{"id":18756,"date":"2023-12-06T18:26:05","date_gmt":"2023-12-06T21:26:05","guid":{"rendered":"https:\/\/obeabadosertao.com.br\/portal\/?p=18756"},"modified":"2023-12-07T17:17:05","modified_gmt":"2023-12-07T20:17:05","slug":"lei-estadual-que-proibe-entrada-de-entregadores-em-condominios-e-uma-bomba-diz-advogado","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/obeabadosertao.com.br\/portal\/2023\/12\/06\/lei-estadual-que-proibe-entrada-de-entregadores-em-condominios-e-uma-bomba-diz-advogado\/","title":{"rendered":"Lei estadual que pro\u00edbe entrada de entregadores em condom\u00ednios \u00e9 \u201cuma bomba\u201d, diz advogado"},"content":{"rendered":"
Tempo de leitura: 7 minutos<\/div>

O advogado e especialista em Direito de Condom\u00ednio, Inaldo Dantas, fez duras cr\u00edticas \u00e0 lei que entrou em vigor na Para\u00edba, nesta ter\u00e7a-feira (05Dezembro2023), que pro\u00edbe clientes de exigirem ao entregador (trabalhador de aplicativo de delivery) que entre no condom\u00ednio para fazer a entrega na porta do apartamento.<\/p>\n

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O colunista questionou que a proposta foi idealizada, aprovada pela Assembleia Legislativa e sancionada pelo Executivo sem uma consulta ao mercado condominial.<\/p>\n

No seu entendimento \u00e9 que a lei \u00e9 inconstitucional, por novamente o poder p\u00fablico est\u00e1 invadindo rela\u00e7\u00f5es de consumo privadas.<\/p>\n

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“Uma bomba para quem administra condom\u00ednios<\/em>\u201d, sentenciou o advogadfo Inaldo Dantas (Foto acima<\/span>)<\/strong>, especialista em Direito Imobili\u00e1rio.<\/p>\n

Sobre o conte\u00fado da lei, Inaldo afirmou que ela tem alguns equ\u00edvoco, como definir que ela seja apenas para condom\u00ednios verticais, em desconformidade com o que diz a doutrina sobre o tema.<\/p>\n

\u201c\u00c9 erro do mercado achar que condom\u00ednio vertical \u00e9 pr\u00e9dio de apartamento e que condom\u00ednio horizontal \u00e9 condom\u00ednio de casa. A pr\u00f3pria doutrina j\u00e1 especifica como condom\u00ednio horizontal os pr\u00e9dios de apartamento, desafiando a f\u00edsica, obviamente, mas a doutrina \u00e9 lei. Se ela definir o condom\u00ednio vertical, ao p\u00e9 da letra, o condom\u00ednio vertical \u00e9 a propriedade de casa e o condom\u00ednio horizontal \u00e9 a propriedade de apartamentos. Ent\u00e3o j\u00e1 tem esse erro a\u00ed<\/em>\u201d, avalia.<\/p>\n

Despesas extras<\/strong><\/span><\/h2>\n

Apesar de concordar que a entrada ou n\u00e3o deve ser facultativa ao motoboy, o especialista pontua que outro problema na lei \u00e9 que ela n\u00e3o imp\u00f5e um complicador ao condom\u00ednio quando se reporta \u00e0s pessoas com mobilidade reduzida.<\/p>\n

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A norma estabelece que o condom\u00ednio \u00e9 quem deve fazer a entrega. Em casos de condom\u00ednios que n\u00e3o possuem porteiros, a lei exige que seja providenciado um \u201cfuncion\u00e1rio pr\u00f3prio<\/em>\u201d para realizar a entrega.<\/p>\n

\u201cOlha o poder p\u00fablico interferindo na rela\u00e7\u00e3o condominial\u2026 Se o condom\u00ednio vai providenciar funcion\u00e1rio para isso, isso \u00e9 um custo para o condom\u00ednio. E entregador n\u00e3o tem hora para chegar no pr\u00e9dio, ou seja, o pr\u00e9dio vai ter que estar 24 horas com o empregado a postos para receber uma encomenda no caso de ter algum morador com mobilidade reduzida. Outra, eu como condom\u00ednio como \u00e9 que eu vou saber se eu tenho algum morador no pr\u00e9dio com mobilidade reduzida? Se \u00e9 um condom\u00ednio que atua com di\u00e1ria, como eu vou saber se chegou morador com mobilidade reduzida<\/em>?\u201d, completou.<\/p>\n

