{"id":2560,"date":"2009-10-04T00:00:00","date_gmt":"2009-10-11T00:00:00","guid":{"rendered":""},"modified":"2009-10-04T00:00:00","modified_gmt":"2009-10-04T00:00:00","slug":"TRF-3-confirma-decisao-que-impede-exigencia-de-registro-para-musicos","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/obeabadosertao.com.br\/portal\/2009\/10\/04\/TRF-3-confirma-decisao-que-impede-exigencia-de-registro-para-musicos\/","title":{"rendered":"TRF-3 confirma decis\u00e3o que impede exig\u00eancia de registro para m\u00fasicos"},"content":{"rendered":"
Tempo de leitura: 2 minutos<\/div>


\nTerceira Turma acolhe parecer da PRR-3, contrário à exigência de inscrição na Ordem dos Músicos Brasileiros(OMB)<\/strong><\/span><\/em><\/span><\/p>\n

Acolhendo<\/span> parecer da Procuradoria Regional da República da 3ª Região (PRR-3), n<\/span>a sessão realizada na quinta-feira(01Outubro2009<\/span>), o Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3<\/span>),  confirmou decisão de primeira instância que determinava à Ordem dos Músicos Brasileiros(OMB<\/span>) e à União que não exigissem registro para o exercício da profissão de músico. A decisão havia sido dada pela Subseção da Justiça Federal em São Carlos, numa ação civil pública movida pelo Ministério Público Federal na região, fixando multa de R$ 5 mil para cada caso eventual de descumprimento da decisão. A OMB havia recorrido e o caso aguardava julgamento pelo TRF-3.<\/p>\n

\nSegundo o Tribunal, não se deve exigir o registro na OMB “de todo e qualquer músico para o exercício da profissão, mas apenas dos que estão sujeitos à formação acadêmica sob controle e fiscalização do Ministério da Educação, e que atuam em áreas nas quais a aferição da habilitação técnica e formação específica seja imprescindível<\/em>”. Ainda segundo a decisão do TRF-3, esse não é o caso de músicas que atuam em bares, restaurantes, festas, entre outros. Nesses casos, não se desempenha atividade sob controle e fiscalização do órgão profissional. E lembrou, por fim, não haver risco social no exercício da profissão de músico por pessoa dotada de talento, ainda que sem formação acadêmica, a ponto de justificar a exigência de escolaridade própria, registro profissional e controle da atividade pela OMB.<\/p>\n

\nEm seu parecer, o procurador regional da República Alcides Telles Júnior havia opinado pela manutenção da decisão de primeira instância. Para ele, a exigência de registro atenta contra princípios constitucionais tais como o da liberdade de expressão. Além disso, segundo o parecer, não há “nexo sustentável entre o registro pretendido e o exercício da atividade musical, ainda que em instância profissiona<\/em>l”.<\/p>\n

\nRepresentou o MPF na sessão da 3ª Turma, que julgou o caso, a procuradora regional da República Alice Kanaan.<\/p>\n

<\/span>* Ação civil pública nº 2005.61.15.001047-2<\/span><\/strong><\/span><\/p>\n

<\/span>
\n* Com Assessoria de Comunicação Social da Procuradoria Regional da República da 3ª Região.<\/strong><\/em><\/span><\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

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