{"id":3587,"date":"2010-06-07T00:00:00","date_gmt":"2010-06-07T00:00:00","guid":{"rendered":""},"modified":"2010-06-07T00:00:00","modified_gmt":"2010-06-07T00:00:00","slug":"Direito-a-heranca-em-uniao-estavel-poderao-ser-ampliados","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/obeabadosertao.com.br\/portal\/2010\/06\/07\/Direito-a-heranca-em-uniao-estavel-poderao-ser-ampliados\/","title":{"rendered":"Direito \u00e0 heran\u00e7a em uni\u00e3o est\u00e1vel poder\u00e3o ser ampliados"},"content":{"rendered":"
Tempo de leitura: 4 minutos<\/div>


\nBrasília(DF) – <\/strong>A legislação brasileira poderá ser alterada para ampliar os direitos sucessórios de companheiros em união estável. As modificações foram aprovadas em primeiro turno na última quarta-feira(02Junho2010<\/span>) pela Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania(CCJ<\/span>). Segundo a Agência Senado, a matéria ainda terá de ser votada novamente por essa comissão, em turno suplementar.<\/span><\/span><\/p>\n


\nO texto aprovado – um substitutivo elaborado pelo relator do projeto(PLS 267\/09<\/span>), senador Valter Pereira(PMDB-MS<\/span>) – acrescenta, entre outras modificações, a expressão "companheiro<\/em>" em vários artigos do Código Civil que tratam da sucessão dos bens. Com as mudanças, o relator buscou assegurar aos companheiros os direitos já garantidos aos cônjuges pela legislação vigente.<\/span><\/span><\/p>\n


\nValter Pereira afirma que a atual legislação impõe claramente uma distinção entre os direitos dos cônjuges e os dos companheiros, indo na "contramão do espírito maior, que é o de assegurar igualdade<\/em>".<\/span><\/span><\/p>\n


\n"Tal providência modificação da legislação em vigor, sem dúvida, assegura o tratamento igualitário, pois, com isso, tudo que se assegurar a um cônjuge se assegurará ao outro companheiro<\/em>", afirmou o relator.<\/span><\/span><\/p>\n


\nNo artigo 1.829 do Código Civil, por exemplo, a sucessão legítima à herança se dará também ao companheiro, assim como aos descendentes. O companheiro com união estável há mais de dois anos também passa a ter direito, qualquer que seja o regime de bens, a residir no imóvel destinado à residência da família. Para tanto, conforme acrescenta o substitutivo, o imóvel deverá estar, quando da abertura da sucessão, na posse exclusiva do falecido e do sobrevivente ou somente do sobrevivente.<\/span><\/span><\/p>\n


\nEm concorrência com ascendente em primeiro grau, o companheiro também terá direito a um terço da herança, cabendo-lhe a metade desta se houver um só ascendente. Em falta de descendentes ou ascendentes, o companheiro passa a ter também, assim como já é assegurado ao cônjuge, direito ao total da herança.<\/span><\/span><\/p>\n


\nO atual artigo 1.830 do Código Civil confere direito sucessório ao cônjuge desde que não esteja separado judicialmente ou de fato há mais de dois anos, e caso tal separação não tenha sido causada pelo cônjuge sobrevivente. O novo texto aprovado reconhece o direito sucessório também ao companheiro, desde que não esteja separado de fato há mais de dois anos, e retira da lei o condicionamento do direito sucessório à prova de culpa da separação, "que já deixou de ser relevante no Direito de Família<\/em>", disse Valter Pereira.<\/span><\/span><\/p>\n

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Sigilo<\/u><\/strong><\/span><\/span><\/span>
\nTambém foi aprovada modificação no Código de Processo Civil(CPC<\/span>) para incluir, entre os processos que poderão correr em segredo de justiça, os que dizem respeito à união estável. Atualmente, a lei só admite sigilo em processos que dizem respeito a casamento, filiação, separação de cônjuges, conversão desta em divórcio, alimentos e guarda de menores.<\/span><\/span><\/p>\n

\"\"
\nPor sugestão do autor do projeto, senador(Foto<\/span><\/span>)<\/strong> Roberto Cavalcanti(PRB-PB<\/span>), também será revogado o artigo 1.790 do Código Civil, o único que trata da sucessão dos companheiros na união estável. Esse dispositivo limita o direito dos companheiros somente aos bens adquiridos onerosamente durante a união estável. Mesmo assim, se o falecido não tiver deixado descendentes ou ascendentes, o companheiro deverá concorrer com parentes colaterais(irmãos, tios, sobrinhos e primos<\/span>), recebendo somente um terço da herança, enquanto que o cônjuge, nessa mesma situação, fica com todo o patrimônio do esposo ou esposa.<\/span><\/span><\/p>\n


\nPara Cavalcanti, esse dispositivo criou uma "absurda concorrência entre o companheiro e os parentes colaterais do falecido<\/em>", afrontando o princípio da igualdade entre companheiro e cônjuge.<\/span><\/span><\/p>\n


\n"Insistir na aplicação literal da regra prevista no artigo 1.790, inciso III, da nova Lei Civil é afrontar o princípio constitucional da igualdade<\/em>", afirmou Cavalcanti.<\/span><\/span><\/p>\n

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<\/span><\/span>* Terra<\/em><\/strong><\/span><\/span><\/span><\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

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