{"id":1961,"date":"2009-05-13T00:00:00","date_gmt":"2009-05-13T00:00:00","guid":{"rendered":""},"modified":"2009-05-13T00:00:00","modified_gmt":"2009-05-13T00:00:00","slug":"Pleno-aprova-Resolucao-sobre-o-plantao-judiciario","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/obeabadosertao.com.br\/portal\/2009\/05\/13\/Pleno-aprova-Resolucao-sobre-o-plantao-judiciario\/","title":{"rendered":"Pleno aprova Resolu\u00e7\u00e3o sobre o plant\u00e3o judici\u00e1rio"},"content":{"rendered":"
Tempo de leitura: 2 minutos<\/div>


\nJoão Pessoa(PB) –<\/strong> Em sessão extraordinária, realizada nesta segunda-feira(11Maio2009<\/span>), o Pleno do Tribunal de Justiça da Paraíba aprovou o Projeto de Resolução que dispõe sobre o plantão judiciário no primeiro grau. O projeto foi elaborado observando os parâmetros mínimos estabelecidos pelo Conselho Nacional de Justiça(CNJ), que exige dos tribunais que sejam observadas regras indispensáveis a uma prestação jurisdicional ininterrupta e dotada de publicidade e transparência.<\/p>\n

\nConforme o texto aprovado, consideram-se fora do expediente forense normal os dias em que não haja expediente(sábado, domingo e feriado, inclusive ponto facultativo<\/span>) e recesso natalino(20 de dezembro a 6 de janeiro<\/span>), bem como os dias úteis, no período compreendido entre o término do expediente e o início do subseqüente.<\/p>\n

\nDentre as matérias que serão exclusivamente apreciadas pelo juiz plantonista estão: pedidos de habeas corpus e de mandado de segurança, nas hipóteses em que figura como coatora autoridade submetida à competência dos órgãos judiciais de 1º grau; comunicação de prisão em flagrante e a apreciação do pedido de concessão de liberdade provisória; representação de autoridade policial ou do Ministério Público, visando à decretação de prisão preventiva ou temporária; pedidos de busca e apreensão de pessoas, bens ou valores e medida cautelar.<\/p>\n

\nNão serão apreciados durante o plantão os pedidos de levantamento de importância em dinheiro ou valores; os pedidos de liberação de bens apreendidos; a reiteração de pedido já apreciado no órgão judicial de origem ou em plantão anterior e a solicitação de prorrogação de autorização judicial para escuta telefônica.<\/p>\n

\nA designação para o plantão se dará por escala pública, para o período mínimo de três dias. A escala será publicada, no Diário da Justiça, em dezembro do ano anterior, quanto aos dias em que não haja expediente, e, mensalmente, quanto aos dias úteis.<\/p>\n

\nO artigo 8º da Resolução estabelece que “O juiz que não puder comparecer ao plantão deverá comunicar a sua impossibilidade à Presidência do Tribunal de Justiça, com antecedência, para fins de apreciação da justificativa e, se for o caso, para a determinação das providências necessárias à designação do substituto, de acordo com a ordem estabelecida no artigo 5º da resolução<\/em>”. Este, por sua vez, dispõe que será adotado o sistema de rodízio sequencial entre os juízes que integram as unidades jurisdicionais de cada um dos grupos de comarcas. <\/span><\/span><\/p>\n


\n* Com Lenilson Guedes – TJPB.<\/span><\/span><\/strong><\/span><\/span><\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

Tempo de leitura: 2 minutos João Pessoa(PB) – Em sessão extraordinária, realizada nesta segunda-feira(11Maio2009), o Pleno do Tribunal de Justiça […]<\/p>\n","protected":false},"author":1,"featured_media":0,"comment_status":"open","ping_status":"","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":[],"categories":[25],"tags":[],"amp_enabled":true,"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/obeabadosertao.com.br\/portal\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/1961"}],"collection":[{"href":"https:\/\/obeabadosertao.com.br\/portal\/wp-json\/wp\/v2\/posts"}],"about":[{"href":"https:\/\/obeabadosertao.com.br\/portal\/wp-json\/wp\/v2\/types\/post"}],"author":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/obeabadosertao.com.br\/portal\/wp-json\/wp\/v2\/users\/1"}],"replies":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/obeabadosertao.com.br\/portal\/wp-json\/wp\/v2\/comments?post=1961"}],"version-history":[{"count":0,"href":"https:\/\/obeabadosertao.com.br\/portal\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/1961\/revisions"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/obeabadosertao.com.br\/portal\/wp-json\/wp\/v2\/media?parent=1961"}],"wp:term":[{"taxonomy":"category","embeddable":true,"href":"https:\/\/obeabadosertao.com.br\/portal\/wp-json\/wp\/v2\/categories?post=1961"},{"taxonomy":"post_tag","embeddable":true,"href":"https:\/\/obeabadosertao.com.br\/portal\/wp-json\/wp\/v2\/tags?post=1961"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}