{"id":3565,"date":"2010-06-02T00:00:00","date_gmt":"2010-06-02T00:00:00","guid":{"rendered":""},"modified":"2010-06-02T00:00:00","modified_gmt":"2010-06-02T00:00:00","slug":"Procuradores-da-Republica-classificam-fim-do-controle-externo-do-MP-como-retrocesso-historico","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/obeabadosertao.com.br\/portal\/2010\/06\/02\/Procuradores-da-Republica-classificam-fim-do-controle-externo-do-MP-como-retrocesso-historico\/","title":{"rendered":"Procuradores da Rep\u00fablica classificam fim do controle externo do MP como retrocesso hist\u00f3rico"},"content":{"rendered":"
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\nBrasília(DF) –<\/strong> A aprovação da emenda que prevê a criação do Conselho Nacional de Polícia(CNP<\/span>) e o fim do controle externo pelo Ministério Público(MP<\/span>), na Comissão de Constituição e Justiça da Câmara, na última quarta-feira(26Maio2010<\/span>), é considerada um retrocesso em uma conquista histórica de, pelo menos, 20 anos, na avaliação da Associação Nacional dos Procuradores da República(ANPR<\/span>).<\/p>\n

\nPara a entidade, que representa mais de mil procuradores da República, a criação do CNP não contribui com o combate à criminalidade, sendo apenas instrumento de blindagem corporativa da atividade policial diante do controle realizado pelo MP desde a redemocratização do País.<\/p>\n

\n“O Constituinte de 88 atribuiu o controle externo da atividade policial ao Ministério Público para coibir os abusos praticados pela polícia durante a ditadura militar. A atividade fim da polícia, que é a investigação de crimes, deve atender às expectativas do MP, que é o órgão responsável pela ação penal<\/em>”, afirma o presidente da ANPR, Antonio Carlos Bigonha.<\/p>\n

\nPara os procuradores da República, a criação do CNP, que pretende entre outras mudanças, retirar do MP o controle externo da atividade policial teria uma atribuição que nem mesmo o Conselho Nacional de Justiça nem o Conselho Nacional do Ministério Público possuem: o controle de sua atividade fim. “O CNMP e CNJ não analisam a sentença do juiz ou a denúncia do procurador. Não questionam se a denúncia foi certa ou errada. Já o CNP poderá fazer o controle de mérito da investigação<\/em>”, aponta Bigonha.<\/p>\n

\nSegundo o presidente da entidade, delegados poderão fazer diligências não relacionadas à finalidade do inquérito policial, que é a de subsidiar a formulação da denúncia. “Estaríamos, em tal contexto, não em um regime de autonomia ou independência e, sim, de arbítrio de agentes públicos armados, o que afronta qualquer noção de Estado de Direito<\/em>”, ressalta.<\/p>\n

\nPara a ANPR, se aprovada a emenda, de autoria do deputado Régis Oliveira(PSC-SP<\/span>), não haverá qualquer controle efetivo da polícia, uma vez que o CNP será composto, em sua maioria, por delegados. Sendo assim, a atividade investigatória dos delegados e agentes não sofreria qualquer controle do órgão ao qual se destina a investigação, o Ministério Público.<\/span><\/span><\/p>\n

\n* Com Associação Nacional dos Procuradores da República – ANPR.<\/strong><\/em><\/span><\/span><\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

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