{"id":2084,"date":"2009-06-10T00:00:00","date_gmt":"2009-06-10T00:00:00","guid":{"rendered":""},"modified":"2009-06-10T00:00:00","modified_gmt":"2009-06-10T00:00:00","slug":"CNJ-afasta-Desembargador-do-TJPB","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/obeabadosertao.com.br\/portal\/2009\/06\/10\/CNJ-afasta-Desembargador-do-TJPB\/","title":{"rendered":"CNJ afasta Desembargador do TJPB"},"content":{"rendered":"
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\nJoão Pessoa(PB) –<\/strong> O Conselho Nacional de Justiça(CNJ<\/span>) decidiu afastar de suas funções o desembargador e ex-presidente do Tribunal de Justiça da Paraíba(TJPB<\/span>) Marcos Antônio Souto Maior, por quebra na ordem cronológica do pagamento de precatórios, no intuito de favorecer um assessor especial da presidência.<\/p>\n

\nA maior parte dos conselheiros(13 votos contra uma divergência<\/span>) acatou o voto do relator, conselheiro Técio Lins e Silva, relativo ao Processo Administrativo Disciplinar nº 5, que determinou a disponibilidade do desembargador, com vencimento proporcional ao tempo de serviço. Isso significa que ele continua vinculado ao Tribunal, mas impedido de exercer as funções de magistrado e de advogar.<\/p>\n

\n\"\"O desembargador ocupou o cargo de presidente do TJPB entre 2001 e 2002, quando determinou o seqüestro de R$ 147 mil para quitar um precatório, favorecendo um suposto amigo e, à época, assessor especial da presidência do Tribunal, que ocupava a 23ª posição na ordem cronológica dos pagamentos. “Não se pode beneficiar quem não está na ordem de pagamento<\/em>”, enfatizou Lins e Silva(Foto<\/span><\/span>)<\/strong>. Conforme o relator apresentou em seu voto, houve evidências de uma “tramitação especialmente célere” do processo que autorizou o pagamento, além de “vínculos de amizade e atuação funcional<\/em>” entre o desembargador e o beneficiado pela decisão.<\/p>\n

\n\"\"Como justificativa para o ato, a defesa de Souto Maior(Foto<\/span><\/span>)<\/strong> argumentou que o Estado paraibano já havia desrespeitado a ordem cronológica dos pagamentos, a partir de acordos extrajudiciais que beneficiaram pessoas que não estavam entre os primeiros da lista. “O descumprimento por parte do Estado não serve de justificativa para a grave violação do dever do magistrado<\/em>”, ressaltou o relator do processo.<\/p>\n

\n\"\"Por isso, a maioria dos conselheiros concordou com a penalidade proposta por Lins e Silva, considerada a mais adequada dentro do previsto pela Lei Orgânica da Magistratura Nacional(Loman<\/span>). “A Loman deveria contemplar penalidade mais apropriada a esse tipo de ato, como suspensão disciplinar ou censura<\/em>”, manifestou o conselheiro e ministro João Oreste Dalazen(Foto<\/span><\/span>)<\/strong>, que acompanhou o relator.<\/p>\n

\n\"\"Com a decisão, o desembargador continua respondendo a processo criminal no Superior Tribunal de Justiça(STJ<\/span>), por prevaricação(retardar ou praticar um ato contra disposição expressa de lei para satisfazer interesses individuais<\/span>). O conselheiro Altino Pedrozo(Foto<\/span><\/span>)<\/strong> foi o único que divergiu do voto do relator, defendendo o arquivamento do processo.<\/p>\n

\nEm dezembro do ano passado, o CNJ já havia se manifestado sobre o caso, determinando a anulação da aposentadoria voluntária concedida pelo TJPB ao desembargador, em cumprimento à resolução nº 30 do Conselho, segundo a qual magistrado que responde a processo administrativo disciplinar só pode se aposentar após a conclusão do processo e o cumprimento da pena.<\/span><\/span><\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

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