{"id":2952,"date":"2010-01-28T00:00:00","date_gmt":"2010-01-28T00:00:00","guid":{"rendered":""},"modified":"2010-01-28T00:00:00","modified_gmt":"2010-01-28T00:00:00","slug":"TJPB-confirma-legalidade-da-cobranca-de-PIS-e-COFINS-nas-contas-de-energia","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/obeabadosertao.com.br\/portal\/2010\/01\/28\/TJPB-confirma-legalidade-da-cobranca-de-PIS-e-COFINS-nas-contas-de-energia\/","title":{"rendered":"TJPB confirma legalidade da cobran\u00e7a de PIS e COFINS nas contas de energia"},"content":{"rendered":"
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\nJoão Pessoa(PB) –<\/strong> A Primeira Câmara Cível do Tribunal de Justiça da Paraíba, por votação unânime, suspendeu decisão de primeira instância que determinava a exclusão das contribuições de PIS e de COFINS das faturas de energia elétrica e confirmou a legalidade da cobrança, seguindo assim o entendimento do relator do processo, juiz Carlos Martins Beltrão Filho. A decisão foi publicada no Diário Oficial no último dia 16 de janeiro.<\/p>\n

\nO Tribunal de Justiça entendeu pela legalidade da cobrança do PIS e da COFINS aos consumidores de energia elétrica, na medida em que tal operação representa mera transferência econômica do custo do serviço, o qual é cobrado, pela concessionária, através de tarifa definida pela ANEEL(Agência Nacional de Energia Elétrica<\/span>).<\/p>\n

\nEntre seus argumentos, o relator menciona o fato de que o pedido de exclusão da cobrança embasou-se em decisões proferidas em caso de Telefonia, para o qual não há lei amparando o destaque de PIS e COFINS, ao contrário do que ocorre com a energia elétrica, em que a cobrança é autorizada pela Lei 8.981 e regulamentada pela ANEEL(Resolução Homologatória n. 193\/2005<\/span>).<\/p>\n

\nO acórdão menciona ainda que a questão não é nova, já tendo sido objeto de análise por diversos Tribunais e esclarece a natureza dos referidos impostos: “O PIS\/Pasep e a Cofins são tributos incidentes sobre a receita e o faturamento da empresa. Como todo e qualquer custo, seja fiscal ou não, eles são considerados no momento de formação do preço. Tanto no serviço privado, como no serviço público, a repercussão econômica do tributo é natural, como forma de manter a receita maior do que a os custos e despesas da empresa, preservando a margem de lucro do negócio<\/em>”, descreve o relator.<\/p>\n

\nEsse entendimento confirma a legalidade da prática adotada pela Energisa, que, no caso, figura tão somente como cumpridora da legislação federal e das normas editadas pela ANEEL.<\/span><\/span><\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

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