{"id":2833,"date":"2009-12-23T00:00:00","date_gmt":"2009-12-23T00:00:00","guid":{"rendered":""},"modified":"2009-12-23T00:00:00","modified_gmt":"2009-12-23T00:00:00","slug":"MPF-denuncia-ex-prefeito-de-Cajazeiras-por-crime-de-responsabilidade","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/obeabadosertao.com.br\/portal\/2009\/12\/23\/MPF-denuncia-ex-prefeito-de-Cajazeiras-por-crime-de-responsabilidade\/","title":{"rendered":"MPF denuncia ex-prefeito de Cajazeiras por crime de responsabilidade"},"content":{"rendered":"
Tempo de leitura: 3 minutos<\/div>

Investigações apontaram irregularidades na aplicação de verbas do FNDE<\/span><\/em><\/strong><\/span><\/span><\/p>\n

Sousa(PB) –<\/strong> O Ministério Público Federal em Sousa(MPF) denunciou o ex-prefeito de Cajazeiras(PB<\/span>) Carlos Antonio Araújo de Oliveira, e mais seis pessoas por fraude à licitação e desvio de verbas do Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação(FNDE<\/span>). As verbas eram destinadas à formação continuada de professores do pré-escolar e do ensino fundamental no município.<\/p>\n

\nConforme apurou-se, o ex-prefeito dispensou a licitação para contratação da Fundação Francisco Mascarenhas, fora das hipóteses previstas em lei, referente à escolha da empresa destinada a prestar os serviços que correspondiam ao objeto do Convênio nº 93.628\/2001, no valor de R$ 45.040,00 e o Convênio nº 93.629\/2001, no valor de R$ 455.763,00.<\/p>\n

\nOs convênios foram firmados entre o município e o FNDE para capacitar professores da pré-escola e ensino fundamental, para implementação do Curricular Nacional de Educação Infantil – RCNI e dos Parâmetros Curriculares Nacionais<\/em> – PCN, respectivamente.<\/p>\n

\nSegundo considerou o MPF, a fraude ficou evidente quando, apesar das inúmeras variáveis inerentes aos custos com hospedagem, alimentação e transporte dos professores cursistas e instrutores (que perfaziam um total de mais 800 membros, localizados nos 13 municípios participantes<\/span>), o valor da “proposta<\/em>” oferecida pela Fundação Francisco Mascarenhas, correspondeu fidedignamente à soma das quantias dos dois convênios, ou seja: R$ 500.803,00. Sendo que na proposta apresentada não houve sequer menção às variáveis acima mencionadas.<\/p>\n

\nPara a procuradora da República Lívia Maria de Sousa, o fato da empresa ter sido escolhida sob o argumento de ser uma respeitável instituição de ensino superior não é suficiente para determinar a inexigibilidade da licitação, tendo em vista o acentuado número de instituições de idêntica natureza existentes na Paraíba. “Além disso, a prestação de curso de aperfeiçoamento de professores não se enquadra entre os serviços de natureza essencialmente técnica e singular que apenas pudessem ser prestados pela Fundação Francisco Mascarenhas<\/em>”, ressaltou.<\/p>\n

\nAlém de Carlos Antônio Araújo de Oliveira, também foram denunciados pelo MPF Andréia Braga de Oliveira, ex-Secretária Municipal de Educação de Cajazeiras(PB<\/span>), José Cavalcante de Sousa, José Ferreira Sobrinho, brasileiro, Josefa Vanóbia Ferreira Nóbrega de Sousa, João Leuson Almeida Gomes Alves e Walter Morais Martins.<\/p>\n

Improbidade<\/strong><\/u><\/span><\/span><\/span>
\nEm agosto deste ano, o MPF ingressou com ação de improbidade administrativa contra o ex-prefeito, pelos mesmos fatos. Na ação, o Ministério Público pede o ressarcimento de R$ 246.899,62 aos cofres públicos em razão das irregularidades cometidas pelo ex-prefeito.<\/p>\n

\nAlem do ressarcimento, o MPF pede a condenação de Carlos Antonio Oliveira, João Leuson Almeida Gomes Alves, Walter Morais Martins, da Fundação Francisco Mascarenhas e da empresa Planejamento, Assessoria e Projetos Ltda, nas penalidades da Lei nº 8.429\/92 que prevê multa civil de até duas vezes o valor do dano, proibição de contratar com o poder público ou receber benefícios ou incentivos fiscais ou creditícios pelo prazo de cinco anos, além de terem suspensos os direitos políticos.<\/p>\n

\n<\/span><\/span>* Com Assessoria de Comunicação da Procuradoria da República na Paraíba.<\/strong><\/span><\/span><\/em><\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

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