas, acadêmicas e técnicas será fortalecido com a realização simultânea do III Encontro Nordestino de Biogeografia, reunindo geógrafos, biogeógrafos, biólogos, químicos, engenheiros, ecologistas, arquitetos, paisagistas e representantes de áreas afins.<\/p>\n

\nSão cerca de 50 pesquisadores e educadores convidados como palestrantes, coordenadores dos grupos de trabalhos e docentes dos minicursos, cujas experiências relatadas e registradas nos livros expostos, serão somados aos projetos executados e apresentados pelas centenas de participantes, entre eles professores, pesquisadores, educadores e profissionais da área ambiental.<\/p>\n

\nA seleção dos trabalhos está aos cuidados da Comissão Científica, cujos integrantes são conceituados pesquisadores de diversas instituições do Brasil. O público esperado é de 1.500 congressistas oriundos de todas as regiões do país, em sua maioria ligados às redes de educação ambiental.<\/p>\n

<\/span>O que é Educação Ambiental<\/span><\/span><\/span><\/span><\/u>?<\/span><\/span><\/span><\/span>
\n<\/span><\/span><\/span><\/span><\/strong><\/span>Durante séculos as populações humanas mantiveram uma relação de dominação com a natureza, domando-a e adequando os recursos naturais às suas necessidades.  Com o advento da revolução industrial, e nos anos seguintes até o presente, houve aumento acelerado do consumo em função da explosão demográfica e do crescimento das cidades. Consequentemente, os problemas ambientais se agravaram aumentando os riscos na sociedade de consumo de massa. Esses fatos põem em dúvida a viabilidade do desenvolvimento sustentável em função de suas limitações diante do modelo econômico globalizado. A relação harmônica do homem com a natureza implica em mudanças comportamentais e tomadas de atitudes para manutenção do meio ambiente mais equilibrado e socialmente mais justo.<\/p>\n

\nA Educação Ambiental(EA) surgiu como resposta à preocupação da sociedade com o futuro da vida.  O objetivo principal da EA é a de superar a dicotomia entre natureza e sociedade, através da conscientização e formação de uma atitude ecológica nas pessoas. Um dos seus fundamentos é a visão socioambiental<\/span>, que afirma que o meio ambiente é um espaço de relações e interações culturais, sociais e naturais. De acordo com essa visão, as interações humanas com a natureza podem ser mais equilibradas, porque existe um co-pertencimento, uma coevolução entre o homem e seu meio. A evolução é fruto das interações entre a natureza e as diferentes espécies, e a humanidade também faz parte desse processo.<\/p>\n

\nA educação ambiental para uma sustentabilidade eqüitativa é um processo de aprendizagem permanente, baseado no respeito a todas as formas de vida. A EA estimula a formação de sociedades socialmente justas e ecologicamente equilibradas, mantendo entre si a relação de interdependência e diversidade. Esta conduta ética e moral requer responsabilidade individual e coletiva em nível local, nacional e planetário.<\/p>\n

Princípios da Educação Ambienta<\/span><\/span><\/span><\/strong>l<\/span><\/span><\/span><\/strong><\/span><\/u>
\n<\/span>Os princípios da Educação Ambiental foram compilados pelos participantes do Fórum Global, evento que ocorreu durante à Conferência da ONU sobre Desenvolvimento e Meio Ambiente, no Rio de Janeiro, em 1992(Rio-92).<\/p>\n

\nPRINCÍPIOS DA EDUCAÇÃO PARA SOCIEDADES SUSTENTÁVEIS E RESPONSABILIDADE GLOBAL<\/strong><\/u><\/span><\/span><\/span><\/span><\/p>\n

01.<\/strong> A educação é um direito de todos; somos todos aprendizes e educadores.<\/p>\n

\n02.<\/strong> A educação ambiental deve ter como base o pensamento crítico e inovador, em qualquer tempo ou lugar, em seus modos formal, não formal e informal, promovendo a transformação e a construção da sociedade.<\/p>\n

