{"id":19227,"date":"2024-02-21T08:27:24","date_gmt":"2024-02-21T11:27:24","guid":{"rendered":"https:\/\/obeabadosertao.com.br\/portal\/?p=19227"},"modified":"2024-02-14T22:11:45","modified_gmt":"2024-02-15T01:11:45","slug":"moro-ha-mais-de-dez-anos-num-imovel-cujo-inventario-nunca-foi-feito-tenho-direito-a-usucapiao","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/obeabadosertao.com.br\/portal\/2024\/02\/21\/moro-ha-mais-de-dez-anos-num-imovel-cujo-inventario-nunca-foi-feito-tenho-direito-a-usucapiao\/","title":{"rendered":"Moro h\u00e1 mais de dez anos num im\u00f3vel cujo Invent\u00e1rio nunca foi feito. Tenho direito \u00e0 Usucapi\u00e3o?"},"content":{"rendered":"
Tempo de leitura: 4 minutos<\/div>

Via de regra n\u00e3o se deve utilizar a Usucapi\u00e3o como forma de regulariza\u00e7\u00e3o (e principalmente substitutivo) nos casos onde couber o Invent\u00e1rio para essa finalidade.<\/p>\n

O ponto em quest\u00e3o \u00e9 que haver\u00e1 casos onde a prescri\u00e7\u00e3o aquisitiva operar\u00e1 em favor do ocupante ao mesmo tempo em que em detrimento do direito heredit\u00e1rio daqueles que sucederam ao(\u00e0) falecido(a).<\/p>\n

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Nesse ponto da quest\u00e3o \u00e9 importante deixar claro que, ainda que excepcionalmente, a jurisprud\u00eancia p\u00e1tria e a doutrina admitem como plenamente poss\u00edvel o reconhecimento da Usucapi\u00e3o em favor do ocupante (co-herdeiro ou n\u00e3o, parente ou n\u00e3o) quanto aos bens componentes do Esp\u00f3lio.<\/p>\n

Inicialmente \u00e9 preciso compreender que falecido o titular\/propriet\u00e1rio do bem operar-se-\u00e1 em favor dos seus herdeiros (ainda que desconhecidos e ainda que estes por suas vezes desconhe\u00e7am que de fato h\u00e1 uma heran\u00e7a) a transmiss\u00e3o da heran\u00e7a.<\/p>\n

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Essa \u00e9 a categ\u00f3rica regra estampada no art. 1.784 do C\u00f3digo Civil, que reza:<\/p>\n

“Art. 1.784. Aberta a sucess\u00e3o, a heran\u00e7a transmite-se, desde logo, aos herdeiros leg\u00edtimos e testament\u00e1rios”.<\/em><\/strong><\/span><\/p>\n

A respeito desse importante fen\u00f4meno do Direito Sucess\u00f3rio comenta o ilustre professor Rolf Madaleno (Sucess\u00e3o Leg\u00edtima. 2020), contextualizando-o:<\/p>\n

“O direito de saisine surgiu na Idade M\u00e9dia, atrav\u00e9s da f\u00f3rmula: ‘le mort saisit le vif’ (o morto sucede o vivo) e pela qual o herdeiro ingressa na posse espiritual dos bens deixados pelo defunto mesmo sem que de fato tenha a posse f\u00edsica desses bens e independentemente da sua expressa aceita\u00e7\u00e3o, tanto que a heran\u00e7a \u00e9 tida como aceita desde o exato momento da morte do seu titular, sem nenhum intervalo de tempo e seus herdeiros podem vir ao invent\u00e1rio para, querendo, renunciarem \u00e0 heran\u00e7a, ou simplesmente confirmarem sua qualidade de herdeiros e receb\u00ea-la por meio do invent\u00e1rio, como instrumento necess\u00e1rio para a partilha, ou adjudica\u00e7\u00e3o, e registro formal da transfer\u00eancia”.<\/em><\/strong><\/span><\/p>\n

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O renomado professor esclarece ainda que “A transmiss\u00e3o da heran\u00e7a \u00e9 imediata e n\u00e3o depende da pr\u00e9via adi\u00e7\u00e3o dos herdeiros, que sequer precisam ter conhecimento da morte do titular dos bens, e tampouco estar presentes ou gozarem da capacidade civil, sucedendo a aceita\u00e7\u00e3o ou o rep\u00fadio da heran\u00e7a em ato posterior<\/em>“.<\/p>\n

De fato, o fen\u00f4meno \u00e9 necess\u00e1rio para a correta concep\u00e7\u00e3o do complexo procedimento de Invent\u00e1rio, sendo aplicado tanto na via judicial quanto na via extrajudicial.<\/p>\n

