{"id":3056,"date":"2010-02-10T00:00:00","date_gmt":"2010-02-14T00:00:00","guid":{"rendered":""},"modified":"2010-02-10T00:00:00","modified_gmt":"2010-02-10T00:00:00","slug":"Cicero-Lucena-apresenta-Parecer-prevendo-penas-para-a-pratica-do-trote-estudantil","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/obeabadosertao.com.br\/portal\/2010\/02\/10\/Cicero-Lucena-apresenta-Parecer-prevendo-penas-para-a-pratica-do-trote-estudantil\/","title":{"rendered":"C\u00edcero Lucena apresenta Parecer prevendo penas para a pr\u00e1tica do trote estudantil"},"content":{"rendered":"
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\nBrasília(DF) –<\/strong> O Senador Cícero Lucena(PSDB\/PB<\/span>) apresentou nesta terça-feira(09Fevereiro2010<\/span>), na Comissão de Educação, Cultura e Esporte do Senado Federal, proposta de Substitutivo que criminaliza o trote estudantil com pena de detenção de seis meses a dois anos, além da pena correspondente à violência.<\/p>\n

\nO Parecer unifica os Projetos de Lei do Senado(PLS 404\/2008<\/span>), de autoria do Senador Renato Casagrande e(PLS 104\/2009<\/span>), de autoria da Senadora Marisa Serrano, além do Projeto de Lei da Câmara(PLC 09\/2009<\/span>), de autoria do ex-deputado Feu Rosa.<\/p>\n

\nAs propostas tratam de alterações na Legislação Penal e Militar, prevendo sanções para a prática de trote estudantil vexatório, constrangedor ou que viesse a causar ofensa à integridade física dos alunos calouros. Também regulamentam, junto às instituições de ensino, as atividades de recepção dos novos alunos.<\/p>\n

\nO principal ponto do Substitutivo apresentado por Cícero Lucena se refere à criminalização ou tipificação criminal do trote estudantil. “O trote configura grave retrocesso civilizatório, merecendo ser coibido por não ser aceito pela sociedade, tendo em vista o flagrante desrespeito aos direitos humanos<\/em>”, justificou o senador.<\/p>\n

\nSe aprovado, o Código Penal será alterado no texto que trata do constrangimento ilegal, criando a figura do “trote estudantil<\/em>”, passando a ser crime, com pena de detenção de seis meses a dois anos, além da pena correspondente à violência.<\/p>\n

\nNa mesma linha, o Código Penal Militar também será alterado definindo como crime de trote estudantil, com pena de detenção de seis meses a dois anos.<\/p>\n

\nO texto atribui responsabilidade para as Instituições de Ensino, que ficam obrigadas a instaurar processo disciplinar contra o aluno que praticar trote estudantil, dentro ou fora de suas dependências, podendo aplicar penas que vão desde multa, suspensão, até o desligamento da Instituição.<\/span><\/span><\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

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