\n03.<\/strong> A educação ambiental é individual e coletiva. Tem o propósito de formar cidadãos com consciência local e planetária, que respeitem a autodeterminação dos povos e a soberania das nações.<\/p>\n

\n04.<\/strong> A educação ambiental não é neutra, mas ideológica. É um ato político, baseado em valores para a transformação social.<\/p>\n

\n05.<\/strong> A educação ambiental deve envolver uma perspectiva holística, enfocando a relação entre o ser humano, a natureza e o universo de forma interdisciplinar.<\/p>\n

\n06.<\/strong> A educação ambiental deve estimular a solidariedade, a igualdade e o respeito aos direitos humanos, valendo-se de estratégias democráticas e interação entre as culturas.<\/p>\n

\n07.<\/strong> A educação ambiental deve tratar as questões globais críticas, suas causas e interrelações em uma perspectiva sistêmica, em seu contexto social e histórico. Aspectos primordiais relacionados ao desenvolvimento e ao meio ambiente, tais como população, saúde, paz, direitos humanos, democracia, fome, degradação da flora e fauna, devem ser abordados dessa maneira.<\/p>\n

\n08.<\/strong> A educação ambiental deve facilitar a cooperação mútua e eqüitativa nos processos de decisão, em todos os níveis e etapas.<\/p>\n

\n09.<\/strong> A educação ambiental deve recuperar, reconhecer, respeitar, refletir e utilizar a história indígena e culturas locais, assim como promover a diversidade cultural, lingüística e ecológica. Isto implica uma revisão da história dos povos nativos para modificar os enfoques etnocêntricos, até de estimular a educação bilíngüe.<\/p>\n

\n10.<\/strong> A educação ambiental deve estimular e potencializar o poder das diversas populações, promover oportunidades para as mudanças democráticas de base que estimulem os setores populares da sociedade. Isto implica que as comunidades devem retomar a condução de seus próprios destinos.<\/p>\n

\n11.<\/strong> A educação ambiental valoriza as diferentes formas de conhecimento. Este é diversificado, acumulado e produzido socialmente, não devendo ser patenteado ou monopolizado.<\/p>\n

\n12.<\/strong> A educação ambiental deve ser planejada para capacitar as pessoas a trabalharem conflitos de maneira justa e humana.<\/p>\n

\n13.<\/strong> A educação ambiental deve promover a cooperação e o diálogo entre indivíduos e instituições, com a finalidade de criar novos modos de vida, baseados em atender às necessidades básicas de todos, sem distinções étnicas, físicas, de gênero, idade, religião, classe ou mentais.<\/p>\n

\n14.<\/strong> A educação ambiental requer a democratização dos meios de comunicação de massa e seu comprometimento com os interesses de todos os setores da sociedade. A comunicação é um direito inalienável e os meios de comunicação de massa devem ser transformados em um canal privilegiado de educação, não somente disseminando informações em bases igualitárias, mas também promovendo intercâmbio de experiências, métodos e valores.<\/p>\n

\n15.<\/strong> A educação ambiental deve integrar conhecimentos, aptidões, valores, atitudes e ações. Deve converter cada oportunidade em experiências educativas de sociedades sustentáveis.<\/p>\n

\n16.<\/strong> A educação ambiental deve ajudar a desenvolver uma consciência ética sobre todas as formas de vida com as quais compartilhamos este planeta, respeitar seus ciclos vitais e impor limites à exploração dessas formas de vida pelos seres humanos”.<\/p>\n

<\/span>Fonte: Tratado de Educação Ambiental para Sociedades Sustentáveis e Responsabilidade Global.<\/span><\/span><\/strong><\/span><\/span><\/span><\/span><\/span><\/span><\/p>\n

<\/p>\n

<\/font><\/span>P<\/font>olítica Nacional de Educação Ambiental<\/font><\/span><\/strong><\/span><\/span><\/u> <\/span><\/strong><\/span><\/p>\n

Lei nº 9.795, de 27 de abril de 1999<\/em><\/span><\/span><\/strong><\/span><\/p>\n

