{"id":18818,"date":"2023-12-16T08:30:41","date_gmt":"2023-12-16T11:30:41","guid":{"rendered":"https:\/\/obeabadosertao.com.br\/portal\/?p=18818"},"modified":"2023-12-15T11:59:55","modified_gmt":"2023-12-15T14:59:55","slug":"supremo-manda-congresso-regulamentar-licenca-paternidade-em-ate-18-meses","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/obeabadosertao.com.br\/portal\/2023\/12\/16\/supremo-manda-congresso-regulamentar-licenca-paternidade-em-ate-18-meses\/","title":{"rendered":"Supremo manda Congresso regulamentar licen\u00e7a-paternidade em at\u00e9 18 meses"},"content":{"rendered":"
Tempo de leitura: 3 minutos<\/div>

A falta de lei regulamentando a licen\u00e7a-paternidade, que \u00e9 assegurada no artigo 7\u00ba da Constitui\u00e7\u00e3o Federal, constitui omiss\u00e3o inconstitucional por parte do Congresso Nacional.<\/p>\n

O entendimento \u00e9 do Plen\u00e1rio do Supremo Tribunal Federal, que determinou, nesta quinta-feira (14Dezembro2023), que o Legislativo edite lei para regulamentar a licen\u00e7a-paternidade no prazo de at\u00e9 18 meses.<\/p>\n

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STF<\/span><\/strong><\/p><\/div>\n

O momento n\u00e3o poderia ser pior para o Congresso: o presidente do Senado, Rodrigo Pacheco, vitaminou uma PEC midi\u00e1tica que teria por objetivo restringir as decis\u00f5es monocr\u00e1ticas dos ministros.<\/p>\n

O problema, na verdade, n\u00e3o est\u00e1 no poder de decis\u00e3o dos ju\u00edzes do Supremo, mas na ampla omiss\u00e3o dos parlamentares na produ\u00e7\u00e3o de leis receitadas pela Constitui\u00e7\u00e3o – e at\u00e9 hoje n\u00e3o regulamentadas.<\/p>\n

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No julgamento, venceu o voto reajustado do ministro Luiz Edson\u00a0Fachin<\/em> (Foto acima<\/span>)<\/strong>, que divergiu do relator, Marco Aur\u00e9lio (aposentado). A tese foi acompanhada por unanimidade.<\/p>\n

Segundo Fachin, a aus\u00eancia de regulamenta\u00e7\u00e3o sobre licen\u00e7a-paternidade contribui para o tratamento desigual entre homens e mulheres e refor\u00e7a o estere\u00f3tipo de que mulheres s\u00e3o cuidadoras, enquanto homens s\u00e3o provedores.<\/p>\n

\u201c\u00c9 preciso considerar que muitos ganhos hist\u00f3ricos da igualdade de g\u00eanero somente foram poss\u00edveis quando homens e mulheres se uniram em dire\u00e7\u00e3o ao objetivo \u00fanico e comum de constru\u00edrem juntos uma sociedade mais igualit\u00e1ria<\/em>\u201d, disse o ministro em seu voto quando o caso ainda era analisado no Plen\u00e1rio Virtual.<\/p>\n

O caso foi suspenso por pedido de destaque e reiniciado na quarta-feira (13Dezembro2023), com o voto do ministro Lu\u00eds Roberto Barroso (Foto abaixo<\/span>)<\/strong>.<\/p>\n

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Lu\u00eds Roberto Barroso<\/strong> \u00e9 um jurista, professor e magistrado brasileiro, atualmente ministro e presidente do Supremo Tribunal Federal. \u00c9 ex-presidente do Tribunal Superior Eleitoral.<\/span><\/p><\/div>\n

O presidente do Supremo afirmou que h\u00e1 uma diferen\u00e7a radical entre o prazo da licen\u00e7a-maternidade e da licen\u00e7a-paternidade, o que n\u00e3o reflete a evolu\u00e7\u00e3o dos pap\u00e9is de homens e mulheres na fam\u00edlia e na sociedade.<\/p>\n

