{"id":2223,"date":"2009-07-22T00:00:00","date_gmt":"2009-07-22T00:00:00","guid":{"rendered":""},"modified":"2009-07-22T00:00:00","modified_gmt":"2009-07-22T00:00:00","slug":"MPF-garante-direito-a-cirurgia-de-transgenitalizacao-pelo-SUS","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/obeabadosertao.com.br\/portal\/2009\/07\/22\/MPF-garante-direito-a-cirurgia-de-transgenitalizacao-pelo-SUS\/","title":{"rendered":"MPF garante direito \u00e0 cirurgia de transgenitaliza\u00e7\u00e3o pelo SUS"},"content":{"rendered":"
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\nUnião desistiu de recursos que ainda poderiam reverter decisão em favor de ação civil pública promovida pelo MPF<\/strong><\/em><\/span><\/span><\/p>\n

Florianópolis(SC) –<\/strong> No início deste mês, a União desistiu dos recursos que havia interposto contra decisão de 2007 do Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF-4<\/span>) que garantia o direito de transexuais de todo o país realizarem a cirurgia de transgenitalização pelo Sistema Único de Saúde(SUS<\/span>). Agora, o grupo pode comemorar definitivamente, já que esta era a última possibilidade de reversão judicial.<\/p>\n

\nEm agosto de 2007, o Ministério Público Federal(MPF<\/span>) conquistou no TRF-4 a garantia do direito de transexuais de todo o país à realização de cirurgia de transgenitalização pelo SUS. Por unanimidade, a 3ª Turma deu provimento a recurso interposto pela Procuradoria Regional da República da 4ª Região(PRR-4<\/span>) em uma ação civil pública, seguindo o voto do relator, o juiz federal Roger Raupp Rios.<\/p>\n

\nA ação, ajuizada pelos então procuradores da República Paulo Gilberto Cogo Leivas, Marcelo Veiga Beckhausen e Luiz Carlos Weber, foi considerada improcedente na Justiça Federal em primeira instância. O MPF recorreu da decisão ao TRF-4 e obteve o resultado favorável. "A ação civil pública foi fundamentada com base nos direitos à saúde, à dignidade humana, no direito à identidade sexual e no direito à igualdade<\/em>", explica o hoje procurador regional da República Paulo Leivas.<\/p>\n

\nEm outubro de 2008, a União interpôs recursos no Supremo Tribunal Federal e no Superior Tribunal de Justiça contestando a decisão do TRF-4. No último dia 8, no entanto, informou que desistiria dos mesmos.<\/p>\n

<\/span><\/span><\/span>Ministério da Saúde<\/strong><\/u><\/span><\/span>
\n<\/span><\/span><\/span><\/span>Em agosto do ano passado, o Ministério da Saúde publicou a Portaria nº 1.707. De acordo com a norma, cabe à Secretaria de Atenção à Saúde adotar as providências necessárias à plena estruturação e implantação do processo transexualizador no SUS, definindo os critérios mínimos para o funcionamento, o monitoramento e a avaliação dos serviços.<\/p>\n

\nConfira: a íntegra da portaria, o acórdão do TRF-4 e assista à matéria sobre a transgenitalização veiculada na TV Justiça:<\/span><\/span><\/span><\/span><\/span><\/p>\n

http:\/\/bvsms.saude.gov.br\/bvs\/saudelegis\/gm\/2008\/prt1707_18_08_2008.html<\/span><\/a><\/p>\n

<\/span>http:\/\/www.trf4.jus.br\/trf4\/processos\/visualizar_documento_gedpro.php?local=trf4&documento=1838268&hash=a3e1f66fbd7cfb9f211d00cc73ba3912<\/span><\/a><\/p>\n

<\/span>http:\/\/www.prr4.mpf.gov.br\/site\/videos\/20072009_transexualismo.wmv<\/span><\/a><\/p>\n

\n<\/span>* Com Assessoria de Comunicação da Procuradoria Regional da República na 4ª Região.<\/span><\/span><\/span><\/span><\/strong><\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

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