{"id":2029,"date":"2009-05-28T00:00:00","date_gmt":"2009-05-28T00:00:00","guid":{"rendered":""},"modified":"2009-05-28T00:00:00","modified_gmt":"2009-05-28T00:00:00","slug":"TJ-recebe-denuncia-contra-prefeito-de-Gurinhem-PB","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/obeabadosertao.com.br\/portal\/2009\/05\/28\/TJ-recebe-denuncia-contra-prefeito-de-Gurinhem-PB\/","title":{"rendered":"TJ recebe den\u00fancia contra prefeito de Gurinh\u00e9m-PB"},"content":{"rendered":"
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\nJoão Pessoa(PB) –<\/strong> O Pleno do Tribunal de Justiça da Paraíba, durante sessão realizada nesta quarta-feira(27Maio2009<\/span>), recebeu, em parte, denúncia contra o prefeito de Gurinhém-PB, Claudino César Freire, mas sem a necessidade do afastamento do cargo e do decreto de sua prisão preventiva, por atos de improbidade administrativa referente ao exercício financeiro de 2000.<\/p>\n

\nO gestor é acusado pelo Ministério Público estadual de ter praticado crimes previstos no inciso V, do artigo1.º, do Drecreto-Lei nº 201\/67(duas vezes<\/span>) e no artigo 89 da Lei 8.666\/93(sete<\/span> vezes<\/span>), ambos c\/c artigo 69 do Código Penal.<\/p>\n

\nSegundo denúncia ofertada pelo MP, Cláudio César utilizou créditos suplementares sem autorização legislativa na ordem de R$1.654.288,40; realizou diversas despesas sem o devido processo licitatório, violando o art. 89, da Lei de Licitações e Contratos(lei 8.666\/93<\/span>) na ordem de R$ 253.618,27; além de ter utilizado créditos suplementares sem fonte para cobertura no montante de R$ 38.684,47.<\/p>\n

\nPreliminarmente, o relator do processo, desembargador Nilo Luis Ramalho Vieira, declarou extinta a punibilidade do prefeito no tocante às condutas capituladas no artigo 1º, V, do Decreto-Lei 201\/67, pela ocorrência da prescrição da pena. “Desse modo, entre a data dos fatos e a presente já transcorreram mais de oito anos, estando, portanto, extinta a punibilidade pela transcrição da pena em abstrato relativamente às condutas capituladas no artigo 1º, V, do Decreto-lei 201\/67<\/em>”.<\/p>\n

\nMas, por outro lado, o relator do feito entendeu que o acusado está incurso no crime previsto no artigo 89 da Lei 8.666(sete vezes<\/span>). A decisão foi acompanhada, por unanimidade, pelos membros da Corte.<\/span><\/span><\/p>\n

* Com Marcus Vinícius Leite – Codecom TJPB<\/span><\/span><\/span><\/span><\/strong><\/span>.<\/span><\/span><\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

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