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Projeto de lei n\u00b0 1166<\/strong><\/span><\/h2>\n

Foi publicada\u00a0no Di\u00e1rio Oficial<\/a> <\/strong><\/span>nesta ter\u00e7a-feira \u00a0(05Dezembro2023) o Projeto de lei n\u00b0 1166\/2023 que estabelece regras para a entrega de encomendas por trabalhadores de aplicativos de delivery no estado.<\/p>\n

De acordo com o texto da nova lei, que j\u00e1 est\u00e1 em vigor, fica proibido clientes exigirem ao entregador (trabalhador de aplicativo de delivery) que entre no condom\u00ednio para fazer a entrega na porta do apartamento.\u00a0A entrega, segundo a nova lei, dever\u00e1 ser feita na portaria do condom\u00ednio.<\/p>\n

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A lei \u00e9 de autoria do deputado estadual Wilson Filho (Republicanos) e,\u00a0na justificativa<\/a><\/strong><\/span>, o autor aponta a prote\u00e7\u00e3o dos entregadores como objetivo principal da lei.<\/p>\n

Os aplicativos dever\u00e3o informar aos clientes quanto a n\u00e3o obrigatoriedade do entregador subir at\u00e9 o apartamento para realizar a entrega. Caso o cliente deseje que o entregador suba, \u00e9 necess\u00e1rio pagar uma gorjeta em comum acordo com o trabalhador.<\/p>\n

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J\u00e1 no caso das pessoas que t\u00eam mobilidade reduzida ou necessidades especiais, o entregador pode optar em entrar ou n\u00e3o ao condom\u00ednio. De acordo com uns dos artigos da lei, caso o entregador n\u00e3o queria subir, nestes casos, o condom\u00ednio dever\u00e1 providenciar funcion\u00e1rio pr\u00f3prio para realizar a referida entrega.<\/p>\n

Confira o teor do Projeto de Lei:<\/span><\/strong><\/h2>\n

ESTADO DA PARA\u00cdBA<\/strong>
\nASSEMBLEIA LEGISLATIVA<\/strong>
\nCASA DE EPIT\u00c1CIO PESSOA<\/strong><\/h3>\n

Gabinete do Deputado Wilson Filho
\nPROJETO DE LEI N\u00ba 1166\/2023.
\nAUTOR: DEP. WILSON FILHO<\/p>\n

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DISP\u00d5E SOBRE A REALIZA\u00c7\u00c3O DE ENTREGAS DE ENCOMENDAS POR TRABALHADORES DE APLICATIVO EM CONDOM\u00cdNIOS VERTICAIS, COM NOTIFICA\u00c7\u00c3O EXPRESSA NAS PLATAFORMAS DIGITAIS DE DELIVERY, NO \u00c2MBITO DO ESTADO DA PARA\u00cdBA.<\/strong><\/h5>\n

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O Governador do Estado da Para\u00edba decreta:<\/p>\n

Artigo 1\u00ba – Ficam estabelecidas as seguintes medidas de prote\u00e7\u00e3o aos entregadores de aplicativos e seguran\u00e7a dos usu\u00e1rios, que residem em condom\u00ednios verticais no Estado da Para\u00edba.<\/p>\n

Artigo 2\u00ba – \u00c9 proibido ao consumidor exigir que o entregador de aplicativo suba at\u00e9 a porta do apartamento, que adentre nos espa\u00e7os de uso comum de condom\u00ednios verticais, devendo a encomenda, caso tenha sido paga, ser entregue na portaria do condom\u00ednio.<\/p>\n

Artigo 3\u00ba – Fica estabelecido que as plataformas de delivery v\u00e3o notificar, de maneira fixa e explicitamente pelo aplicativo, sobre a n\u00e3o exig\u00eancia de subida por parte dos entregadores, com o intuito de orientar e esclarecer aos consumidores.<\/p>\n

Par\u00e1grafo \u00fanico – Os consumidores que desejarem a subida do entregador at\u00e9 sua porta, dever\u00e3o solicitar tal feito ao entregador mediante gorjeta. E somente se o entregador aceitar a gorjeta, ele estar\u00e1 obrigado a subir.<\/p>\n

Artigo 4\u00ba – Em caso dos consumidores com mobilidade reduzida ou necessidades especiais, poder\u00e1 ainda o entregador optar se adentra ou n\u00e3o ao condom\u00ednio para entregar o produto, e em caso negativo, dever\u00e1 o condom\u00ednio providenciar funcion\u00e1rio
\npr\u00f3prio para realizar a referida entrega.<\/p>\n