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No momento da transmiss\u00e3o forma-se um condom\u00ednio “pro indiviso<\/em>” entre os herdeiros, todavia, n\u00e3o se desconhece que uma vez exercida a posse de maneira exclusiva (e por isso excludente), com “animus domini” al\u00e9m do preenchimento dos demais requisitos necess\u00e1rios para a Usucapi\u00e3o, ser\u00e1 poss\u00edvel o reconhecimento tamb\u00e9m da Usucapi\u00e3o sobre os Bens de Heran\u00e7a<\/em>, tanto pela via judicial quanto pela via Extrajudicial<\/em>.<\/p>\n

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A doutrina especializada do ilustre Desembargador Aposentado, Dr. Benedito Silv\u00e9rio (Tratado de Usucapi\u00e3o. 2012) esclarece:<\/p>\n

“H\u00e1, todavia, possibilidade de um herdeiro usucapir contra coerdeiro, mas isso tem cabimento quando aquele exer\u00e7a Posse Exclusiva e tenha manifesta inten\u00e7\u00e3o de possuir a coisa toda para si, excluindo os demais, de forma que se afigurem l\u00edmpidas as condi\u00e7\u00f5es de afastamento dos outros. Dever\u00e1 essa posse ser exercida com o \u00c2nimo de Propriet\u00e1rio (cum animo domini), observando-se os demais requisitos de lei. (…) O herdeiro ou cond\u00f4mino que pretender usucapir contra os consortes precisa alegar e provar que cessou de fato a Composse, estabelecendo-se Posse Exclusiva pelo tempo necess\u00e1rio \u00e0 usucapi\u00e3o extraordin\u00e1ria, com os demais requisitos que esta requer”.<\/em><\/strong><\/span><\/p>\n

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De fato, afastada a posse comum estabelecida por for\u00e7a do direito de saisine uma vez que pujante a comprova\u00e7\u00e3o dos requisitos para a Usucapi\u00e3o<\/em> outro n\u00e3o poder\u00e1 ser o resultado sen\u00e3o a aquisi\u00e7\u00e3o da propriedade por aquele co-herdeiro ou terceiro que ocupe o bem objeto da heran\u00e7a, como inclusive confirma com tranquilidade recente decis\u00e3o do TJRJ, sen\u00e3o vejamos:<\/p>\n

“TJRJ. 0002158-54.2012.8.19.0082. J. em: 14\/11\/2023. Apela\u00e7\u00e3o c\u00edvel. A\u00c7\u00c3O DE USUCAPI\u00c3O EXTRAORDIN\u00c1RIA. Senten\u00e7a de proced\u00eancia. Usucapi\u00e3o extraordin\u00e1ria que apresenta como requisito o exerc\u00edcio da posse, sem oposi\u00e7\u00e3o e com animus domini por 15 anos. Intelig\u00eancia do art. 1238 CC. Autora que era companheira do propriet\u00e1rio do im\u00f3vel, tendo permanecido no bem ap\u00f3s o \u00f3bito do mesmo por mais de 32 anos at\u00e9 a propositura da demanda. STJ que possui entendimento no sentido da possibilidade de que um herdeiro adquira o bem em condom\u00ednio por meio da USUCAPI\u00c3O, desde que exer\u00e7a a POSSE EXCLUSIVA do im\u00f3vel com animus domini e sem oposi\u00e7\u00e3o dos demais herdeiros. Requisitos para a aquisi\u00e7\u00e3o do im\u00f3vel usucapiendo que restaram preenchidos pela parte autora. Propositura de invent\u00e1rio pelos herdeiros no ano seguinte ao falecimento do de cujus, que n\u00e3o se mostra instrumento h\u00e1bil a afastar o car\u00e1ter da posse exercida pela autora origin\u00e1ria. Aus\u00eancia de comprova\u00e7\u00e3o pelo esp\u00f3lio que os filhos do de cujus pretendiam para si o im\u00f3vel, j\u00e1 que INEXISTE A\u00c7\u00c3O POSSESS\u00d3RIA movida em face da autora origin\u00e1ria ou qualquer movimento dos herdeiros nesse sentido. Herdeiros discordantes que n\u00e3o mais se manifestaram nos autos da a\u00e7\u00e3o indenizat\u00f3ria ou no invent\u00e1rio desde 1982. INTERVERS\u00c3O DA POSSE, caracterizada pela transforma\u00e7\u00e3o unilateral do car\u00e1ter da posse de forma a atender a fun\u00e7\u00e3o social da propriedade. Intelig\u00eancia do art. 1203 CC. Manuten\u00e7\u00e3o da senten\u00e7a. Honor\u00e1rios majorados na forma do art. 85 \u00a7 11 CPC\/2015. Desprovimento do recurso”.<\/em><\/strong><\/span><\/p>\n

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