{"id":3002,"date":"2010-02-03T00:00:00","date_gmt":"2010-02-03T00:00:00","guid":{"rendered":""},"modified":"2010-02-03T00:00:00","modified_gmt":"2010-02-03T00:00:00","slug":"Juizes-protestam-contra-o-programa-nacional-de-Direitos-Humanos-que-cassa-liberdade","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/obeabadosertao.com.br\/portal\/2010\/02\/03\/Juizes-protestam-contra-o-programa-nacional-de-Direitos-Humanos-que-cassa-liberdade\/","title":{"rendered":"Ju\u00edzes protestam contra o programa nacional de Direitos Humanos que cassa liberdade"},"content":{"rendered":"
Tempo de leitura: 2 minutos<\/div>


\nBrasília(DF) – <\/strong>A AMB(Associação dos Magistrados Brasileiros<\/span>) divulgou uma nota sobre o Programa Nacional dos Direitos Humanos que, entre outras barbaridades, prevê uma intervenção no Poder Judiciário, além de extinguir a propriedade privada e instituir a censura à imprensa.<\/p>\n

A nota da AMB é a seguinte:<\/p>\n

"A Associação dos Magistrados Brasileiros<\/em>(AMB<\/span>), entidade representativa de aproximadamente 14 mil juízes, em todos os seguimentos do Poder Judiciário, vem a público manifestar preocupação e apreensão com o Programa Nacional de Direitos Humanos, editado pelo Governo Federal, exigindo a realização prévia de audiências públicas a serem promovidas no âmbito do Poder Executivo, como pré-requisito para a concessão de liminares concedidas pelo Poder Judiciário em caso de reintegração de posse.<\/p>\n

\nA proposta afronta a segurança jurídica daqueles que buscam no Poder Judiciário a pronta intervenção em casos de violação ao seu direito de propriedade, além de representar manifesta e indesejável usurpação de função, subvertendo atribuições específicas dos Poderes Constituídos do Estado. Não é aceitável que o juiz, após formar seu livre convencimento para conceder uma medida liminar, observando o devido processo legal, tenha condicionada sua decisão, muitas vezes necessária e urgente, à realização de uma audiência pública com viez não raras vezes político, postergando ainda mais a prestação jurisdicional pretendida.<\/p>\n

\nResta, pois, evidente que a proposta, se aprovada, afronta prerrogativas próprias dos magistrados e do Poder Judiciário de dizer o direito a quem dele reclama, com inegáveis consequências às garantias constitucionais do cidadão e da sociedade brasileira.<\/p>\n

\nPortanto, a Associação dos Magistrados Brasileiros, como órgão de representação de todos os seguimentos do Poder Judiciário Nacional, sente-se no dever de alertar a sociedade, as autoridades constituídas e aos demais Poderes da República para a gravidade que a proposta, se transformada em lei, poderá ensejar<\/em>".<\/span><\/span><\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

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