No dia 27 de abril foi sancionado a Lei Federal nº 9.795, de 27 de abril de 1999, criando a <\/em>Política Nacional de Educação Ambiental, dispondo sobre o inciso VI do artigo 225 da Constituição Federal, onde incumbe ao Poder Público promover a educação ambiental em todos os níveis de ensino e a conscientização pública para a preservação do meio ambiente. Este projeto passou por grandes discussões, e levou 6 anos para ser votado.<\/em><\/span><\/span><\/p>\n

\nO País tem crescido em termos de marcos regulatórios  da educação ambiental, aperfeiçoando a legislação e a capacidade de mobilização e operacional.  A construção da educação ambiental <\/em>como política pública, implementada pelo Ministério da Educação e Cultura(MEC), Ministério do Meio Ambiente(MMA) e Ministério das Cidades, implica em processos de conscientização através da intervenção direta e indireta, fortalecendo a articulação de diferentes atores sociais nos âmbitos formal e não formal da educação.<\/p>\n

\n<\/span><\/span><\/span>Lei<\/strong> nº 9.795, de 27 de abril de 199<\/strong>9
\n<\/strong>Dispõe sobre a  <\/strong>educação ambiental<\/em>, institui a <\/strong>Política Nacional de Educação Ambiental e dá outras providências<\/strong>.
\n<\/strong><\/p>\n

<\/strong>O PRESIDENTE DA REPÚBLICA
\n<\/em><\/strong>Faço saber que o Congresso Nacional  decreta e eu sanciono a seguinte Lei:<\/em><\/p>\n


\n<\/strong>CAPÍTULO I<\/strong><\/span>
\n<\/strong><\/span><\/u><\/span><\/span>
\n<\/strong>DA EDUCAÇÃO AMBIENTAL<\/strong><\/span><\/u><\/span>
\n<\/strong>
\nArt. 1º<\/strong> – Entendem-se por educação ambiental<\/em> os processos por meio dos quais o indivíduo e a coletividade constroem valores sociais, conhecimentos, habilidades, atitudes e competências voltadas para a conservação do meio ambiente, bem de uso comum do povo, essencial à sadia qualidade de vida e sua sustentabilidade.<\/p>\n

Art. 2º<\/strong> – A educação ambiental<\/em> é um componente essencial e permanente da educação nacional, devendo estar presente, de forma articulada, em todos os níveis e modalidades do processo educativo, em caráter formal e não-formal.<\/p>\n

Art. 3º<\/strong> – Como parte do processo educativo mais amplo, todos têm direito à educação ambiental<\/em>, incumbindo:<\/p>\n

\nI – ao Poder Público, nos termos dos arts. 205 e 225 da Constituição Federal, definir políticas públicas que incorporem a dimensão ambiental, promover a educação ambiental<\/em> em todos os níveis de ensino e o engajamento da sociedade na conservação, recuperação e melhoria do meio ambiente;<\/p>\n

\nII – às instituições educativas, promover a educação ambiental<\/em> de maneira integrada aos programas educacionais que desenvolvem;<\/p>\n

\nIII – aos órgãos integrantes do Sistema Nacional de Meio Ambiente – Sisnama, promover ações de educação ambiental<\/em> integradas aos programas de conservação, recuperação e melhoria do meio ambiente;<\/p>\n

\nIV – aos meios de comunicação de massa, colaborar de maneira ativa e permanente na disseminação de informações e práticas educativas sobre meio ambiente e incorporar a dimensão ambiental em sua programação;<\/p>\n

\nV – às empresas, entidades de classe, instituições públicas e privadas, promover programas destinados à capacitação dos trabalhadores, visando à melhoria e ao controle efetivo sobre o ambiente de trabalho, bem como sobre as repercussões do processo produtivo no meio ambiente;<\/p>\n

\nVI – à sociedade como um todo, manter atenção permanente à formação de valores, atitudes e habilidades que propiciem a atuação individual e coletiva voltada para a prevenção, a identificação e a solução de problemas ambientais.<\/p>\n

