{"id":3039,"date":"2010-02-11T00:00:00","date_gmt":"2010-02-11T00:00:00","guid":{"rendered":""},"modified":"2010-02-11T00:00:00","modified_gmt":"2010-02-11T00:00:00","slug":"Aguas-publicas-nao-podem-ser-usadas-para-irrigar-plantacao-particular","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/obeabadosertao.com.br\/portal\/2010\/02\/11\/Aguas-publicas-nao-podem-ser-usadas-para-irrigar-plantacao-particular\/","title":{"rendered":"\u00c1guas p\u00fablicas n\u00e3o podem ser usadas para irrigar planta\u00e7\u00e3o particular"},"content":{"rendered":"
Tempo de leitura: 3 minutos<\/div>


\nAgricultor que foi proibido de usar água de açude para irrigar sua plantação de bananas não terá direito a indenização.<\/em><\/strong><\/span><\/span><\/p>\n

Recife(PE) – <\/strong>O agricultor João Geraldo de Brito não tem direito a receber indenização por ter sido proibido de utilizar a água do açude Epitácio Pessoa(conhecido como “Açude Boqueirão”<\/span>) para irrigar suas plantações de banana pacovan. A Terceira Turma do Tribunal Regional Federal da 5.ª Região manteve a sentença da 3.ª Vara da Justiça Federal na Paraíba, que já havia negado o pedido.<\/p>\n

\nO Ministério Público Federal(MPF<\/span>), apesar de não ser parte na ação, atuou no caso na condição de responsável por fiscalizar a correta aplicação das leis. O parecer do MPF, emitido pela Procuradoria Regional da República da 5.ª Região, foi acolhido pela Terceira Turma do TRF-5.<\/p>\n

\nJoão Geraldo de Brito relatou que havia firmado um contrato de concessão com o Departamento Nacional de Obras Contra as Secas(DNOCS<\/span>), para explorar a área de treze hectares que ocupava no sítio Mirador, no município de Boqueirão (PB). Segundo ele, esse contrato previa o direito à utilização da água do açude. A proibição de usá-la teria resultado na perda de sua plantação e ocasionado um prejuízo estimado em R$ 576.800,00. Ele ingressou com uma ação, com pedido de indenização, contra o estado da Paraíba, o DNOCS e o Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis(IBAMA<\/span>).<\/p>\n

\nEm seu parecer, o MPF ressaltou que o contrato de concessão de uso das terras não garantia a utilização da água do açude, que poderia ou não ser autorizada de acordo com a apreciação da administração pública, conforme estabelecia a cláusula sexta do contrato de concessão: “dentro das possibilidades locais, o concedente oferecerá ao concessionário a assistência para o desenvolvimento de suas atividades agro-pastoris, e apreciará os requerimentos que forem propostos para fornecimento de água para uso doméstico e atividades agro-pastoris<\/em>”.<\/p>\n

\nPara o procurador regional da República Fernando José Araújo Ferreira, essa ressalva não foi à toa. “A água é um recurso mineral essencial e escasso em muitas localidades; assim, não poderia ser cedida tacitamente em prejuízo da coletividade para a realização de empreendimentos particulares<\/em>”, afirmou. Segundo ele, foi exatamente por este motivo que explicitou-se no contrato que a água não estava incluída no objeto da concessão.<\/p>\n

\nA utilização de águas públicas deve ser precedida de autorização específica do poder público, conforme estabelecem o Decreto n.º 24.643\/1934(“Código de Águas”<\/span>) e a Lei n.º 9.433\/1997. Segundo o MPF, o agricultor sequer fizera um requerimento para utilizar a água do açude. Mesmo se houvesse feito e tivesse sido atendido, a autorização poderia ter sido revogada sem que houvesse qualquer direito a indenização.<\/p>\n


\n<\/strong>N.º do processo no TRF-5: 2003.82.00.003814-2 (AC 400936 PB).<\/strong><\/span>
\nhttp:\/\/www.trf5.jus.br\/processo\/2003.82.00.003814-2<\/p>\n

\nÍntegra da manifestação da PRR-5:<\/strong><\/span>
\nhttp:\/\/www2.prr5.mpf.gov.br\/manifestacoes\/PAR\/AC\/2008\/1583.doc<\/p>\n

<\/span><\/span>* Com Assessoria de Comunicação Social da Procuradoria Regional da República da 5.ª Região<\/strong><\/em><\/span><\/span><\/p>\n


\n* A Procuradoria Regional da República da 5.ª Região (PRR-5) é a unidade do Ministério Público Federal que atua perante o Tribunal Regional Federal da 5.ª Região (TRF-5), a segunda instância do Poder Judiciário Federal para os estados de Alagoas, Ceará, Paraíba, Pernambuco, Rio Grande do Norte e Sergipe.<\/strong><\/em><\/span><\/span><\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

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