{"id":2205,"date":"2009-07-15T00:00:00","date_gmt":"2009-07-16T00:00:00","guid":{"rendered":""},"modified":"2009-07-15T00:00:00","modified_gmt":"2009-07-15T00:00:00","slug":"TCM-e-considerado-constitucional-pelo-TJPB","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/obeabadosertao.com.br\/portal\/2009\/07\/15\/TCM-e-considerado-constitucional-pelo-TJPB\/","title":{"rendered":"TCM \u00e9 considerado constitucional pelo TJPB"},"content":{"rendered":"
Tempo de leitura: 1 minuto<\/div>

<\/o:p><\/span>
\nJoão Pessoa(PB) –<\/strong> Por unanimidade, o Pleno do Tribunal de Justiça indeferiu, na sessão desta quarta-feira(15Julho2009<\/span>), uma medida cautelar movida pelo Partido dos Trabalhadores(PT<\/span>) da Paraíba, dentro de uma Ação Direta de Inconstitucionalidade(ADI<\/span>). O processo postulava a suspensão da vigência de todos os artigos que compõem a Emenda Constitucional n. 05\/1994, da Constituição Estadual, que criou o Tribunal de Contas dos Municípios(TCM<\/span>). O relator do processo foi o desembargador José Di Lorenzo Serpa.<\/span><\/span><\/span><\/o:p><\/span><\/p>\n

\nUm dos motivos levantados pelo relator, durante seu voto, para indeferir a liminar, foi a demora no ajuizamento da ação. “A emenda constitucional em questão teve sua vigência iniciada em dezembro de 1994 e a presente ação foi ajuizada em maio deste ano, ao seja, 13 anos depois. Lapso de tempo considerável, apto a descaracterizar o perigo da demora e, por conseguinte, desautorizar a concessão da liminar<\/em>”.<\/p>\n

\nPara embasar seu posicionamento, o desembargador José Di Lorenzo Serpa citou jurisprudências do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul e do Supremo Tribunal Federal(STF<\/span>).<\/p>\n

\nO Partido dos Trabalhadores ainda argumentou que havia vício de iniciativa, quando da criação da emenda constitucional pela Assembléia Legislativa. Essa iniciativa, conforme o PT, deveria partir do chefe do Poder Executivo estadual ou, ao menos, do Tribunal de Contas do Estado(TCE<\/span>).<\/p>\n

\nO Pleno entendeu que não houve usurpação da competência reservada exclusivamente ao chefe do Poder Executivo. Para isso, o relator ressaltou o artigo 63, § 1º, inc. II, da Constituição Estadual. “São de iniciativa privativa do Governador do Estado as leis que disponham sobre a criação, estruturação e atribuições das secretarias e órgãos da administração pública. Outrossim, a reserva estaria a relacionar-se com os órgãos do Executivo, não dizendo respeito a Tribunal de Contas Municipal, que é auxiliar do Poder Legislativo<\/em>”.<\/p>\n

\n<\/span><\/span>* Com Fernando Patriota da Coordenadoria de Comunicação Social do TJPB.<\/span><\/span><\/strong><\/span><\/span><\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

Tempo de leitura: 1 minuto João Pessoa(PB) – Por unanimidade, o Pleno do Tribunal de Justiça indeferiu, na sessão desta […]<\/p>\n","protected":false},"author":1,"featured_media":0,"comment_status":"open","ping_status":"","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":[],"categories":[25],"tags":[],"amp_enabled":true,"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/obeabadosertao.com.br\/portal\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/2205"}],"collection":[{"href":"https:\/\/obeabadosertao.com.br\/portal\/wp-json\/wp\/v2\/posts"}],"about":[{"href":"https:\/\/obeabadosertao.com.br\/portal\/wp-json\/wp\/v2\/types\/post"}],"author":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/obeabadosertao.com.br\/portal\/wp-json\/wp\/v2\/users\/1"}],"replies":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/obeabadosertao.com.br\/portal\/wp-json\/wp\/v2\/comments?post=2205"}],"version-history":[{"count":0,"href":"https:\/\/obeabadosertao.com.br\/portal\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/2205\/revisions"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/obeabadosertao.com.br\/portal\/wp-json\/wp\/v2\/media?parent=2205"}],"wp:term":[{"taxonomy":"category","embeddable":true,"href":"https:\/\/obeabadosertao.com.br\/portal\/wp-json\/wp\/v2\/categories?post=2205"},{"taxonomy":"post_tag","embeddable":true,"href":"https:\/\/obeabadosertao.com.br\/portal\/wp-json\/wp\/v2\/tags?post=2205"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}