{"id":3344,"date":"2010-04-13T00:00:00","date_gmt":"2010-04-13T00:00:00","guid":{"rendered":""},"modified":"2010-04-13T00:00:00","modified_gmt":"2010-04-13T00:00:00","slug":"Comissao-de-Combate-a-Improbidade-do-MPPB-tem-Regimento-Interno","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/obeabadosertao.com.br\/portal\/2010\/04\/13\/Comissao-de-Combate-a-Improbidade-do-MPPB-tem-Regimento-Interno\/","title":{"rendered":"Comiss\u00e3o de Combate \u00e0 Improbidade do MPPB tem Regimento Interno"},"content":{"rendered":"
Tempo de leitura: 2 minutos<\/div>


\nJoão Pessoa(PB) –<\/strong> A Comissão de Combate à Improbidade Administrativa e à Irresponsabilidade Fiscal(CCIAIF<\/span>), órgão que integra a administração do Ministério Público da Paraíba, teve editado seu Regimento Interno. Todas as regras que compõem o regimento foram publicadas no Diário da Justiça e já está em vigor.<\/p>\n

\nO Regimento Interno foi elaborado pelos atuais membros que integram a Comissão e aprovado pelo procurador-geral de Justiça, Oswaldo Trigueiro Filho, que assinou e determinou a sua publicação no DJ. “Esse Regimento Interno prevê todas as atribuições da Comissão de Combate à Improbidade, a distribuição dos procedimentos internos, o rito desses procedimentos administrativos-investigatórios e a tramitação dos processos judiciais, que são afetos a Comissão<\/em>”, explicou o promotor de Justiça Carlos Romero Lauria Paulo Neto, coordenador da Comissão.<\/p>\n

\"\"<\/p>\n

Ele enfatizou ainda que a CCIAIF, criada há mais de dez anos, funcionava por portarias, onde a designação dos membros e a definição de suas atribuições não possuiam uma disciplina normativa própria.<\/p>\n

\n“É interessante observar também que esse Regimento Interno, ao disciplinar, ao normatizar esses procedimentos, a forma de atuação da Comissão garante também aos cidadãos, aos advogados, aos operadores jurídicos em geral, a oportunidade de conhecer e de fundamentar como a Comissão realmente funciona, quais as suas atribuições, em que ela atua e como atua<\/em>”, destacou Carlos Romero.<\/p>\n

Ponto Destaque<\/strong><\/u><\/span><\/span><\/span>
\nNa opinião do coordenador da CCIAIF, promotor Carlos Romero, as definições das atribuições da Comissão, que estão elencadas no Regimento Interno, é um dos pontos de destaque, porque todas são atribuições do próprio procurador-geral de Justiça e a divisão de atribuições entre órgãos que assessoram o procurador-geral, que é a Assessoria Técnica e a Comissão de Combate à Improbidade e à Irresponsabilidade Fiscal.<\/p>\n

\nA CCIAIF assessora o procurador-geral de Justiça nas atribuições referentes as ações penais contra os agentes políticos com foro privilegiado no Tribunal de Justiça.<\/p>\n

\n“São na verdade atribuições referentes a investigação e ajuizamento de ações penais contra esses gestores públicos que cometem crimes no exercício da gestão pública. Na verdade, ela funciona fazendo a investigação e a instauração de processos criminais contra estes agentes políticos<\/em>”, disse o coordenador do CCIAIF.<\/p>\n

\nA Comissão é composta por seis membros, o subprocurador-geral de Justiça e cinco promotores de Justiça.<\/p>\n

\n<\/span><\/span>* Com Assessoria de Imprensa do MPPB.<\/em><\/strong><\/span><\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

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