{"id":2030,"date":"2009-05-28T00:00:00","date_gmt":"2009-05-28T00:00:00","guid":{"rendered":""},"modified":"2009-05-28T00:00:00","modified_gmt":"2009-05-28T00:00:00","slug":"HC-da-Marcha-da-Maconha-e-julgado-prejudicado","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/obeabadosertao.com.br\/portal\/2009\/05\/28\/HC-da-Marcha-da-Maconha-e-julgado-prejudicado\/","title":{"rendered":"HC da Marcha da Maconha \u00e9 julgado prejudicado"},"content":{"rendered":"
Tempo de leitura: 2 minutos<\/div>


\nJoão Pessoa(PB) –<\/strong> A Câmara Criminal do Tribunal de Justiça da Paraíba julgou, por unanimidade, prejudicado o habeas corpus preventivo ajuizado em benefício dos integrantes dos coletivos e dos grupos de Ação Antiproibicionista de João Pessoa, que tinha como objetivo assegurar a realização da “Marcha da Maconha<\/em>”, na Capital. O relator do processo foi o desembargador Antônio Carlos Coêlho da Franca e seu voto foi em harmonia com parecer do Ministério Público.<\/p>\n

\nO relator verificou em seu voto que o pleito do ora impetrante é o de ter assegurado aos pacientes o seu livre direito de expressão de pensamento, quando da manifestação da “Marcha da Maconha<\/em>”, que ocorreria no dia 3 de maio nesta Capital. Desta forma, o pedido perdeu o seu objeto, tendo em vista já ter ultrapassada a data marcada para mencionada marcha, estando o pleito prejudicado.<\/p>\n

\nO voto do relator tem suporte na parte inicial do artigo 257, do Regimento Interno do TJPB. “Verificada a cessação de violência ou coação ilegal, o habeas corpus será julgado prejudicado, podendo, porém, o Tribunal declarar a ilegalidade do ato e tomar as providências cabíveis para a punição do responsável<\/em>”. A decisão da Câmara Criminal saiu na sessão de julgamento dessa terça-feira(26Maio2009<\/span>).<\/p>\n

Em 1º Grau<\/span><\/span><\/strong><\/u><\/span>
\nNo final de abril, a juíza da 8ª Vara Criminal de João Pessoa, Michelini de Oliveira Dantas Jatobá, concedeu liminar em uma Medida Cautelar movida pelo Ministério Público Estadual(MPE<\/span>), e proibiu a realização da “Marcha da Maconha<\/em>” em João Pessoa. Com a decisão, um habeas corpus preventivo, ajuizado pelos organizadores do evento também ficou prejudicado.<\/p>\n

\nA juíza ressaltou que a Constituição Federal exalta a liberdade de pensamento e o direito de reunião em locais públicos como direitos fundamentais, mas a livre manifestação de ideias e opiniões respaldada pelo artigo 5.º, inciso XVI, da CF, diz respeito a discussões que envolvam direitos previamente resguardados no nosso ordenamento jurídico ou relacionados com direitos preexistentes(id est<\/span>), para fins lícitos, o que incorre na hipótese em disceptação, uma vez que é proibido pela legislação o uso de substâncias entorpecentes, capaz de causar dependência física ou psíquica, como é o caso de maconha.<\/p>\n

\n<\/span>* Com Fernando Patriota – Codecom – TJPB.<\/span><\/span><\/span><\/strong><\/span><\/span><\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

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