{"id":3502,"date":"2010-05-19T00:00:00","date_gmt":"2010-05-19T00:00:00","guid":{"rendered":""},"modified":"2010-05-19T00:00:00","modified_gmt":"2010-05-19T00:00:00","slug":"Transporte-intermunicipal-de-passageiros-sem-autorizacao-do-Estado-foi-julgado-ilegal","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/obeabadosertao.com.br\/portal\/2010\/05\/19\/Transporte-intermunicipal-de-passageiros-sem-autorizacao-do-Estado-foi-julgado-ilegal\/","title":{"rendered":"Transporte intermunicipal de passageiros sem autoriza\u00e7\u00e3o do Estado foi julgado ilegal"},"content":{"rendered":"
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\nJoão Pessoa(PB) –<\/strong> O direito de transportar passageiros sem autorização do Estado no trajeto Fagundes\/Campina Grande\/Fagundes foi julgado ilegal pela Quarta Câmara Cível do TJPB. O órgão fracionário negou provimento ao Agravo de Instrumento nº 098.2010.001912-8\/001, nesta terça-feira(18Maio2010<\/span>). Os agravantes pediam a reforma da decisão proferida pelo Juízo da 2ª Vara da comarca de Queimadas, que deferiu o pedido de antecipação de tutela, proibindo-os de realizar o transporte intermunicipal de passageiros. A relatoria foi do desembargador João Alves da Silva, que manteve o entendimento, na íntegra.<\/p>\n

\nDe acordo com o relator, a agravada(Viação Fagundes Ltda<\/span>) é empresa de direito privado, regularmente autorizada pelo Departamento de Estradas de Rodagens(DER\/PB<\/span>) para a efetuação do transporte de passageiros entre os municípios Fagundes e Campina Grande. “O direito ao exercício de todo e qualquer serviço de transporte está condicionado à sua licitude e ao fato de não contrariar o direito de outrem de exercer, com exclusividade, essa mesma ocupação, dentro dos mesmos limites territoriais<\/em>”, afirmou.<\/p>\n

\nO desembargador-relator disse, ainda, que o transporte de pessoas não é atividade liberada a qualquer interessado, simplesmente em nome do princípio da livre iniciativa, acrescentando que “o transporte coletivo, prestado em veículos particulares, é serviço de interesse público e como tal, se sujeita à fiscalização e autorização do Poder Público, sobretudo para segurança dos usuários<\/em>”.<\/p>\n

\nSegundo o voto, ficou demonstrado, nos autos, que a realização do serviço em questão por pessoas físicas, sem permissão ou concessão, é clandestino, e, portanto, “vedada pelo ordenamento jurídico pátrio<\/em>”.<\/p>\n

\n<\/span><\/span>* Com Gabriela Parente<\/em> da Coordenadoria de Comunicação Social do TJPB.<\/strong><\/span><\/span><\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

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