\nArt. 4º<\/strong> – São princípios básicos da educação ambiental<\/em>:<\/p>\n

I – o enfoque humanista, holístico, democrático e participativo;<\/p>\n

II – a concepção do meio ambiente em sua totalidade, considerando a interdependência entre o meio natural, o sócio-econômico e o cultural, sob o enfoque da sustentabilidade;<\/p>\n

III – o pluralismo de idéias e concepções pedagógicas, na perspectiva da inter, multi e transdisciplinaridade;<\/p>\n

IV – a vinculação entre a ética, a educação<\/em>, o trabalho e as práticas sociais;<\/p>\n

V – a garantia de continuidade e permanência do processo educativo;<\/p>\n

VI – a permanente avaliação crítica do processo educativo;<\/p>\n

VII – a abordagem articulada das questões ambientais locais, regionais, nacionais e globais;<\/p>\n

VIII – o reconhecimento e o respeito à pluralidade e à diversidade individual e cultural.<\/p>\n

\nArt. 5º<\/strong> – São objetivos fundamentais da educação ambiental<\/em>:<\/p>\n

I – o desenvolvimento de uma compreensão integrada do meio ambiente em suas múltiplas e complexas relações, envolvendo aspectos ecológicos, psicológicos, legais, políticos, sociais, econômicos, científicos, culturais e éticos;<\/p>\n

II – a garantia de democratização das informações ambientais;<\/p>\n

III – o estímulo e o fortalecimento de uma consciência crítica sobre a problemática ambiental e social;<\/p>\n

IV – o incentivo à participação individual e coletiva, permanente e responsável, na preservação do equilíbrio do meio ambiente, entendendo-se a defesa da qualidade ambiental como um valor inseparável do exercício da cidadania;<\/p>\n

V – o estímulo à cooperação entre as diversas regiões do País, em níveis micro e macrorregionais, com vistas à construção de uma sociedade ambientalmente equilibrada, fundada nos princípios da liberdade, igualdade, solidariedade, democracia, justiça social, responsabilidade e sustentabilidade;<\/p>\n

VI – o fomento e o fortalecimento da integração com a ciência e a tecnologia;<\/p>\n

VII – o fortalecimento da cidadania, autodeterminação dos povos e solidariedade como fundamentos para o futuro da humanidade.<\/p>\n

<\/p>\n

CAPÍTULO II<\/strong><\/span><\/span><\/span><\/u><\/span><\/span><\/strong> <\/strong><\/p>\n

DA POLÍTICA NACIONAL DE EDUCAÇÃO AMBIENTAL<\/strong><\/u>
\n<\/span><\/span><\/p>\n

Seção I
\n<\/strong><\/u><\/span><\/span><\/span><\/span><\/span>
\nDisposições Gerais<\/strong><\/u><\/span><\/p>\n

\nArt. 6º<\/strong> – É instituída a Política Nacional de Educação Ambiental.<\/p>\n

\nArt. 7º<\/strong> – A Política Nacional de Educação Ambiental envolve em sua esfera de ação, além dos órgãos e entidades integrantes do Sistema Nacional de Meio Ambiente – Sisnama, instituições educacionais públicas e privadas dos sistemas de ensino, os órgãos públicos da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, e organizações não-governamentais com atuação em educação ambiental<\/em>.<\/p>\n

\nArt. 8º<\/strong> – As atividades vinculadas à Política Nacional de Educação Ambiental devem ser desenvolvidas na educação<\/em> em geral e na educação<\/em> escolar, por meio das seguintes linhas de atuação inter-relacionadas:<\/p>\n

I – capacitação de recursos humanos;<\/p>\n

II – desenvolvimento de estudos, pesquisas e experimentações;<\/p>\n

III – produção e divulgação de material educativo;<\/p>\n

IV – acompanhamento e avaliação.<\/p>\n

\n§ 1º<\/strong> – Nas atividades vinculadas à Política Nacional de Educação Ambiental serão respeitados os princípios e objetivos fixados por esta Lei.<\/p>\n

\n§ 2º<\/strong> – A capacitação de recursos humanos voltar-se-á para:<\/p>\n

I – a incorporação da dimensão ambiental na formação, especialização e atualização dos educadores de todos os níveis e modalidades de ensino;<\/p>\n

