{"id":2930,"date":"2010-01-21T00:00:00","date_gmt":"2010-01-21T00:00:00","guid":{"rendered":""},"modified":"2010-01-21T00:00:00","modified_gmt":"2010-01-21T00:00:00","slug":"Lei-da-Tarifa-Social-de-Energia-Eletrica-esta-no-Diario-Oficial","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/obeabadosertao.com.br\/portal\/2010\/01\/21\/Lei-da-Tarifa-Social-de-Energia-Eletrica-esta-no-Diario-Oficial\/","title":{"rendered":"Lei da Tarifa Social de Energia El\u00e9trica est\u00e1 no Di\u00e1rio Oficial"},"content":{"rendered":"
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\nBrasília(DF) –<\/strong> O Diário Oficial da União publica em sua edição desta quinta-feira(21Janeiro2010<\/span>) a lei da Tarifa Social de Energia Elétrica. A partir de hoje serão beneficiadas com o desconto de tarifa na conta de luz apenas as famílias inscritas no Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal(CadÚnico<\/span>), com renda mensal per capita de até meio salário mínimo. O CadÚnico é a base de dados para programas como o Bolsa Família.<\/p>\n

\nA Agência Nacional de Energia Elétrica(Aneel<\/span>) terá dois anos para excluir as unidades consumidoras que não atendem aos critérios de renda. A tarifa social beneficia atualmente 18 milhões de famílias.<\/p>\n

\nEm 14 milhões desses casos o desconto automático alcançava residências com renda superior a meio salário mínimo, caso dos flats e casas de veraneio que apresentam consumo de 80 kilowatts\/hora(kWh<\/span>) de energia por mês.<\/p>\n

\nDe acordo com o Ministério de Minas e Energia, a mudança pode expandir a tarifa social para 22 milhões de famílias. Índios e quilombolas que tenham consumo mensal de até 50 kwh por mês estarão isentos do pagamento.<\/p>\n

\nA legislação também cria condições especiais de pagamento para famílias que tenham portadores de deficiência e idosos com mais de 70 anos.<\/p>\n

\nPara a parcela do consumo de energia elétrica inferior ou igual a 30 kWh\/mês, o desconto será de 65%. Para a parcela do consumo entre 31 kWh\/mês e 100 kWh\/mês, o desconto será de 40%.<\/p>\n

\nPara a parcela do consumo compreendida entre 101 kWh\/mês e 220 kWh\/mês, o desconto será de 10%. Para a parcela do consumo superior a 220 kWh\/mês, não haverá desconto.<\/p>\n

\n<\/span><\/span>* Com Agência Brasil.<\/strong><\/span><\/span><\/em><\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

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