{"id":3203,"date":"2010-03-12T00:00:00","date_gmt":"2010-03-12T00:01:00","guid":{"rendered":""},"modified":"2010-03-12T00:00:00","modified_gmt":"2010-03-12T00:00:00","slug":"MPF-quer-suspensao-de-taxa-de-cobranca-de-diploma-da-UFPB","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/obeabadosertao.com.br\/portal\/2010\/03\/12\/MPF-quer-suspensao-de-taxa-de-cobranca-de-diploma-da-UFPB\/","title":{"rendered":"MPF quer suspens\u00e3o de taxa de cobran\u00e7a de diploma da UFPB"},"content":{"rendered":"
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\nA ação pede a imediata suspensão da cobrança de taxas consideradas ilegais<\/em><\/strong><\/span><\/span><\/p>\n

João Pessoa(PB) –<\/strong> O Ministério Público Federal na Paraíba(MPF<\/span>) ajuizou ação civil pública com pedido de liminar contra a Universidade Federal da Paraíba(UFPB<\/span>), para que a Justiça determine a suspensão da cobrança das taxas feita pela referida instituição, dentre elas, a taxa de registro de diploma.<\/p>\n

\nAs investigações do MPF foram realizadas através de inquérito civil público, instaurado para apurar possível lesão a direito do consumidor por parte das instituições de ensino superior privadas instaladas na capital, referente à cobrança de taxa para expedição de diploma de conclusão da graduação. Ficou constatado que, para obterem o registro de seus diplomas, os alunos das escolas privadas têm que recolher uma taxa emitida em favor da UFPB, sendo o recolhimento dessa taxa instituído pela Resolução nº 05\/2005 do Conselho Curador da Universidade Federal da Paraíba.<\/p>\n

\nTal cobrança, segundo entende o procurador da República Rodolfo Alves Silva, que assina ação, é inconstitucional e ilegal porque a Constituição Federal estabeleceu, sem ressalvas, a regra da gratuidade do ensino público nos estabelecimentos oficiais, compreendendo não somente a abstenção de pagamento de mensalidades mas, também, o pagamento de quaisquer despesas que envolvam a atividade acadêmica. “A gratuidade do ensino em estabelecimentos oficiais implica uma obrigação positiva por parte do Estado, alcançando tudo o que estiver relacionado à prestação do serviço educacional. Nem sequer por lei, advirta-se, é tolerável a imposição de cobrança aos estudantes. Tal cobrança se revelaria manifestamente inconstitucional<\/em>”, afirma o procurador.<\/p>\n

Liminar<\/strong><\/span><\/span><\/u><\/span>
\nO procurador justifica a necessidade da liminar em decorrência do término recente de períodos letivos em diversas Instituições de Ensino Superior privadas, cujos alunos são obrigados a pagar a taxa para ter o seu diploma registrado perante à UFPB. Além disso, existem as demais taxas cobradas diuturnamente de todos os alunos da instituição pública, lembra o procurador.<\/p>\n

\nPara Rodolfo Alves, não sendo concedida a antecipação de tutela, centenas de concluintes serão compelidos a pagar a taxa ilegal e, após o pagamento, só lhes restaria a propositura de lentas e custosas ações de repetição, o que certamente desestimularia muitos deles e propiciaria um verdadeiro enriquecimento ilícito pelas instituições. “Impor aos graduandos o término da ação judicial para a garantia de seu direito de livre obtenção do diploma respectivo significa manter, por prazo indeterminado, a situação de injustiça e ilegalidade aqui delineada<\/em>”, argumenta.<\/p>\n

Indenização<\/strong><\/u><\/span><\/span><\/span>
\nNo pedido definitivo, o Ministério Público pede que a Justiça Federal condene a UFPB à não mais exigir as referidas taxas, com exceção da taxa referente à inscrição em processo seletivo de programa de pós-graduação stricto sensu. Também se pede que a UFPB indenize todos os alunos e ex-alunos, da graduação e pós-graduação, tanto da própria universidade, quanto de outras instituições de ensino superior, devolvendo em dobro os valores cobrados indevidamente, acrescidos de correção monetária e juros legais, estabelecendo-se multa diária para o descumprimento da decisão.<\/p>\n

\nA Ação Civil Pública nº 0001887-322010.4.05.8200 contra a UFPB foi ajuizada em 11 de março de 2010.
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\n<\/span><\/span>* Com Gislayne Rodrigues e Iris Porto da Assessoria de Comunicação da Procuradoria da República na Paraíba.<\/em><\/span><\/strong><\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

Cobran\u00e7as indevidas na UFPB: as investiga\u00e7\u00f5es do MPF foram realizadas atrav\u00e9s de inqu\u00e9rito civil p\u00fablico.<\/p>\n","protected":false},"author":1,"featured_media":0,"comment_status":"open","ping_status":"","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":[],"categories":[25],"tags":[],"amp_enabled":true,"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/obeabadosertao.com.br\/portal\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/3203"}],"collection":[{"href":"https:\/\/obeabadosertao.com.br\/portal\/wp-json\/wp\/v2\/posts"}],"about":[{"href":"https:\/\/obeabadosertao.com.br\/portal\/wp-json\/wp\/v2\/types\/post"}],"author":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/obeabadosertao.com.br\/portal\/wp-json\/wp\/v2\/users\/1"}],"replies":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/obeabadosertao.com.br\/portal\/wp-json\/wp\/v2\/comments?post=3203"}],"version-history":[{"count":0,"href":"https:\/\/obeabadosertao.com.br\/portal\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/3203\/revisions"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/obeabadosertao.com.br\/portal\/wp-json\/wp\/v2\/media?parent=3203"}],"wp:term":[{"taxonomy":"category","embeddable":true,"href":"https:\/\/obeabadosertao.com.br\/portal\/wp-json\/wp\/v2\/categories?post=3203"},{"taxonomy":"post_tag","embeddable":true,"href":"https:\/\/obeabadosertao.com.br\/portal\/wp-json\/wp\/v2\/tags?post=3203"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}