{"id":19678,"date":"2024-04-25T09:11:36","date_gmt":"2024-04-25T12:11:36","guid":{"rendered":"https:\/\/obeabadosertao.com.br\/portal\/?p=19678"},"modified":"2024-04-24T17:19:55","modified_gmt":"2024-04-24T20:19:55","slug":"e-onus-do-banco-a-prova-da-autenticidade-de-assinatura-de-contrato-bancario-impugnado","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/obeabadosertao.com.br\/portal\/2024\/04\/25\/e-onus-do-banco-a-prova-da-autenticidade-de-assinatura-de-contrato-bancario-impugnado\/","title":{"rendered":"\u00c9 \u00f4nus do banco a prova da autenticidade de assinatura de contrato banc\u00e1rio impugnado"},"content":{"rendered":"
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Na hip\u00f3tese em que o consumidor\/autor impugnar a autenticidade da assinatura constante em contrato banc\u00e1rio juntado ao processo pela institui\u00e7\u00e3o financeira, caber\u00e1 a esta o \u00f4nus de provar a autenticidade (CPC, arts. 6\u00ba, 369 e 429, II ).<\/p>\n

Inicialmente cumpre salientar que para a resolu\u00e7\u00e3o desta controv\u00e9rsia deve-se limitar a discuss\u00e3o aos casos em que h\u00e1 contesta\u00e7\u00e3o da assinatura do contrato, pois, diversamente da hip\u00f3tese em que se contesta a veracidade do pr\u00f3prio documento (art. 429, I, do CPC\/2015), aqui se impugna apenas parte dele, isto \u00e9, a aposi\u00e7\u00e3o da assinatura (art. 429, II, do CPC\/2015).<\/p>\n

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Segundo a doutrina, \u201co \u00f4nus da prova da falsidade documental compete \u00e0 parte que a arguiu (art. 429, I, CPC), mas se a falsidade apontada disser respeito \u00e0 assinatura lan\u00e7ada no documento, o \u00f4nus da prova caber\u00e1 a quem o produziu (art. 429, II, CPC)<\/em>\u201d.<\/p>\n

Assim, a parte que produz o documento \u00e9 aquela por conta de quem se elaborou, porquanto respons\u00e1vel pela forma\u00e7\u00e3o do contrato, sendo quem possui a capacidade de justificar ou comprovar a presen\u00e7a da pessoa que o assinou.<\/p>\n

Dessa maneira, v\u00ea-se que a pr\u00f3pria lei criou uma exce\u00e7\u00e3o \u00e0 regra geral de distribui\u00e7\u00e3o do \u00f4nus probat\u00f3rio, disposta no art. 373 do CPC\/2015, imputando o \u00f4nus a quem produziu o documento se houver impugna\u00e7\u00e3o de sua autenticidade.<\/p>\n

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Assim, aqui n\u00e3o se cuida de invers\u00e3o do \u00f4nus probat\u00f3rio com a imposi\u00e7\u00e3o de a casa banc\u00e1ria arcar com os custos da per\u00edcia, mas sim quanto \u00e0 imposi\u00e7\u00e3o legal de a parte que produziu o documento suportar o \u00f4nus de demonstrar a veracidade da assinatura constante no contrato e oportunamente impugnada pelo mutu\u00e1rio, o que abrange a produ\u00e7\u00e3o da per\u00edcia grafot\u00e9cnica.<\/p>\n

Oportuno ressaltar, ainda, que n\u00e3o se est\u00e1 a afirmar que o fornecedor, nas rela\u00e7\u00f5es consumeristas, dever\u00e1 arcar com a produ\u00e7\u00e3o da prova pericial em toda e qualquer hip\u00f3tese, mas apenas que ser\u00e1 \u00f4nus seu, em regra, demonstrar a veracidade da assinatura aposta no contrato.<\/p>\n

Al\u00e9m disso, deve-se atentar ao fato de que as a\u00e7\u00f5es repetitivas que justificaram a admiss\u00e3o do IRDR na origem envolviam consumidores pessoas idosas, aposentadas, de baixa renda e analfabetas, os quais, em sua maioria, foram v\u00edtimas de fraudes ou pr\u00e1ticas abusivas perpetradas por correspondentes banc\u00e1rios.<\/p>\n

