{"id":3052,"date":"2010-02-14T00:00:00","date_gmt":"2010-02-14T00:00:00","guid":{"rendered":""},"modified":"2010-02-14T00:00:00","modified_gmt":"2010-02-14T00:00:00","slug":"Nova-Loje-ja-exige-nivel-superior-para-o-cargo-de-oficial-de-justica","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/obeabadosertao.com.br\/portal\/2010\/02\/14\/Nova-Loje-ja-exige-nivel-superior-para-o-cargo-de-oficial-de-justica\/","title":{"rendered":"Nova Loje j\u00e1 exige n\u00edvel superior para o cargo de oficial de justi\u00e7a"},"content":{"rendered":"
Tempo de leitura: 3 minutos<\/div>


\nJoão Pessoa(PB) –<\/strong> O texto da nova Lei de Organização Judiciária da Paraíba(Loje<\/span>), que será apreciado pelo Pleno do TJ e encaminhado à Assembleia Legislativa em meados de março, já adequa o exercício do cargo de oficial de justiça às exigências do Conselho Nacional de Justiça(CNJ<\/span>), tornando-o privativo de bacharel em Direito.<\/p>\n

\nA reformulação da legislação que norteia o funcionamento do Poder Judiciário estadual, já atendendo ao que determina a Resolução nº 48, de 18 de dezembro de 2007, do CNJ, inseriu o dispositivo com a exigência do nível superior para o cargo de oficial de justiça, inclusive, modificou a nomenclatura do cargo para “Analista Judiciário – Especialidade Execução de Mandados<\/em>”.<\/p>\n

\nO CNJ, no julgamento do Ato Normativo nº 0007097-66.2009.2.00.0000, alterou a Resolução nº 48\/07 no sentido de estabelecer o prazo de 90 dias para os tribunais estaduais cumprirem, definitivamente, o teor do art. 1º da aludida resolução. Este determina que a função seja exercida, preferencialmente, por bacharel em Direito.<\/p>\n

\nNesse norte, a Comissão de Organização e Divisão Judiciárias já havia ressaltado, na Exposição de Motivos do Anteprojeto, a necessidade de alterar o requisito de escolaridade para a investidura no cargo de oficial de justiça: “Reconhecemos que malgrado o CNJ ter facultado como requisito para a investidura no respectivo cargo a detenção de curso de nível superior, indistintamente, as atividades desempenhadas pelos oficiais de justiça exigem conhecimentos da área jurídica, o que torna proporcional e razoável a exigência do título de bacharel em Direito<\/em>”.<\/p>\n

Regra de transição<\/strong><\/u><\/span><\/span><\/span>
\nA Comissão ressaltou, também, a importância do estabelecimento de regra de transição, dispondo que os cargos de Técnico Judiciário – Especialidade Execução de Mandados – somente serão transformados em cargos de Analista Judiciário – Especialidade Execução de Mandados<\/em> – por ocasião de suas vacâncias.<\/p>\n

\nDe acordo com a proposta de regulamentação, portanto, os atuais ocupantes dos cargos de Técnico Judiciário – Especialidade Execução de Mandados -, permanecerão nos cargos que ocupam, sem enquadramento no novo cargo, ou seja, de Analista Judiciário – Especialidade Execução de Mandados. Isso porque, conforme ressaltou a Comissão, “A referida mudança não é apenas de nomenclatura, mas também na exigência da formação acadêmica dos ocupantes do novo cargo, o que o impede de ser provido pelos atuais ocupantes. Do contrário, estaríamos admitindo a figura do denominado provimento derivado de cargo público, hipótese peremptoriamente vedada pela ordem constitucional vigente<\/em>”.<\/p>\n

\nSobre o tema, enfatizou a Comissão, também, que “se faz necessário esclarecer no texto que a isonomia remuneratória apenas se efetivará quando a Administração promover a abertura de regular concurso público para o preenchimento dos cargos que se acham vagos ou que venham a vagar, lembrando, ainda, que somente após o regular provimento do primeiro cargo de Analista Judiciário – Especialidade Execução de Mandados-, é que o servidor investido no cargo de Técnico Judiciário – Especialidade Execução de Mandados terá o direito a respectiva paridade salarial. Isso porque sem a implementação dessa condição, não há que se falar em violação ao princípio da isonomia<\/em>”.<\/p>\n

\n<\/span><\/span>* Com Gilberto Lopes da Coordenadoria de Cominicação Social do TJPB.<\/strong><\/em><\/span><\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

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