II – a incorporação da dimensão ambiental na formação, especialização e atualização dos profissionais de todas as áreas;<\/p>\n

III – a preparação de profissionais orientados para as atividades de gestão ambiental;<\/p>\n

IV – a formação, especialização e atualização de profissionais na área de meio ambiente;<\/p>\n

V – o atendimento da demanda dos diversos segmentos da sociedade no que diz respeito à problemática ambiental.<\/p>\n

\n§ 3º<\/strong> – As ações de estudos, pesquisas e experimentações voltar-se-ão para:<\/p>\n

I – o desenvolvimento de instrumentos e metodologias, visando à incorporação da dimensão ambiental, de forma interdisciplinar, nos diferentes níveis e modalidades de ensino;<\/p>\n

II – a difusão de conhecimentos, tecnologias e informações sobre a questão ambiental;<\/p>\n

III – o desenvolvimento de instrumentos e metodologias, visando à participação dos interessados na formulação e execução de pesquisas relacionadas à problemática ambiental;<\/p>\n

IV – a busca de alternativas curriculares e metodológicas de capacitação na área ambiental;<\/p>\n

V – o apoio a iniciativas e experiências locais e regionais, incluindo a produção de material educativo;<\/p>\n

VI – a montagem de uma rede de banco de dados e imagens, para apoio às ações enumeradas nos incisos I a V.<\/p>\n

Seção II<\/strong><\/span><\/u><\/span><\/span>
\n<\/strong><\/span><\/span>
\nDa Educação Ambiental<\/em> no Ensino Formal
\n<\/strong><\/span><\/u>
\nArt. 9º<\/strong> – Entende-se por educação ambiental<\/em> na educação<\/em> escolar a desenvolvida no âmbito dos currículos das instituições de ensino públicas e privadas, englobando:<\/p>\n

\nI – educação<\/em> básica:<\/p>\n

a) educação<\/em> infantil;<\/p>\n

b) ensino fundamental e<\/p>\n

c) ensino médio;<\/p>\n

\nII – educação<\/em> superior;<\/p>\n

\nIII – educação<\/em> especial;<\/p>\n

\nIV – educação<\/em> profissional;<\/p>\n

\nV – educação<\/em> de jovens e adultos.<\/p>\n

\nArt. 10º<\/strong> – A educação ambiental<\/em> será desenvolvida como uma prática educativa integrada, contínua e permanente em todos os níveis e modalidades do ensino formal.<\/p>\n

§ 1º – A educação ambiental<\/em> não deve ser implantada como disciplina específica no currículo de ensino.<\/p>\n

§ 2º – Nos cursos de pós-graduação, extensão e nas áreas voltadas ao aspecto metodológico da educação ambiental<\/em>, quando se fizer necessário, é facultada a criação de disciplina específica.<\/p>\n

§ 3º – Nos cursos de formação e especialização técnico-profissional, em todos os níveis, deve ser incorporado conteúdo que trate da ética ambiental das atividades profissionais a serem desenvolvidas.<\/p>\n

\nArt. 11<\/strong> – A dimensão ambiental deve constar dos currículos de formação de professores, em todos os níveis e em todas as disciplinas.<\/p>\n

Parágrafo único. Os professores em atividade devem receber formação complementar em suas áreas de atuação, com o propósito de atender adequadamente ao cumprimento dos princípios e objetivos da Política Nacional de Educação Ambiental<\/span>.<\/p>\n

\nArt. 12<\/strong> – A autorização e supervisão do funcionamento de instituições de ensino e de seus cursos, nas redes pública e privada, observarão o cumprimento do disposto nos arts. 10 e 11 desta Lei.<\/p>\n

Seção III
\n<\/u><\/strong><\/span><\/span><\/span><\/span>
\nDa Educação Ambiental<\/em> Não-Formal<\/strong>
\n<\/span><\/u>
\nArt. 13<\/strong> – Entendem-se por educação ambiental<\/em> não-formal as ações e práticas educativas voltadas à sensibilização da coletividade sobre as questões ambientais e à sua organização e participação na defesa da qualidade do meio ambiente.<\/p>\n

