{"id":2204,"date":"2009-07-15T00:00:00","date_gmt":"2009-07-16T00:00:00","guid":{"rendered":""},"modified":"2009-07-15T00:00:00","modified_gmt":"2009-07-15T00:00:00","slug":"TJPB-condena-prefeito-de-Passagem-a-perda-do-cargo","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/obeabadosertao.com.br\/portal\/2009\/07\/15\/TJPB-condena-prefeito-de-Passagem-a-perda-do-cargo\/","title":{"rendered":"TJPB condena prefeito de Passagem a perda do cargo"},"content":{"rendered":"
Tempo de leitura: 2 minutos<\/div>


\nTJPB condena o prefeito de Passagem a perda do cargo e inabilitação por 5 anos após a ação transitar em julgado<\/strong><\/em><\/span><\/span><\/p>\n

João Pessoa(PB) –<\/strong> O Pleno do Tribunal de Justiça da Paraíba, durante sessão realizada nesta quarta-feira(15Julho2009<\/span>), condenou o prefeito de Passagem, Agamenon Balduíno da Nóbrega, a perda do cargo e sua inabilitação pelo prazo de cinco anos para o exercício de cargo ou função pública, após o trânsito em julgado da ação. A maioria seguiu o voto divergente do desembargador Márcio Murilo da Cunha Ramos. O relator da ação penal nº 025.2004.000769-9\/002 foi o desembargador Leôncio Teixeira Câmara.<\/p>\n

\nNo mérito, julgou-se procedente a ação, para condenar o prefeito não só pela inabilitação, mas também a uma pena definitiva de 10 meses de detenção, em regime aberto, como incurso nas sanções do artigo 1º, inciso XIII, do Decreto Lei 201\/67, substituída pela pena pecuniária consistente no pagamento de cinco salários mínimos a uma entidade pública, com destinação social situada no município de Passagem, a ser definida pelo juízo das execuções penais.<\/p>\n

\nO relator foi voto vencido no tocante a pena de 10 meses, tendo em vista que a maioria votou pela prescrição. Os desembargadores Nilo Luíz Ramalho Vieira e Marcos Cavalcanti de Albuquerque acompanharam o relator, em parte, por declararem extinta a punibilidade pela prescrição e não aplicavam a inabilitação e a perda do cargo.<\/p>\n

\nConforme a denúncia do Ministério Público, entre o exercício de 1997 a 2000, o prefeito de Passagem praticou atos administrativos em desacordo com o preceito constitucional, de modo a infringir o Decreto Lei 201\/67, pelo fato de ter nomeado candidatos não aprovados em concurso público ou de inferior classificação, em detrimento aos melhores colocados no certame. Ainda segundo o MP, o prefeito violou o artigo 37, inciso II, parágrafo 2º da Constituição Federal e o artigo 1º, inciso XIII do referido decreto.<\/p>\n

\n<\/span>*<\/span><\/span><\/span><\/span><\/strong><\/span><\/span> Com Lenilson Guedes da Coordenadoria de Comunicação Social do TJPB.<\/span><\/span><\/span><\/span><\/strong><\/span><\/span><\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

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