\u201cA radical diferen\u00e7a produz impactos negativos e desproporcionais sobre igualdade de g\u00eanero e sobre direitos das crian\u00e7as. Institucionaliza \u00f3bice e manuten\u00e7\u00e3o das mulheres no mercado de trabalho em oposi\u00e7\u00e3o aos homens. Contribui para sobrecarga imposta a mulheres<\/em>\u201d, disse Barroso.<\/p>\n

Ele tamb\u00e9m afirmou que a regra atual protege \u201cde forma insuficiente os direitos dos homens e os exime dos deveres da paternidade<\/em>\u201d, como se os pais n\u00e3o fossem correspons\u00e1veis pela cria\u00e7\u00e3o dos filhos.<\/p>\n

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O tribunal fixou a seguinte tese:<\/p>\n

\u201c1- Existe omiss\u00e3o inconstitucional relativamente \u00e0 edi\u00e7\u00e3o da lei regulamentadora da licen\u00e7a-paternidade prevista no artigo 7\u00ba, inciso XIX, da Constitui\u00e7\u00e3o.<\/em>
\n2- Fica estabelecido o prazo de 18 meses para o Congresso sanar a omiss\u00e3o apontada.<\/em>
\n3- N\u00e3o sobrevindo a lei regulamentadora no prazo acima estabelecido, caber\u00e1 a este tribunal fix\u00e1-lo<\/em>\u201d.<\/p>\n

Licen\u00e7as<\/strong><\/span><\/h2>\n

A licen\u00e7a-paternidade \u00e9 atualmente de cinco dias, enquanto a maternidade \u00e9 de 120 dias. Empresas podem aderir ao Programa Empresa Cidad\u00e3.<\/p>\n

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Nesse caso, a licen\u00e7a-maternidade passa a ser de 180 dias, enquanto a licen\u00e7a-paternidade dura 20 dias. Os ministros consideraram esse per\u00edodo insuficiente.<\/p>\n

Na a\u00e7\u00e3o, a Confedera\u00e7\u00e3o Nacional dos Trabalhadores na Sa\u00fade (CNTS) argumentava que, apesar de a Constitui\u00e7\u00e3o de 1988 ter previsto o direito \u00e0 licen\u00e7a-paternidade, a medida nunca foi regulamentada em lei pr\u00f3pria.<\/p>\n

Por isso, continua sendo aplicada a licen\u00e7a de cinco dias prevista no par\u00e1grafo 1\u00ba do artigo 10 do Ato das Disposi\u00e7\u00f5es Constitucionais Transit\u00f3rias (ADCT).<\/p>\n

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A a\u00e7\u00e3o come\u00e7ou a ser julgada no Plen\u00e1rio Virtual, mas foi destacada pelo ministro Barroso para julgamento presencial.<\/p>\n

Nos votos apresentados na sess\u00e3o virtual, havia maioria para reconhecer a omiss\u00e3o, permanecendo a diverg\u00eancia quanto ao prazo para a ado\u00e7\u00e3o das medidas legislativas necess\u00e1rias para san\u00e1-la.<\/p>\n

Omiss\u00f5es legislativas<\/strong><\/span><\/h2>\n

O senador Rodrigo Pacheco mexeu em um vespeiro ao tentar capitalizar sobre a impopularidade do Supremo junto ao eleitorado bolsonarista.<\/p>\n

Ele escolheu como argumento o fato de o STF suprir as omiss\u00f5es do Congresso, que h\u00e1 35 anos evita legislar sobre temas espinhosos, como aborto e descriminaliza\u00e7\u00e3o do uso de drogas.<\/p>\n

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A regra que d\u00e1 ao Supremo o papel de substituir o Congresso foi criada na Constitui\u00e7\u00e3o Federal, com o nome de mandado de injun\u00e7\u00e3o.<\/p>\n

Em 2013, o Senado criou uma comiss\u00e3o para oferecer solu\u00e7\u00e3o para os mais de cem dispositivos da Carta de 88 n\u00e3o regulamentados at\u00e9 hoje pelos congressistas. Indagado sobre os resultados da comiss\u00e3o, em outubro, Rodrigo Pacheco disse desconhecer o tema.<\/p>\n

ADO 20<\/strong><\/h5>\n

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