Parágrafo único. O Poder Público, em níveis federal, estadual e municipal, incentivará:<\/p>\n

I – a difusão, por intermédio dos meios de comunicação de massa, em espaços nobres, de programas e campanhas educativas, e de informações acerca de temas relacionados ao meio ambiente;<\/p>\n

II – a ampla participação da escola, da universidade e de organizações não-governamentais na formulação e execução de programas e atividades vinculadas à educação ambiental<\/em> não-formal;<\/p>\n

III – a participação de empresas públicas e privadas no desenvolvimento de programas de educação ambiental<\/em> em parceria com a escola, a universidade e as organizações não-governamentais;<\/p>\n

IV – a sensibilização da sociedade para a importância das unidades de conservação;<\/p>\n

V – a sensibilização ambiental das populações tradicionais ligadas às unidades de conservação;<\/p>\n

VI – a sensibilização ambiental dos agricultores;<\/p>\n

VII – o ecoturismo.<\/p>\n

CAPÍTULO III<\/strong><\/span><\/span><\/u><\/span> <\/strong><\/p>\n

DA EXECUÇÃO DA POLÍTICA NACIONAL DE EDUCAÇÃO AMBIENTAL<\/strong><\/u><\/span>
\n<\/strong><\/span><\/p>\n

Art. 14<\/strong> – A coordenação da Política Nacional de Educação Ambiental ficará
\na cargo de um órgão gestor, na forma definida pela regulamentação desta Lei.<\/p>\n

\nArt. 15<\/strong> – São atribuições do órgão gestor:<\/p>\n

I – definição de diretrizes para implementação em âmbito nacional;<\/p>\n

II – articulação, coordenação e supervisão de planos, programas e projetos na área de educação ambiental<\/em>, em âmbito nacional;<\/p>\n

III – participação na negociação de financiamentos a planos, programas e projetos na área de educação ambiental<\/em>.<\/p>\n

\nArt. 16<\/strong> – Os Estados, o Distrito Federal e os Municípios, na esfera de sua competência e nas áreas de sua jurisdição, definirão diretrizes, normas e critérios para a educação ambiental<\/em>, respeitados os princípios e objetivos da Política Nacional de Educação Ambiental.<\/p>\n

\nArt. 17<\/strong> – A eleição de planos e programas, para fins de alocação de recursos públicos vinculados à Política Nacional de Educação Ambiental, deve ser realizada levando-se em conta os seguintes critérios:<\/p>\n

I – conformidade com os princípios, objetivos e diretrizes da Política Nacional de Educação Ambiental;<\/p>\n

II – prioridade dos órgãos integrantes do Sisnama e do Sistema Nacional de Educação;<\/p>\n

III – economicidade, medida pela relação entre a magnitude dos recursos a alocar e o retorno social propiciado pelo plano ou programa proposto.
\nParágrafo único. Na eleição a que se refere o caput deste artigo, devem ser contemplados, de forma eqüitativa, os planos, programas e projetos das diferentes regiões do País.<\/p>\n

\nArt. 18<\/strong> – (VETADO)<\/p>\n

\nArt. 19<\/strong> – Os programas de assistência técnica e financeira relativos a meio ambiente e educação<\/em>, em níveis federal, estadual e municipal, devem alocar recursos às ações de educação ambiental<\/em>.<\/p>\n

<\/p>\n

<\/strong>CAPÍTULO IV<\/strong><\/span><\/span><\/strong><\/span><\/u><\/span>
\n<\/span>
\nDISPOSIÇÕES FINAIS<\/strong><\/u><\/span><\/span>
\n<\/span>
\nArt. 20<\/strong> – O Poder Executivo regulamentará esta Lei no prazo de noventa dias de sua publicação, ouvidos o Conselho Nacional e Meio Ambiente e o Conselho Nacional de Educação.<\/p>\n

\nArt. 21<\/strong> – Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.<\/p>\n

Brasília, 27 de abril de 1999<\/em><\/span><\/span><\/span><\/span>.<\/font><\/em><\/span><\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

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