{"id":2156,"date":"2009-07-06T00:00:00","date_gmt":"2009-07-06T00:00:00","guid":{"rendered":""},"modified":"2009-07-06T00:00:00","modified_gmt":"2009-07-06T00:00:00","slug":"STF-suspende-verba-social-no-Legislativo-da-PB","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/obeabadosertao.com.br\/portal\/2009\/07\/06\/STF-suspende-verba-social-no-Legislativo-da-PB\/","title":{"rendered":"STF suspende verba social no Legislativo da PB"},"content":{"rendered":"
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\nBrasília(DF) – <\/strong>Sob alegação de existência de risco de dano ao erário público, o Ministro do Supremo Tribunal Federal(STF<\/span>), Cezar Peluso,  concedeu liminar na última sexta-feira(03Julho2009<\/span>), suspendendo a verba social da Assembleia Legislativa do Estado da Paraíba.<\/p>\n

A liminar foi concedida a pedido do Governo do Estado da Paraíba, que ajuizou na quarta-feira(01Julho2009<\/span>), uma ação direta de inconstitucionalidade(ADI\/4258<\/span>), contra a verba social da Assembléia Legislativa da Paraíba, denominada "Assistência Social a Pessoas e Entidades sem fins lucrativos em situação de necessidade<\/em>", que em tese deveria beneficiar apenas pessoas carentes a qual  mereceu distribuição de recursos públicos por parte da presidência da Assembléia Legislativa da PB, na ordem de R$ 11,5 milhões, apenas no ano passado.<\/p>\n

\nPara o procurador geral do Estado, Marcelo Weick, um dos motivos para o ajuizamento da ADIN foi o próprio pronunciamento do Tribunal de Contas do Estado da Paraíba(TCE<\/span>), através do voto do conselheiro Fernando Catão, que recentemente considerou inconstitucional a Lei n°. 8.222, de 14 de maio de 2007, que disciplinou a concessão das verbas sociais da Assembléia Legislativa.<\/p>\n

\n“Ao acolher essa sugestão, o Tribunal de Contas do Estado da Paraíba entendeu como completamente irregular a utilização dessa rubrica de assistência social pela Assembléia Legislativa do Estado por ferir o princípio da separação dos poderes. Ou seja, não compete ao Legislativo executar políticas públicas de assistência social, matéria que diz respeito ao Poder Executivo<\/em>”, justificou Marcelo Weick.<\/p>\n

\nDe acordo com os dados do Sistema de Acompanhamento de Gestão dos Recursos da Sociedade(Sagres<\/span>) do Tribunal de Contas da Paraíba, 1.288 pessoas e entidades foram beneficiadas com o auxílio social em 2008. Na relação dos beneficiados, empresários, produtoras, servidores, deputados e times de futebol, entre nomes de pessoas e entidades que receberam o pagamento por até seis vezes. Em alguns casos, cinco dessas liberações aconteceram no mesmo dia.<\/p>\n

A decisão do ministro<\/u><\/strong><\/span><\/span><\/span>
\n"(…)Essas são razões suficientes para o deferimento da medida pleiteada, dada a intuitiva coexistência da razoabilidade jurídica da pretensão e do risco de dano ao erário.3.Ante o exposto, defiro liminar, ad referendum do Plenário, para suspender, com efeitos ex nunc, a vigência da Lei n° 8.222, de 14 de maio de 2007, do Estado da Paraíba, bem como do item 01.101.01.244.528.644.08 do Quadro de Detalhamento de Despesa – QDD da Assembléia Legislativa do Estado da Paraíba, contido na alínea c, no art. 8° da Lei n° 8.708, de 02 de dezembro de 2008, do Estado da Paraíba.Comunique-se com urgência a Assembléia Legislativa do Estado da Paraíba, solicitando informações, com prazo de 30(trinta) dias(art. 6.°, parágrafo único, da Lei n° 9.868, de 10 de novembro de 1999<\/span>). Após, sucessivamente, ao Advogado-Geral da União e ao Procurador-Geral da República, pelo prazo de quinze dias(art. 8°, da Lei n° 9.868, de 10 de novembro de 1999<\/span>). Publique-se. Intime-se..<\/em>.".<\/span><\/span><\/span><\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

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