Artigo 5\u00ba – Esta Lei entra em vigor na data de sua publica\u00e7\u00e3o.<\/p>\n

Sala das Sess\u00f5es da Assembleia Legislativa do Estado da Para\u00edba, \u201cCasa de Epit\u00e1cio Pessoa\u201d, em __ de _________ de 2023.<\/p>\n

Wilson Filho
\nDeputado Estadual<\/p>\n

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JUSTIFICATIVA<\/strong><\/span><\/h2>\n

O presente projeto de lei estadual visa estabelecer normas para a realiza\u00e7\u00e3o de entregas de encomendas por trabalhadores de aplicativo em condom\u00ednios verticais no Estado da Para\u00edba. A necessidade deste projeto de lei emerge de uma s\u00e9rie de preocupa\u00e7\u00f5es relevantes que afetam tanto os entregadores quanto os consumidores e condom\u00ednios residenciais.<\/em><\/p>\n

Em primeiro lugar, a prote\u00e7\u00e3o dos direitos e da seguran\u00e7a dos entregadores \u00e9 um fator primordial. Muitos entregadores se deparam com situa\u00e7\u00f5es desconfort\u00e1veis e, em alguns casos, perigosas, ao serem solicitados a subir at\u00e9 a porta do apartamento ou adentrar espa\u00e7os de uso comum em condom\u00ednios. Proibir tais pr\u00e1ticas excessivas visa a proteger esses profissionais, evitando riscos desnecess\u00e1rios \u00e0 sua seguran\u00e7a e bemestar.<\/em><\/p>\n

Al\u00e9m disso, a obrigatoriedade das plataformas de delivery em notificar os consumidores sobre a n\u00e3o exig\u00eancia de subida dos entregadores \u00e9 uma medida essencial para esclarecer as expectativas dos consumidores. Isso contribui para a transpar\u00eancia nas rela\u00e7\u00f5es entre consumidores e entregadores, evitando desentendimentos e garantindo que ambas as partes estejam cientes das regras.<\/em><\/p>\n

A flexibilidade oferecida aos entregadores, que podem decidir se deseja ou n\u00e3o subir at\u00e9 a porta do apartamento mediante gorjeta, \u00e9 uma forma de empoderar esses profissionais em suas atividades. Essa decis\u00e3o, quando baseada na aceita\u00e7\u00e3o de gorjeta, assegura que a subida seja uma escolha, n\u00e3o uma obriga\u00e7\u00e3o.<\/em><\/p>\n

Importante ressaltar que o projeto tamb\u00e9m leva em considera\u00e7\u00e3o as necessidades especiais dos consumidores com mobilidade reduzida. Nestes casos, os entregadores t\u00eam a op\u00e7\u00e3o de adentrar ao condom\u00ednio para efetuar a entrega. Caso contr\u00e1rio, a responsabilidade recai sobre o condom\u00ednio para providenciar um funcion\u00e1rio pr\u00f3prio que garanta a realiza\u00e7\u00e3o da entrega com a devida aten\u00e7\u00e3o \u00e0s necessidades especiais dos consumidores.<\/em><\/p>\n

A proposta deste projeto \u00e9 atualizar a legisla\u00e7\u00e3o estadual, de modo a atender \u00e0s necessidades emergentes do trabalho por aplicativo e ao crescimento do setor de entregas. A regulamenta\u00e7\u00e3o \u00e9 fundamental para assegurar que a legisla\u00e7\u00e3o esteja alinhada com as mudan\u00e7as na economia e na sociedade.<\/em><\/p>\n

Al\u00e9m disso, o projeto equilibra os interesses dos consumidores, entregadores e condom\u00ednios residenciais. Busca promover um ambiente de entregas mais harmonioso, onde a seguran\u00e7a, os direitos dos entregadores e a comodidade dos consumidores coexistam de maneira equilibrada.<\/em><\/p>\n

Em resumo, este projeto de lei tem por base a prote\u00e7\u00e3o dos entregadores, o esclarecimento dos consumidores, a flexibiliza\u00e7\u00e3o de regras, a considera\u00e7\u00e3o de necessidades especiais e a atualiza\u00e7\u00e3o da legisla\u00e7\u00e3o, ao mesmo tempo em que busca harmonizar os interesses de todas as partes envolvidas. Sua aprova\u00e7\u00e3o \u00e9 essencial para garantir rela\u00e7\u00f5es justas e seguras no contexto das entregas por meio de aplicativos no Estado da Para\u00edba.<\/em><\/p>\n

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