{"id":3305,"date":"2010-04-06T00:00:00","date_gmt":"2010-04-06T00:00:00","guid":{"rendered":""},"modified":"2010-04-06T00:00:00","modified_gmt":"2010-04-06T00:00:00","slug":"Cobranca-de-tarifa-na-emissao-de-boletos-pelos-bancos-e-ilegal","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/obeabadosertao.com.br\/portal\/2010\/04\/06\/Cobranca-de-tarifa-na-emissao-de-boletos-pelos-bancos-e-ilegal\/","title":{"rendered":"Cobran\u00e7a de tarifa na emiss\u00e3o de boletos pelos bancos \u00e9 ilegal"},"content":{"rendered":"
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\nSão Paulo(SP) –<\/strong> A Febraban(Federação Brasileira de Bancos<\/span>) irá comunicar aos bancos que está proibido o repasse ao cliente de tarifa negociada com empresas cedentes para emissão de boletos. O comunicado orientará a proibição de repasse, no bloqueto de cobrança, da tarifa negociada, e irá inibir tal prática quando adotada pelas empresas prestadoras de serviço, denominadas cedentes, as quais estabelecem com o banco um contrato comercial para a cobrança pelo serviço por meio de emissão de boletos.<\/p>\n

\n"A Febraban lembra que a tarifa de cobrança é um item negociado entre o cedente do título e a instituição financeira para a remuneração dos serviços de cobrança, constituindo-se assim em obrigação exclusiva desse cedente, que utiliza a rede bancária para os seus serviços de recebimento<\/em>", afirmou a associação em nota à imprensa.<\/p>\n

Cobrança por boleto<\/strong><\/u><\/span><\/span><\/span>
\nNeste ano, o STJ(Superior Tribunal de Justiça<\/span>) decidiu a favor dos consumidores na questão de cobrança de boleto ou ficha de compensação, por considerar que a tarifa representa enriquecimento sem causa, pois há dupla remuneração, gerando desequilíbrio entre as partes, em detrimento dos consumidores.<\/p>\n

\nNo caso real, o Ministério Público do Maranhão havia ajuizado a ação civil pública contra os bancos que insistiam em fazer a cobrança, mesmo com a ilegalidade da prática reconhecida pela própria Febraban(Federação Brasileira de Bancos<\/span>).<\/p>\n

\nEm julgamento da primeira instância, os bancos foram proibidos de cobrar a tarifa, sob pena de multa de R$ 500 ao dia por cada cobrança. A sentença foi mantida pelo Tribunal de Justiça estadual, mas os bancos recorreram. O STJ rejeitou o recurso e manteve a multa diária.<\/p>\n

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\n<\/span>* Com TJ\/MA.<\/em><\/strong><\/span><\/span><\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

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