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Portanto, a hip\u00f3tese em apre\u00e7o n\u00e3o imp\u00f5e a produ\u00e7\u00e3o de uma prova diab\u00f3lica, haja vista que o pr\u00f3prio consumidor, que supostamente teria assinado o contrato, impugna a autenticidade da assinatura e poder\u00e1 facilmente fornecer o material necess\u00e1rio para a per\u00edcia grafot\u00e9cnica.<\/p>\n

Ademais, o Poder Judici\u00e1rio n\u00e3o pode fechar os olhos para as circunst\u00e2ncias f\u00e1ticas que gravitam ao redor da quest\u00e3o jur\u00eddica, porquanto tais demandas envolvem, via de regra, pessoas hipervulner\u00e1veis, que n\u00e3o possuem condi\u00e7\u00f5es de arcar com os custos de uma prova pericial complexa, devendo ser imputado tal \u00f4nus \u00e0quela parte da rela\u00e7\u00e3o jur\u00eddica que det\u00e9m maiores condi\u00e7\u00f5es para sua produ\u00e7\u00e3o.<\/p>\n

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Por fim, n\u00e3o se olvide que o art. 6\u00ba do CPC\/2015 prev\u00ea expressamente o dever de coopera\u00e7\u00e3o entre os sujeitos do processo para que se obtenha uma solu\u00e7\u00e3o com efetividade, devendo as partes trazer aos autos as alega\u00e7\u00f5es e provas capazes de auxiliar, de forma efetiva, na forma\u00e7\u00e3o do convencimento do Magistrado para o deferimento da produ\u00e7\u00e3o das provas necess\u00e1rias.<\/p>\n

Logo, havendo impugna\u00e7\u00e3o da autenticidade da assinatura constante de contrato banc\u00e1rio por parte do consumidor, caber\u00e1 \u00e0 institui\u00e7\u00e3o financeira o \u00f4nus de provar sua autenticidade, mediante per\u00edcia grafot\u00e9cnica ou outro meio de prova.<\/p>\n

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Veja o ac\u00f3rd\u00e3o:<\/strong><\/p>\n

RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. AC\u00d3RD\u00c3O PROFERIDO EM IRDR. CONTRATOS BANC\u00c1RIOS. EMPR\u00c9STIMO CONSIGNADO. DOCUMENTO PARTICULAR. IMPUGNA\u00c7\u00c3O DA AUTENTICIDADE DA ASSINATURA. \u00d4NUS DA PROVA. RECURSO ESPECIAL PARCIALMENTE CONHECIDO E, NESSA EXTENS\u00c3O, DESPROVIDO.<\/p>\n

1. Para os fins do art. 1.036 do CPC\/2015, a tese firmada \u00e9 a seguinte: \u201cNa hip\u00f3tese em que o consumidor\/autor impugnar a autenticidade da assinatura constante em contrato banc\u00e1rio juntado ao processo pela institui\u00e7\u00e3o financeira, caber\u00e1 a esta o \u00f4nus de provar a sua autenticidade (CPC, arts. 6\u00ba, 368 e 429, II<\/em>)\u201d.<\/p>\n

2. Julgamento do caso concreto.<\/p>\n

2.1. A negativa de presta\u00e7\u00e3o jurisdicional n\u00e3o foi demonstrada, pois deficiente sua fundamenta\u00e7\u00e3o, j\u00e1 que o recorrente n\u00e3o especificou como o ac\u00f3rd\u00e3o de origem teria se negado a enfrentar quest\u00f5es aduzidas pelas partes, tampouco discorreu sobre as mat\u00e9rias que entendeu por omissas. Aplica\u00e7\u00e3o anal\u00f3gica da S\u00famula 284\/STF.<\/p>\n

2.2. O ac\u00f3rd\u00e3o recorrido imputou o \u00f4nus probat\u00f3rio \u00e0 institui\u00e7\u00e3o financeira, conforme a tese acima firmada, o que imp\u00f5e o desprovimento do recurso especial.<\/p>\n

3. Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extens\u00e3o, desprovido.<\/p>\n

(REsp n. 1.846.649\/MA, relator Ministro Marco Aur\u00e9lio Bellizze, Segunda Se\u00e7\u00e3o, julgado em 24\/11\/2021, DJe de 9\/12\/2021.)<\/p>\n