{"id":2750,"date":"2009-11-26T00:00:00","date_gmt":"2009-11-29T00:00:00","guid":{"rendered":""},"modified":"2009-11-26T00:00:00","modified_gmt":"2009-11-26T00:00:00","slug":"Liminar-declara-ilegal-a-greve-dos-delegados-da-Policia-Civil","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/obeabadosertao.com.br\/portal\/2009\/11\/26\/Liminar-declara-ilegal-a-greve-dos-delegados-da-Policia-Civil\/","title":{"rendered":"Liminar declara ilegal a greve dos delegados da Policia Civil"},"content":{"rendered":"
Tempo de leitura: 2 minutos<\/div>


\nDescumprimento da determinação gera desconto salarial por dia não trabalhado, além de multa diária de R$ 2 mil a cada um dos réus.<\/em><\/strong><\/span><\/p>\n

João Pessoa(PB) –<\/strong> A Procuradoria Geral do Estado da Paraíba(PGE-PB<\/span>) protocolou Ação Declaratória de ilegalidade da greve dos delegados. A Ação nº 999.2009.000982-3\/001 contra o Sindicato dos Delegados de Polícia Civil do Estado da Paraíba(Sindepol<\/span>) e a Associação de Defesa dos Delegados de Polícia do Estado da Paraíba(ADEPDEL<\/span>), foi acatada, liminarmente, pelo juiz José Geraldo Pontes, convocado para substituir o desembargador Márcio Murilo da Cunha Ramos, na tarde desta quinta-feira(26Novembro2009<\/span>).<\/p>\n

\nO procurador geral do Estado, José Edísio Souto, argumentou que a Constituição Federal, nos artigos 5º e 144, assegura o direito fundamental à segurança, devendo este prevalecer quando confrontado com o direito de greve dos servidores públicos, previsto no artigo 37, VII, da CF. “O pedido de ilegalidade se justifica com o fato do Governo ter esgotado todas as possibilidades de negociações com a categoria, diante da situação financeira do Estado que não permite um percentual maior no reajuste salarial oferecido<\/em>”, ressaltou Edísio, ao alegar que o referido movimento vem comprometendo toda a população.<\/p>\n

\nA concessão de liminar foi fundamentada no entendimento do Supremo Tribunal Federal(STF<\/span>), nos autos da Reclamação 6568\/SP, que parece sinalizar para equiparação entre policiais civis e militares. “Ora, como a Constituição veda expressamente a greve para essa última categoria de servidores(art. 142, IV, CF<\/span>), a norma proibitiva estender-se-ia aos integrantes da Polícia Civil<\/em>”, entendeu o juiz, e citou julgado da Suprema Corte Brasileira.<\/p>\n

\nO movimento grevista dura 36 dias. Com esta decisão, o retorno das atividades dos policiais deve ser imediato. O descumprimento da determinação gera o desconto salarial por dia não trabalhado, além de multa diária no valor de R$ 2 mil a cada um dos réus, a contar da intimação da decisão.<\/p>\n

\n<\/span><\/span>* Com Flaviano Carvalho, da Assessoria de Imprensa PGE-PB.<\/strong><\/span><\/span><\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

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