{"id":1934,"date":"2009-05-07T00:00:00","date_gmt":"2009-05-07T00:00:00","guid":{"rendered":""},"modified":"2009-05-07T00:00:00","modified_gmt":"2009-05-07T00:00:00","slug":"TJPB-recebe-noticia-crime-contra-Marcus-Odilon","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/obeabadosertao.com.br\/portal\/2009\/05\/07\/TJPB-recebe-noticia-crime-contra-Marcus-Odilon\/","title":{"rendered":"TJPB recebe not\u00edcia crime contra Marcus Odilon"},"content":{"rendered":"
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\nJoão Pessoa(PB) –<\/strong> O Pleno do Tribunal de Justiça decidiu, na sessão desta quarta-feira(06Maio2009<\/span>), pelo recebimento da notícia crime, movida pelo Ministério Público Estadual contra o prefeito do município de Santa Rita, Marcus Odilon Ribeiro Coutinho. Ele está incurso nas sanções do artigo 1º, inciso XIII, do decreto-lei 201\/67(nomear, admitir ou designar servidor, contra expressa disposição de lei<\/span>). O relator da ação foi o desembargador Joás de Brito Pereira Filho.<\/p>\n

\n\"\"Conforme o Ministério Público, o prefeito Marcos Odilon(Foto<\/span><\/span>)<\/strong>, de maneira contínua, contratou servidores de forma indiscriminada, sem processo seletivo para o exercício de funções públicas, que deveriam ser preenchidas por candidatos aprovados em concurso realizado no ano de 2002, mas que foram preteridos.<\/p>\n

\nA defesa alegou não haver justa causa para a ação penal, pois todas as contratações foram feitas nos moldes e condições especificadas em lei municipal, vigente desde 1º de abril de 1998.<\/p>\n

\nNa denúncia, o MP informa que ao todo foram feitas 241 contratações ilegais de servidores para o exercício de cargos de provimento definitivo. Destes, 106 não possuem sequer contrato e recebem em folha à parte, todos exercendo funções permanentes, como por exemplo, os cargos de atendentes de creche e vigilantes, não se tratando de circunstância de excepcional interesse público, com o claro propósito de evitar a realização de concurso público.<\/p>\n

\nSegundo ainda o Ministério Público, em razão do caráter permanente das funções para as quais os servidores foram contratados, o mais lógico, racional e econômico seria a abertura de concurso público e não a simples contratação por excepcional interesse público, tendo em vista que não houve necessidade excepcional e temporária desses servidores.<\/p>\n

\n<\/span><\/span>* Com Lenilson Guedes – Ascom\/TJ-PB.<\/span><\/span><\/strong><\/span><\/span><\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

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